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Decreto-lei 197/99, de 8 de Junho

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Sumário

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Texto do documento

Decreto-Lei 197/99
de 8 de Junho
1 - A aprovação de um novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços constitui um momento fundamental da acção reformadora do Governo e tem por objectivos simplificar procedimentos, garantir a concorrência e assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos.

Com o presente diploma transpõe-se, na parte correspondente, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/52/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e revoga-se o Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, diploma que continha, em múltiplos aspectos, uma regulamentação desadequada e que foi objecto de críticas generalizadas por parte da Administração Pública, das autarquias locais e dos agentes económicos em geral.

2 - A opção a nível de sistematização foi a de incluir no capítulo I as matérias comuns a todas as aquisições, desde as regras relativas à realização de despesas até às normas sobre celebração de contratos, passando pelas noções comuns aos diversos procedimentos e sua regulamentação. Nos capítulos seguintes apenas são regulados os aspectos específicos de cada um dos procedimentos, tendo havido a preocupação de densificar aqueles que se encontravam escassamente regulamentados no Decreto-Lei 55/95.

3 - Não obstante os princípios constitucionais da actividade da Administração Pública e os princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo terem vocação para se aplicar à matéria disciplinada pelo presente diploma, incluiu-se no capítulo I uma secção dedicada aos princípios gerais da contratação pública e que traduz uma novidade no panorama legislativo português. O objectivo foi o de explicitar, ainda que sinteticamente, o sentido dos princípios que mais frequentemente têm vocação para se aplicar no domínio da contratação pública, que é uma área em que, muitas vezes, as regras são insuficientes e dificilmente aplicáveis sem o recurso aos referidos princípios.

4 - No regime jurídico da realização das despesas públicas destacam-se os seguintes aspectos inovadores:

a) Estabelece-se um único valor até ao qual as diversas entidades têm competência para autorizar despesas, independentemente do procedimento em causa, sem prejuízo de em situações específicas ser exigível a autorização de outras entidades para a escolha prévia do tipo de procedimento;

b) Aumentam-se os valores até aos quais são competentes para autorizar despesas os directores-gerais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira;

c) Estabelece-se a competência para autorizar despesas dos órgãos das autarquias locais;

d) Consagra-se a possibilidade de se efectuarem despesas com seguros de viaturas oficiais, desde que limitados à responsabilidade civil contra terceiros com o capital mínimo obrigatório previsto por lei, sem necessidade de prévia autorização do respectivo ministro e do Ministro das Finanças;

e) Fixa-se um regime especial para as despesas que dêem origem a encargos em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização nas autarquias locais e aumenta-se o valor até ao qual é possível efectuar este tipo de despesas sem portaria de extensão de encargos;

f) Criam-se regras especiais sobre delegação de competências, nomeadamente para as autarquias locais.

5 - A simplificação dos diversos procedimentos partiu, em todos os casos, de uma ponderação entre os benefícios decorrentes para a regularidade dos contratos públicos da observância de determinadas formalidades e os eventuais prejuízos que as mesmas pudessem acarretar quer para o interesse público quer para os interesses dos potenciais contratantes. Em consequência, eliminaram-se todas as formalidades que se julgaram desadequadas, desnecessárias ou demasiado onerosas para os interesses envolvidos.

Neste âmbito é importante salientar os aspectos seguintes:
a) A comprovação negativa por parte dos concorrentes de que não se encontram em qualquer situação de impedimento para concorrer prevista na lei é simplificada. Para o efeito, substitui-se a entrega inicial da documentação por uma declaração sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo ao diploma, sem prejuízo da entidade adjudicante poder, a qualquer momento, solicitar os documentos comprovativos das situações declaradas e de exigir ao adjudicatário antes da celebração do contrato, nos casos previstos, determinados documentos comprovativos;

b) Aumenta-se o valor até ao qual não é exigida a celebração de contrato escrito, mas determina-se que quando o contrato não seja reduzido a escrito as propostas devem conter as condições essenciais da locação ou do fornecimento dos bens ou serviços;

c) Clarifica-se quais as situações em que a entrega imediata dos bens ou serviços torna inexigível a celebração de contrato escrito;

d) Pela primeira vez neste tipo de contratos, estabelece-se uma disposição que regulamenta a cessão da posição contratual, preenchendo-se, assim, uma lacuna que por vezes suscitava alguns problemas;

e) Respondendo a uma necessidade demonstrada pelos serviços, mas simultaneamente com a preocupação de não dar azo a uma utilização abusiva, estabelece-se a possibilidade de se proceder a pagamentos adiantados por conta de bens a entregar ou serviços a prestar e fixa-se o respectivo regime;

f) São definidos novos conceitos de proposta base e proposta com variantes, desaparecendo o de proposta condicionada. Sempre que a proposta base contenha alterações de cláusulas do caderno de encargos, o concorrente deve indicar o valor que atribui a cada uma delas para garantir a comparabilidade das propostas;

6 - No que se refere aos tipos de procedimentos, o diploma mantém todos os actualmente previstos e a mesma lógica na sua escolha em função do valor. Porém, introduz-se um novo procedimento, o qual é designado por consulta prévia, deixando o ajuste directo de implicar a consulta a vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.

O novo procedimento pretende, simultaneamente, ser célere e capaz de assegurar as necessárias transparência e concorrência fundamentais a uma boa contratação pública, sendo genericamente admitido para contratos até 10000 contos, mas tem diferentes regras - progressivamente mais exigentes -, consoante o valor envolvido.

7 - Sem prejuízo do respeito pelas directivas comunitárias, simplifica-se o concurso público do seguinte modo:

a) Institui-se a existência de uma única comissão, à qual se dá a designação de júri, com a vantagem de haver apenas um único órgão instrutor responsável por todo o procedimento;

b) Toma-se claro que os diversos elementos que interferem nos critérios de adjudicação (os usualmente chamados "subcritérios») e a sua ponderação têm de ser fixados pelo júri até ao termo do segundo terço do prazo para apresentação de propostas, devendo ser dados a conhecer aos interessados que o solicitem no prazo de dois dias ou no decurso do acto público. Garante-se, assim, a imparcialidade do júri na fixação desses subcritérios e permite-se que os concorrentes deles possam tomar conhecimento antes de elaborarem as suas propostas;

c) Consagra-se o acto público como um momento de análise formal dos documentos e das propostas e, simultaneamente, diminui-se consideravelmente o formalismo desse acto, evitando-se, tanto quanto possível, a exclusão de concorrentes e de propostas por razões meramente formais;

d) Evidencia-se a separação que deve existir entre a apreciação da capacidade dos concorrentes e a análise das propostas com vista à adjudicação.

8 - Relativamente ao procedimento por negociação, estabelece-se que as negociações têm sempre lugar em sessão oral com a participação simultânea dos concorrentes, instituindo-se que a falta de comparência a tal sessão não determina a exclusão do respectivo concorrente. Em consequência, as propostas dos concorrentes que não comparecem à sessão de negociações são comparadas com as restantes, estas com o conteúdo que resultarem das negociações. Neste procedimento também se definiu que os subcritérios e sua ponderação têm de ser fixados até ao termo do segundo terço do prazo para apresentação das propostas.

9 - Importa salientar também que deixa de existir uma disposição dedicada aos contratos públicos de aprovisionamento, estabelecendo-se a possibilidade de ajuste directo e a inexigibilidade de contrato escrito quando as aquisições sejam efectuadas ao abrigo daqueles contratos.

10 - De acordo com o objectivo de aperfeiçoar o sistema de garantias para os contratantes adoptam-se as seguinte soluções:

a) Distinção clara entre as situações de anulação da adjudicação, as causas de não adjudicação e de anulação do procedimento. Passa a ficar restringida a possibilidade de anulação do procedimento, porquanto entende-se que quando a entidade adjudicante inicia um procedimento de contratação deve, em princípio, levá-lo até ao fim, a não ser que causas supervenientes de interesse público determinem a sua anulação;

b) Clarificação do regime de audiência prévia nos diversos procedimentos, estabelecendo-se que esta é sempre escrita e quais os momentos em que a mesma é exigida;

c) Em matéria de recursos hierárquicos, desenvolvimento do regime hoje em vigor, nomeadamente esclarecendo-se quais as consequências da interposição do recurso na tramitação do procedimento, tendo-se considerado desnecessário que o procedimento se suspendesse em todos os casos. Todavia, determinou-se que alguns actos não podem ser praticados sem que estejam decididos os recursos.

11 - Finalmente, a regulamentação dos contratos para trabalhos de concepção constitui uma exigência das directivas comunitárias, tendo-se clarificado o seu regime. A escolha do procedimento fica sujeita às regras gerais do diploma (ou seja, até 25000 contos os contratos de concepção estão sujeitos aos mesmos procedimentos que os restantes contratos), apenas se estabelecendo especificidades quanto ao concurso público e ao concurso limitado com prévia qualificação com vista à celebração de contratos desta natureza, os quais têm de garantir o anonimato dos projectos e planos até à sua hierarquização pelo júri.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 20.º da Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I
Disposições gerais comuns
SECÇÃO I
Objecto, âmbito e prazos
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação pessoal
O presente diploma aplica-se às seguintes entidades:
a) Estado;
b) Organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública;

c) Regiões Autónomas;
d) Autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa;
e) Associações exclusivamente formadas por autarquias locais e ou por outras pessoas colectivas de direito público mencionadas nas alíneas anteriores.

Artigo 3.º
Extensão do âmbito de aplicação pessoal
1 - Ficam sujeitas às disposições do capítulo XIII do presente diploma as pessoas colectivas sem natureza empresarial que, cumulativamente, sejam:

a) Criadas com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral;

b) Financiadas maioritariamente pelas entidades referidas no artigo anterior ou sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, direcção ou fiscalização cujos membros sejam em mais de 50% designados por aquelas entidades.

2 - Quando qualquer das entidades referidas no artigo 2.º ou no número anterior financie directamente, em mais de 50%, um contrato de prestação de serviços de valor igual ou superior a 200000 euros celebrado por outra entidade e relacionado com um contrato de empreitada de obras públicas, deverá reter esse financiamento ou exigir a sua restituição imediata, caso essa entidade não cumpra o disposto no capítulo XIII.

Artigo 4.º
Extensão do âmbito material
1 - São aplicáveis às empreitadas de obras públicas, com as necessárias adaptações e em tudo o que não contrarie o regime do respectivo contrato administrativo:

a) A todas as entidades abrangidas pelo referido regime, os artigos 7.º a 16.º, 59.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 3, e 79.º, n.º 1;

b) Às entidades referidas no artigo 2.º do presente diploma, os artigos 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 27.º a 29.º, 60.º e 63.º

2 - O presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, à venda de bens móveis que pertençam às entidades referidas no artigo 2.º, sem prejuízo do disposto em legislação especial sobre gestão e alienação de bens móveis do domínio privado do Estado.

Artigo 5.º
Contratos mistos
Na realização de despesas e na contratação pública que abranja, simultaneamente, empreitadas de obras públicas, locação, aquisição de bens ou serviços aplica-se o regime previsto para a componente de maior expressão financeira.

Artigo 6.º
Prazos
1 - Com excepção do disposto no número seguinte, os prazos estabelecidos no presente diploma contam-se nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Os prazos fixados no presente diploma para apresentação de propostas e de candidaturas não se suspendem nos sábados, domingos e feriados.

SECÇÃO II
Princípios
Artigo 7.º
Princípios da legalidade e da prossecução do interesse público
1 - Na formação e execução dos contratos, as entidades públicas e privadas devem observar as regras e princípios previstos no presente diploma, não podendo, designadamente, ser adoptados procedimentos diferentes dos nele tipificados, excepto quando previstos na lei.

2 - Na formação e execução dos contratos, as entidades adjudicantes devem optimizar a satisfação das necessidades colectivas que a lei define como suas atribuições.

Artigo 8.º
Princípios da transparência e da publicidade
1 - O critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato que se pretende celebrar devem estar definidos previamente à abertura do procedimento e ser dados a conhecer a todos os interessados a partir da data daquela abertura.

2 - As entidades públicas devem garantir uma adequada publicidade da sua intenção de contratar.

3 - A escolha de propostas deve ser sempre fundamentada.
Artigo 9.º
Princípio da igualdade
1 - Na formação dos contratos públicos devem proporcionar-se iguais condições de acesso e de participação dos interessados em contratar, segundo critérios que traduzam juízos de valor dos aspectos decisivos para contratar, coordenados com o objecto específico do contrato.

2 - Iniciado o procedimento, não pode ser feita discriminação de qualquer natureza entre os interessados em contratar nem admitir-se qualquer interpretação das regras que disciplinam a contratação que seja susceptível de determinar uma discriminação entre os concorrentes e aqueles que não apresentaram candidaturas ou propostas.

Artigo 10.º
Princípio da concorrência
Na formação dos contratos deve garantir-se o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em contratar, e em cada procedimento deve ser consultado o maior número de interessados, no respeito pelo número mínimo que a lei imponha.

Artigo 11.º
Princípio da imparcialidade
1 - Nos procedimentos devem ser ponderados todos os interesses públicos e privados relevantes, uns com os outros e entre si.

2 - Os programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos que servem de base ao procedimento não podem conter qualquer cláusula que vise favorecer ou prejudicar interessados em contratar, nem tão-pouco é permitida, na sua aplicação, qualquer interpretação que contemple tais propósitos.

Artigo 12.º
Princípio da proporcionalidade
1 - Observados os limites fixados no presente diploma, deve ser escolhido o procedimento mais adequado ao interesse público a prosseguir, ponderando-se os custos e os benefícios decorrentes da respectiva utilização.

2 - Na tramitação dos procedimentos apenas se devem efectuar as diligências e praticar os actos que se revelem indispensáveis à prossecução dos fins que legitimamente se visam alcançar.

Artigo 13.º
Princípio da boa fé
1 - Na formação e execução dos contratos as entidades públicas e privadas devem agir segundo as exigências da identidade, autenticidade e veracidade na comunicação.

2 - Os programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos que servem de base ao procedimento, bem como os contratos, devem conter disposições claras e precisas.

Artigo 14.º
Princípio da estabilidade
1 - Os programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos que servem de base ao procedimento devem manter-se inalterados durante a pendência dos respectivos procedimentos.

2 - Nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas apresentadas pelos concorrentes são inalteráveis até à adjudicação.

3 - Efectuada a adjudicação, podem ser introduzidos, por acordo entre as partes, ajustamentos à proposta escolhida, desde que as alterações digam respeito a condições acessórias e sejam inequivocamente em benefício da entidade adjudicante.

4 - Quando já tenham sido apresentadas propostas, a entidade adjudicante não pode desistir de contratar, salvo nos casos previstos no presente diploma.

Artigo 15.º
Princípio da responsabilidade
1 - As entidades, funcionários e agentes podem ser responsabilizados civil, financeira e disciplinarmente pela prática de actos que violem o disposto no presente diploma.

2 - Os serviços públicos com competência para fiscalizar a observância do regime da realização de despesas e da contratação públicas devem, para os efeitos previstos no número anterior, comunicar às entidades competentes as infracções detectadas.

SECÇÃO III
Realização de despesas
Artigo 16.º
Unidade da despesa
1 - Para efeitos do presente diploma, a despesa a considerar é a do custo total da locação ou da aquisição de bens ou serviços.

2 - É proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma.

Artigo 17.º
Competência para autorizar despesas
1 - São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades:

a) Até 20000 contos, os directores-gerais ou equiparados e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;

b) Até 40000 contos, os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica;

c) Até 750000 contos, os ministros;
d) Até 1500000 contos, o Primeiro-Ministro;
e) Sem limite, o Conselho de Ministros.
2 - As despesas devidamente discriminadas incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação ministerial podem ser autorizadas:

a) Até 30000 contos, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;

b) Até 60000 contos, pelos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica.

3 - As despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas:

a) Até 100000 contos, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;

b) Até 200000 contos, pelos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica;

c) Sem limite, pelos ministros e pelo Primeiro-Ministro.
Artigo 18.º
Competência para autorizar despesas no âmbito das autarquias locais
1 - São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades:

a) Até 30000 contos, os presidentes de câmara e os conselhos de administração dos serviços municipalizados;

b) Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, o conselho de administração das associações de autarquias locais e o órgão executivo de entidades equiparadas a autarquias locais.

2 - As câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras ou reparações por administração directa até, respectivamente, 30000 contos e 10000 contos, podendo estes valores ser aumentados pelas respectivas assembleias deliberativas.

Artigo 19.º
Despesas com seguros
1 - As despesas com seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer carecem de prévia autorização do respectivo ministro e do Ministro das Finanças.

2 - Excepcionam-se do disposto no número anterior as despesas com seguros:
a) De viaturas oficiais, desde que limitados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;

b) Que, por imposição de leis locais ou do titular do direito a segurar, tenham de efectuar-se no estrangeiro;

c) De bens culturais e outros casos previstos em norma especial.
3 - O regime previsto no presente artigo não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º

Artigo 20.º
Contratos de arrendamento
1 - Sem prejuízo do regime especial previsto no Decreto-Lei 228/95, de 11 de Setembro, são competentes para autorizar despesas com arrendamento de imóveis para instalação de serviços do Estado e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica:

a) O respectivo ministro, quando a renda anual não exceda 40000 contos;
b) O respectivo ministro e o Ministro das Finanças, quando a renda anual seja superior a 40000 contos.

2 - As despesas com contratos de arrendamento de imóveis sitos no estrangeiro dispensam a autorização do Ministro das Finanças prevista na alínea b) do número anterior.

3 - Os contratos de arrendamento escritos em idioma estrangeiro devem ser remetidos à sede do serviço em Portugal, acompanhados da respectiva tradução oficial.

4 - O regime previsto no n.º 1 não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º

Artigo 21.º
Alteração do montante da despesa autorizada
1 - A competência fixada nos termos do artigo 17.º mantém-se para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, desde que o respectivo custo total não exceda 10% do limite da competência inicial.

2 - Quando for excedido o limite percentual estabelecido no número anterior, a autorização do acréscimo da despesa compete à entidade que, nos termos do artigo 17.º, detém a competência para autorizar a realização do montante total da despesa.

Artigo 22.º
Ano económico
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro, salvo quando:

a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 20000 contos em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contracção e o prazo de execução de três anos.

2 - Os contratos e as portarias a que se refere o número anterior devem fixar o limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico.

3 - Dentro dos 60 dias anteriores ao fim do ano económico, podem ser efectuadas adjudicações de bens ou serviços ou celebrados contratos de arrendamento cujos efeitos se iniciem no começo do ano económico imediato, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Constituir o fim da adjudicação ou da celebração do contrato despesa certa e indispensável;

b) Os encargos contraídos não excederem a importância de dois duodécimos da verba consignada a despesas da mesma natureza no orçamento do ano em que se fizer a adjudicação ou se celebrar o contrato;

c) Seja devidamente declarado que no projecto de orçamento aplicável foi inscrita a verba adequada para suportar a despesa.

4 - A declaração referida na alínea c) do número anterior supre a informação de cabimento exigida no instrumento do contrato e obedece à condição do encargo vir a ser suportado pela correspondente verba do orçamento do ano económico imediato.

5 - As despesas resultantes de situações imprevistas ou de fornecimentos a mais, cujos contratos iniciais tenham sido precedidos da portaria a que se refere o n.º 1 e desde que os novos encargos tenham cabimento no orçamento em vigor à data do adicional, são autorizadas nos termos do artigo anterior, sendo, neste caso, dispensada a publicação de nova portaria.

6 - No caso da entidade adjudicante ser uma das referidas nas alíneas d) ou e) do artigo 2.º, a portaria a que se refere o n.º 1 é substituída por autorização do respectivo órgão deliberativo.

7 - Podem ser excepcionados do disposto no presente artigo determinado tipo de contratos que se revelem imprescindíveis ao funcionamento das entidades referidas no artigo 2.º e que sejam incompatíveis com as regras relativas às despesas plurianuais, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.

Artigo 23.º
Estimativa do valor global de bens
1 - A estimativa do valor global dos contratos relativos à aquisição de bens é feita com base no número de unidades a adquirir.

2 - No caso de contratos de fornecimento contínuo, o valor do contrato deve calcular-se com base nos seguintes elementos:

a) O número de unidades que se prevê venham a ser adquiridas durante o prazo de execução do contrato, ou durante os primeiros 12 meses, se aquele prazo for superior a este; ou

b) O número de unidades de bens semelhantes adquiridos durante os 12 meses ou o ano económico anteriores.

3 - No caso de contratos de locação, a estimativa do valor global é feita com base nos seguintes elementos:

a) No caso de contratos com duração fixa, atende-se ao valor total das prestações acrescido do valor residual, se o houver;

b) No caso de contratos de duração indeterminada ou indeterminável, atende-se ao valor mensal das prestações multiplicado por 48.º

4 - Quando se preveja expressamente o recurso a opções, deve ser tomado como base para o cálculo do valor do contrato o total máximo possível, incluindo o recurso a opções.

Artigo 24.º
Estimativa do valor global de serviços
1 - A estimativa do valor global dos contratos relativos à aquisição de serviços é feita com base nos seguintes elementos:

a) Quanto aos serviços de seguros, o prémio a pagar;
b) Quanto aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, comissões e juros ou outros tipos de remuneração;

c) Quanto aos serviços de concepção, os honorários ou comissões a pagar.
2 - No caso de contratos que não especifiquem um preço total, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado:

a) Quanto aos contratos de duração fixa igual ou inferior a 48 meses, o valor total do contrato em relação ao seu período de vigência;

b) Quanto aos contratos de duração fixa superior a 48 meses, ou no caso de contratos de duração indeterminada, o valor mensal multiplicado por 48.º

3 - No caso de contratos de execução duradoura ou que devam ser renovados no decurso de determinado período, deve ser tomado como base para o cálculo do valor:

a) O valor global de contratos semelhantes celebrados durante o ano económico ou nos 12 meses anteriores, para a mesma categoria de serviços, valor esse corrigido, sempre que possível, em função das alterações de quantidade ou valor que previsivelmente venham a ocorrer nos 12 meses seguintes ao contrato inicial; ou

b) O valor global estimado dos contratos durante os 12 meses seguintes à primeira prestação, ou durante o período de vigência do contrato, caso este seja superior a 12 meses.

4 - Quando se preveja expressamente o recurso a opções, deve ser tomado como base para o cálculo do valor do contrato o total máximo possível, incluindo o recurso a opções.

Artigo 25.º
Divisão em lotes
1 - Nos casos em que a locação, aquisição de bens ou serviços idênticos ou homogéneos puder ocasionar a celebração simultânea de contratos por lotes separados, o valor a atender para efeitos do regime aplicável a cada lote é o somatório dos valores estimados dos vários lotes.

2 - Na aquisição de serviços por lotes, as entidades adjudicantes ficam dispensadas da aplicação do disposto no capítulo XIII quando o valor estimado de algum dos lotes seja inferior a 80000 euros e desde que o valor estimado do conjunto dos lotes de valor inferior àquele limite não exceda 20% do valor estimado de todos os lotes.

Artigo 26.º
Agrupamento de entidades adjudicantes
1 - É admitido o agrupamento de entidades adjudicantes quando lhes seja vantajosa a celebração de um único contrato de locação para a aquisição de bens ou serviços ou obtenção de propostas.

2 - O agrupamento é representado pela entidade que a lei indicar ou, sendo esta omissa, pela que vise obter, em maior valor, os bens ou serviços objecto do contrato.

3 - Quando o agrupamento se destine à obtenção de propostas, nos termos previstos na parte final do n.º 1, o cumprimento das formalidades inerentes à celebração do contrato compete a cada uma das entidades, cabendo ao representante do agrupamento assegurar o procedimento com vista à escolha do adjudicatário.

SECÇÃO IV
Delegação de competências
Artigo 27.º
Regra geral
Salvo nos casos em que a delegação ou subdelegação esteja expressamente proibida por lei, a competência para a prática dos actos mencionados no presente diploma pode ser delegada ou subdelegada.

Artigo 28.º
Competências ministeriais
1 - As competências atribuídas ao Conselho de Ministros pelo presente diploma consideram-se delegadas no Primeiro-Ministro, com a faculdade de subdelegação, caso a caso, no Ministro das Finanças.

2 - A competência ministerial para autorizar despesas superiores a 500000 contos, dispensar a celebração de contrato escrito e autorizar adiantamentos, nos termos previstos, respectivamente, no artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 72.º, só pode ser delegada ou subdelegada em membros do Governo.

3 - Entende-se que as delegações e subdelegações de competência efectuadas nos secretários e subsecretários de Estado compreendem a competência para autorizar despesas até 375000 contos nos casos previstos no n.º 1 do artigo 17.º e até 750000 contos nos casos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, salvo indicação em contrário da entidade delegante.

Artigo 29.º
Autarquias locais
1 - As competências atribuídas às câmaras municipais pelo presente diploma podem ser delegadas nos conselhos de administração dos serviços municipalizados, no âmbito das respectivas atribuições.

2 - As competências atribuídas pelo presente diploma às câmaras municipais, às juntas de freguesia e aos conselhos de administração dos serviços municipalizados podem ser delegadas nos seus presidentes até 150000 contos, 20000 contos e 50000 contos, respectivamente.

3 - Pode ser delegada nos dirigentes municipais a competência para autorizar despesas até 10000 contos.

SECÇÃO V
Concorrentes
Artigo 30.º
Conceito
É concorrente a entidade que apresenta, nos termos fixados no presente diploma, proposta ou candidatura para locação ou fornecimento de bens ou de serviços.

Artigo 31.º
Nacionalidade dos concorrentes
1 - Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia ou neles estabelecidos e das Partes Contratantes do Acordo do Espaço Económico Europeu e da Organização Mundial do Comércio podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos acordos.

2 - Os concorrentes referidos no número anterior devem apresentar os mesmos documentos que são exigidos aos concorrentes nacionais, os quais, quando for caso disso, são emitidos pelas autoridades competentes do país de origem.

3 - No caso de na ordem jurídica do país de origem do concorrente não existir documento idêntico ao especialmente requerido, pode o mesmo ser substituído por declaração sob compromisso de honra, feita pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.

4 - Os concorrentes que, ao abrigo da legislação do Estado membro da União Europeia em que estão estabelecidos, estejam habilitados a desenvolver a actividade de serviços objecto do procedimento não podem ser excluídos pelo simples facto de, ao abrigo da legislação nacional, tal actividade estar reservada exclusivamente a pessoas singulares ou a pessoas colectivas.

Artigo 32.º
Agrupamento de concorrentes
1 - É permitida a apresentação de propostas ou candidaturas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica exigida, quando lhe for adjudicado o contrato e aquela forma seja necessária à boa execução do mesmo.

2 - Cada uma das entidades que compõe o agrupamento deve apresentar os documentos que são exigidos para acompanhar as propostas ou candidaturas.

3 - As entidades que compõem o agrupamento podem, a qualquer momento, designar um representante comum para praticar todos os actos no âmbito do respectivo procedimento, incluindo a assinatura da candidatura ou proposta, devendo, para o efeito, entregar instrumentos de mandato, emitidos por cada uma das entidades.

4 - Não existindo representante comum, as propostas e candidaturas devem ser assinadas por todas as entidades que compõem o agrupamento ou seus representantes.

Artigo 33.º
Impedimentos
1 - São excluídas dos procedimentos de contratação as entidades relativamente às quais se verifique que:

a) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à respectiva Região Autónoma ou autarquia local, no caso de uma destas ser a entidade pública adjudicante;

b) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas;

c) Se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de actividade, ou tenham o respectivo processo pendente;

d) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional, ou tenham sido disciplinarmente punidas por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação;

e) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;

f) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 396/91, de 16 de Outubro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;

g) Tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado membro da União Europeia de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto.

2 - Sem prejuízo das excepções previstas no presente diploma, para comprovação negativa das situações referidas no número anterior, os concorrentes devem apresentar declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma.

Artigo 34.º
Habilitações profissionais
1 - Quando legalmente exigido, os concorrentes devem ser titulares de habilitações ou autorizações profissionais específicas ou membros de determinadas organizações profissionais para poderem prestar determinado serviço.

2 - Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia, ou neles estabelecidos, devem deter os requisitos exigidos legalmente nesse Estado membro para a prestação de serviços objecto do contrato.

3 - Pode ser exigida, a qualquer momento, prova das situações previstas nos números anteriores, devendo, para o efeito, ser fixado um prazo razoável.

Artigo 35.º
Capacidade financeira
1 - Para avaliação da capacidade financeira dos concorrentes, pode ser exigida a apresentação dos seguintes documentos:

a) Declarações bancárias adequadas ou prova da subscrição de um seguro de riscos profissionais;

b) No caso de pessoas colectivas, documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos;

c) No caso de pessoas singulares, declarações do IRS apresentadas nos três últimos anos;

d) Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de bens ou serviços objecto do procedimento.

2 - Podem, excepcionalmente, ser exigidos ainda outros elementos probatórios, desde que os mesmos interessem especialmente à finalidade do contrato.

3 - Quando o concorrente, justificadamente, não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos, pode provar a sua capacidade financeira através de outros documentos, desde que estes sejam aceites pela entidade competente para a admissão das propostas ou candidaturas.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode o interessado solicitar informações à entidade competente para a admissão das propostas ou candidaturas, sendo aplicável o regime previsto no presente diploma relativo ao pedido e prestação de esclarecimentos.

Artigo 36.º
Capacidade técnica
1 - Para a avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, incluindo a conformidade das soluções técnicas propostas com as características do fornecimento dos bens ou serviços, pode ser exigida, de acordo com a natureza, quantidade e finalidade do fornecimento, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Lista dos principais bens ou serviços fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente;

b) Descrição do equipamento técnico utilizado pelo concorrente;
c) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa e, mais especificamente, daqueles que têm a seu cargo o controlo de qualidade, bem como das habilitações literárias e profissionais desses técnicos, especialmente dos afectos ao fornecimento dos bens ou serviços;

d) Indicação do pessoal efectivo médio anual do concorrente nos últimos três anos;

e) Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade e dos meios de estudo e investigação que utiliza;

f) Certificado emitido por instituto ou serviço oficial incumbido do controlo da qualidade, com competência reconhecida e que ateste a conformidade dos bens devidamente identificados, mediante referência a certas especificações ou normas;

g) Certificado emitido por organismos independentes para a certificação da conformidade do prestador de serviços com determinadas normas de garantia da qualidade.

2 - Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação do certificado previsto na alínea g) do número anterior, deve ser feita referência a sistemas de garantia da qualidade baseados no conjunto de normas de série NP EN ISO 9000 certificados por organismos conformes ao conjunto de normas de série NP EN 45 000.

3 - Se os bens ou serviços a fornecer forem complexos ou se, excepcionalmente, se destinarem a um fim especial, pode a entidade adjudicante efectuar um controlo relativo à capacidade de produção do fornecedor de bens ou à capacidade técnica do prestador de serviços.

4 - Se necessário, o controlo previsto no número anterior pode ainda abranger os meios de estudo e de investigação que o fornecedor de bens ou serviços utilize, bem como as medidas adoptadas para controlo da qualidade.

5 - Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, pode a entidade adjudicante recorrer a um organismo oficial competente do país onde o fornecedor está estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo.

6 - É aplicável à comprovação da capacidade técnica dos concorrentes o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.

Artigo 37.º
Inscrição em listas oficiais de fornecedores de bens e serviços
1 - Os requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 33.º, do n.º 1 do artigo 34.º, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, que constem de listas oficiais de fornecedores de bens e serviços, podem ser comprovados por certificados de inscrição emitidos pelas autoridades competentes dos Estados membros da União Europeia em que os fornecedores se encontram inscritos, devendo esses certificados indicar os elementos de referência que permitiram a sua inscrição na lista e a classificação que na mesma lhes é atribuída.

2 - A inscrição nas listas referidas no número anterior constitui presunção de que os fornecedores não são culpados de falsas declarações relativamente às informações necessárias à sua inscrição nas mesmas.

Artigo 38.º
Irregularidades contributivas
1 - As entidades com competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais ou de contribuições para a segurança social devem notificar a entidade adjudicante, a pedido desta ou por iniciativa própria, dos casos em que se verifique a utilização, na execução de contratos celebrados ao abrigo do presente diploma, de mão-de-obra em situação contributiva irregular, resultante da falta de cumprimento da obrigação de declaração imputável ao adjudicatário ou aos subcontratantes.

2 - Ocorrendo a situação referida no número anterior, deve excluir-se do procedimento o respectivo concorrente.

3 - Quando a notificação a que se refere o n.º 1 ocorra após o acto de adjudicação, as entidades adjudicantes devem reter, mediante declaração das entidades competentes, os montantes previsíveis em dívida pelas situações referidas no mesmo número, sendo aplicável o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 411/91, de 17 de Outubro, quanto à retenção de pagamentos.

4 - Quando o exercício da actividade objecto do contrato estiver sujeito a autorização, a utilização reiterada de mão-de-obra na situação referida no n.º 1 gera a inidoneidade para a manutenção da autorização.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades adjudicantes devem comunicar a situação de mão-de-obra em situação contributiva irregular às entidades competentes para a emissão da autorização para o exercício das respectivas actividades.

6 - A verificação reiterada de situações de irregularidades contributivas previstas no n.º 1 constitui fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento.

Artigo 39.º
Prova de declarações
1 - A entidade adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes.

2 - Nas adjudicações de valor igual ou superior a 5000 contos, deve ser exigido ao adjudicatário, aquando da notificação da adjudicação, a entrega de documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 33.º

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve ser fixado um prazo razoável para os concorrentes ou o adjudicatário apresentarem os documentos exigidos.

4 - O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado.

5 - Para comprovação negativa das situações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 33.º devem ser apresentadas certidões emitidas pelas autoridades competentes do respectivo Estado membro.

6 - Para comprovação negativa das restantes situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º é suficiente a apresentação de certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documentos equivalentes emitidos pelas autoridades judiciais ou administrativas competentes.

7 - A não apresentação pelo concorrente ou adjudicatário dos documentos solicitados ao abrigo do disposto no presente artigo, por motivo que lhe seja imputável, determina, para além da exclusão do procedimento ou da anulação da adjudicação, consoante o caso, a impossibilidade de, durante dois anos, concorrer a procedimentos abertos pelo serviço ou organismo público adjudicante.

8 - O prazo a que se refere o número anterior conta-se, consoante o caso, a partir da data da notificação da exclusão ou do termo do prazo fixado para a apresentação pelo adjudicatário dos documentos comprovativos.

Artigo 40.º
Falsidade de documentos e de declarações
Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações em propostas ou candidaturas determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos actos subsequentes.

Artigo 41.º
Audiência prévia
1 - Com excepção da exclusão de concorrentes ou de propostas efectuadas ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 101.º, 103.º e 104.º e das situações previstas no artigo 154.º, as restantes decisões previstas no presente diploma relativas à exclusão de concorrentes, propostas e candidaturas, bem como à não selecção de candidaturas, devem ser precedidas de realização de audiência escrita dos concorrentes objecto daquelas decisões.

2 - Os concorrentes têm cinco dias, após a notificação do projecto de decisão, para se pronunciarem.

SECÇÃO VI
Caderno de encargos e especificações técnicas
Artigo 42.º
Caderno de encargos
O caderno de encargos é o documento que contém, ordenado por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar.

Artigo 43.º
Especificações técnicas
1 - As especificações técnicas definem as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto, no que respeita ao sistema de garantia de qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, e que permitem caracterizar objectivamente um material, um produto ou um bem a fornecer, de maneira a que corresponda à utilização a que é destinado pela entidade pública contratante.

2 - As especificações técnicas podem ser completadas por um protótipo do material ou do elemento, devendo o mesmo ser expressamente identificado nos documentos que servem de base ao procedimento.

3 - As especificações técnicas podem ser definidas por referência a normas especiais europeias, nacionais ou internacionais.

4 - Não é permitido fixar especificações técnicas que mencionem produtos de uma dada fabricação ou proveniência ou mencionar processos de fabrico particulares cujo efeito seja o de favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos, sendo igualmente proibido utilizar marcas, patentes ou tipos de marca ou indicar uma origem ou produção determinada, salvo quando haja impossibilidade na descrição das especificações, caso em que é permitido o uso daqueles, acompanhados da expressão "ou equivalente».

5 - Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser definidas por referência a normas nacionais que adoptem normas europeias, a condições de homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns e, tratando-se de serviços, também por referência a requisitos essenciais.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) Norma, a especificação técnica para a aplicação repetida ou continuada aprovada por um organismo reconhecido com actividade normativa, cuja observação não é, em princípio, obrigatória;

b) Normas europeias, as aprovadas pelos organismos europeus de normalização e colocadas à disposição do público;

c) Homologação técnica europeia, a apreciação técnica favorável, emitida pelo organismo competente, da aptidão de um produto para ser utilizado;

d) Especificação técnica comum, a especificação técnica oficialmente reconhecida para assegurar uma aplicação uniformizada e que tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

e) Requisitos essenciais, as exigências relativas à segurança, saúde e certos outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as obras de construção.

7 - O disposto no n.º 5 não é aplicável:
a) Se as normas nacionais, as condições de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns não viabilizarem a verificação da sua conformidade com essas normas, condições ou especificações ou se não existirem meios técnicos que permitam estabelecer de forma satisfatória essa conformidade;

b) Se a sua aplicação for incompatível com a aplicação da Directiva n.º 98/13/CE , de 12 de Março, e da Decisão n.º 87/95/CEE , de 27 de Dezembro, ambas do Conselho, referentes ao sector das telecomunicações, ou de outros instrumentos comunitários precisos, relativos a produtos ou prestações de serviços;

c) Se as normas obrigarem a entidade adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionadas, mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e estabelecida de forma a dar lugar, num prazo determinado, a normas europeias ou especificações técnicas comuns;

d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for possível o recurso a normas existentes.

8 - Na falta de normas europeias, de condições de homologação técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especificações técnicas são definidas por referência:

a) Às especificações técnicas nacionais reconhecidas como sendo conformes aos requisitos essenciais enunciados nas directivas relativas à harmonização técnica, nos termos dos processos nelas previstos e, em especial, nos termos dos processos previstos na Directiva n.º 89/106/CEE , do Conselho, de 11 de Fevereiro;

b) Às especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras e de utilização dos produtos;

c) A outros documentos, designadamente e por ordem de preferência, às normas nacionais que transpõem normas internacionais já aceites, outras normas ou condições internas de homologação técnica nacionais, ou a qualquer outra norma.

9 - Quando ocorram circunstâncias que justifiquem a não aplicação do n.º 5, deve tal procedimento de excepção ser fundamentado, mediante a indicação das respectivas razões nos documentos que servem de base ao procedimento.

SECÇÃO VII
Propostas e candidaturas
Artigo 44.º
Conteúdo das propostas e candidaturas
1 - Nas propostas e candidaturas os concorrentes manifestam a sua vontade de contratar, indicando nas propostas as condições em que se dispõem a fazê-lo.

2 - As propostas e candidaturas devem ser assinadas pelos concorrentes ou seus representantes.

Artigo 45.º
Fixação do prazo para entrega de propostas ou candidaturas
1 - O prazo para entrega de propostas ou candidaturas deve ser fixado de acordo com a natureza e características dos bens ou dos serviços objecto do fornecimento.

2 - Os prazos mínimos estabelecidos no presente diploma para entrega de propostas devem ser adequadamente alargados quando aquelas apenas possam ser apresentadas na sequência de visita aos locais do fornecimento dos bens ou serviços.

3 - A data limite para a entrega de propostas ou candidaturas pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando o programa do procedimento, o caderno de encargos ou os esclarecimentos não puderem ser fornecidos nos prazos fixados, para o efeito, no presente diploma.

4 - A prorrogação do prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados, devendo ser comunicada àqueles que procederam ou venham a proceder ao levantamento dos documentos que servem de base ao procedimento e publicitada pelos meios julgados mais convenientes.

Artigo 46.º
Entrega de propostas e candidaturas
1 - As propostas e candidaturas, bem como os documentos que as acompanham, podem ser entregues directamente ou enviadas por correio registado, devendo a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a sua entrega.

2 - Nos casos previstos no presente diploma, a entrega de propostas e candidaturas pode ser efectuada por meios diferentes dos indicados no número anterior.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 167.º, a recepção das propostas e candidaturas deve ser registada, anotando-se a data e hora em que as mesmas são recebidas, o número de ordem de apresentação e, no caso de entregas directas, a identidade e morada das pessoas que as entregam, devendo iguais anotações ser feitas pelo serviço de recepção nos invólucros exteriores que as contêm.

Artigo 47.º
Elementos da proposta
1 - Nas propostas os concorrentes devem indicar os seguintes elementos:
a) O preço total e condições de pagamento;
b) O prazo de entrega ou de execução;
c) O programa de trabalhos, quando exigido;
d) Outros elementos exigidos, designadamente nota justificativa do preço.
2 - Nas propostas os concorrentes podem especificar aspectos que considerem relevantes para avaliação das mesmas.

3 - O preço, que não deve incluir o IVA, é indicado em algarismos e, preferencialmente, por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o expresso por extenso.

4 - As propostas devem mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável, entendendo-se, na falta daquela menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto.

5 - No caso de existir divergência entre o preço total indicado na proposta e o valor resultante da respectiva nota justificativa, prevalece o valor mais baixo.

Artigo 48.º
Documentos que acompanham as propostas e candidaturas
1 - As propostas e candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos exigidos, consoante o caso, no programa do procedimento, no anúncio ou no convite, de entre os indicados nos artigos 33.º a 36.º

2 - Os documentos que acompanham as propostas e candidaturas devem ser assinados pelas entidades que os emitem.

Artigo 49.º
Proposta base
1 - Proposta base é a única apresentada pelo concorrente ou aquela que este indica como a sua principal proposta.

2 - A proposta base pode ser apresentada:
a) Sem alteração de cláusulas do caderno de encargos ou de condições fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento;

b) Com alteração de cláusulas do caderno de encargos ou de condições fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento, quando essa alteração seja expressamente admitida.

3 - O concorrente que apresente proposta base com alterações de cláusulas do caderno de encargos ou de condições fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento, quando admitidas, deve indicar o valor que atribui a cada uma das condições especiais nela incluídas, de forma a garantir a comparabilidade entre as propostas apresentadas no procedimento.

Artigo 50.º
Proposta com variantes
1 - Proposta com variantes é aquela que apresenta diferenças em relação à proposta base.

2 - O concorrente só pode apresentar uma ou mais propostas com variantes quando essa apresentação seja admitida nos documentos que servem de base ao procedimento.

3 - O concorrente que apresente proposta variante com alterações de cláusulas do caderno de encargos ou de condições fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento, quando admitidas, deve indicar o valor que atribui a cada uma das condições especiais nela incluídas, de forma a garantir a comparabilidade entre as propostas apresentadas no procedimento.

4 - Quando o critério de adjudicação seja o da proposta economicamente mais vantajosa, a proposta com variantes deve ser elaborada com sistematização idêntica à da proposta base em termos que permitam fácil comparação e de acordo com as regras estabelecidas para a sua apresentação.

5 - Quando sejam admitidas propostas variantes, as entidades adjudicantes não as podem recusar:

a) Por terem sido elaboradas com especificações técnicas definidas por referência a normas nacionais que transponham normas europeias ou a especificações técnicas comuns referidas no n.º 5 do artigo 43.º ou por referência a especificações técnicas nacionais referidas nas alíneas a) e b) do n.º 8 do mesmo artigo;

b) Se forem susceptíveis de conduzir, caso sejam escolhidas, a um contrato de fornecimento de bens e não a um contrato de prestação de serviços, ou vice-versa.

Artigo 51.º
Idioma
1 - As propostas e candidaturas, bem como os documentos que as acompanham, devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.

2 - Nos documentos que servem de base ao procedimento pode, excepcionalmente, permitir-se a apresentação de documentos em língua estrangeira com dispensa de tradução, desde que se especifiquem os documentos e os idiomas admitidos.

Artigo 52.º
Prazo de manutenção das propostas
1 - Sem prejuízo da fixação de um prazo superior nos documentos que servem de base ao procedimento, os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante um período de 60 dias contados da data limite para a sua entrega.

2 - O prazo de manutenção das propostas considera-se prorrogado por iguais períodos, para os concorrentes que nada requererem em contrário.

Artigo 53.º
Práticas restritivas da concorrência
1 - As propostas que resultem de práticas restritivas da concorrência ilícitas devem ser excluídas.

2 - Quando, após a adjudicação, se verifique existirem indícios sérios de que as propostas apresentadas resultam de práticas restritivas da concorrência, deve a entidade competente para autorizar a despesa suspender a adjudicação até à conclusão do processo de contra-ordenação instaurado nos termos do Decreto-Lei 371/93, de 29 de Outubro, salvo se decidir fundamentadamente de outro modo.

3 - A ocorrência de qualquer dos factos previstos nos números anteriores deve ser comunicada pela entidade competente para autorizar a despesa à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, bem como à entidade que comprova a inscrição no registo profissional nas condições do Estado membro da União Europeia onde está estabelecido o fornecedor de bens ou serviços.

SECÇÃO VIII
Adjudicação
Artigo 54.º
Conceito
Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a entidade competente para autorizar a despesa escolhe uma proposta.

Artigo 55.º
Critérios
1 - A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios:
a) O da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, entre outros e consoante o contrato em questão, factores como o preço, qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais, assistência técnica e prazos de entrega ou de execução;

b) Unicamente o do mais baixo preço.
2 - O critério de adjudicação escolhido deve ser indicado nos documentos que servem de base ao procedimento, com explicitação, no caso da alínea a) do número anterior, dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância.

3 - Na análise do conteúdo das propostas não se pode, em qualquer circunstância, ter em consideração, directa ou indirectamente, factores relacionados com as habilitações profissionais ou capacidade financeira ou técnica dos concorrentes.

4 - Se uma proposta apresentar um preço anormalmente baixo, a entidade que procede à respectiva análise deve solicitar, por escrito, esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da mesma.

5 - Deve ser rejeitada a proposta cujo preço seja anormalmente baixo e não se encontre devidamente justificado por razões objectivas, tais como a economia do método do serviço ou processo de fabrico, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcionalmente favoráveis de que o concorrente dispõe para o fornecimento de bens ou serviços, ou a originalidade do serviço ou projecto proposto.

Artigo 56.º
Anulação da adjudicação
1 - A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário:

a) Não entregue a documentação que lhe seja exigida nos termos do artigo 39.º;
b) Não preste a caução que lhe seja exigida nos termos dos artigos 69.º e 70.º;

c) Não compareça no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato.
2 - Nos casos previstos no número anterior, a entidade competente para autorizar a despesa pode decidir pela adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar.

Artigo 57.º
Causas de não adjudicação
1 - Não há lugar à adjudicação nos seguintes casos:
a) Quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela entidade competente para autorizar a despesa;

b) Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes, nos termos do disposto no artigo 53.º

2 - Na decisão de não adjudicação devem indicar-se as medidas a adoptar em seguida.

3 - Os concorrentes devem ser notificados da decisão de não adjudicação, das medidas a adoptar de seguida e dos respectivos fundamentos.

Artigo 58.º
Anulação do procedimento
1 - A entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando:

a) Por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento;

b) Outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem.

2 - No caso da alínea a) do número anterior é obrigatória a abertura de um procedimento do mesmo tipo, no prazo de seis meses a contar da data do despacho de anulação.

3 - A decisão de anulação do procedimento deve ser fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura.

4 - Os concorrentes que, entretanto, tenham apresentado propostas devem ser notificados dos fundamentos da decisão de anulação do procedimento e, ulteriormente, da abertura do novo procedimento.

SECÇÃO IX
Contrato
Artigo 59.º
Contrato escrito
1 - A celebração de contrato escrito não é exigida quando:
a) A despesa seja de valor igual ou inferior a 10000 contos;
b) Se trate de despesa proveniente de revisão de preços;
c) A aquisição de bens ou serviços seja efectuada ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património;

d) A aquisição de bens ou serviços seja efectuada ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados para sectores específicos e aprovados por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro.

2 - Não é igualmente exigida a celebração de contrato escrito para a realização de despesa de valor superior ao fixado na alínea a) do número anterior quando, cumulativamente:

a) A prestação de serviços ou a entrega dos bens ocorra integralmente no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da adjudicação;

b) As relações contratuais se extingam com a entrega dos bens ou da prestação de serviços, sem prejuízo da existência de eventuais garantias;

c) Pelo seu valor, não esteja sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

3 - Quando não seja exigível a celebração de contrato escrito ou a mesma seja dispensada nos termos previstos no artigo seguinte, as entidades adjudicantes devem assegurar que as propostas dos concorrentes, ainda que por mera adesão às condições fixadas nos documentos que servem de base ao procedimento, contêm as condições essenciais do fornecimento dos bens ou serviços, designadamente o seu objecto, preço, condições de pagamento, prazo de entrega ou de execução e garantias.

Artigo 60.º
Dispensa da celebração de contrato escrito
1 - A celebração de contrato escrito só pode ser dispensada quando:
a) A segurança pública interna ou externa o aconselhe;
b) Seja necessário dar execução imediata às relações contratuais e apenas na medida do estritamente necessário, em resultado de acontecimentos imprevisíveis e por motivos de urgência imperiosa, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes.

2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a dispensa da celebração de contrato escrito é da competência do respectivo ministro.

3 - Nos casos em que a despesa deva ser autorizada pelo Primeiro-Ministro ou pelo Conselho de Ministros, a dispensa da celebração de contrato escrito é da competência dessas entidades, sob proposta do respectivo ministro.

4 - Nas entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º, a competência para autorizar a dispensa da celebração de contrato escrito cabe à entidade competente para autorizar a respectiva despesa nos termos fixados no n.º 1 do artigo 18.º

Artigo 61.º
Cláusulas contratuais
Os contratos devem mencionar, designadamente e quando aplicável:
a) A identificação da entidade adjudicante;
b) Os despachos de adjudicação, de autorização da celebração do contrato e de designação do representante para a respectiva outorga;

c) Os elementos de identificação do adjudicatário;
d) O objecto do contrato, suficientemente individualizado;
e) O prazo durante o qual se efectua a locação ou o fornecimento dos bens ou serviços, com as datas dos respectivos início e termo;

f) As garantias relativas à execução do contrato, quando oferecidas ou exigidas;

g) A forma, os prazos e demais cláusulas sobre o regime de pagamentos e de revisão de preços;

h) O encargo total ou encargo máximo estimado resultante do contrato, com indicação do valor da locação ou dos bens ou serviços e do correspondente IVA;

i) O limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico;
j) A classificação orçamental da dotação por onde será satisfeito o encargo no ano económico da celebração do contrato;

l) As sanções aplicáveis por incumprimento;
m) As condições de denúncia e de rescisão do contrato.
Artigo 62.º
Representação na outorga de contrato escrito
1 - A representação na outorga dos contratos cabe à entidade competente para autorizar a despesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Quando a entidade adjudicante seja uma pessoa colectiva distinta do Estado, a sua representação cabe ao órgão designado no respectivo diploma orgânico, qualquer que seja o valor do contrato.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando seja competente um órgão colegial, entende-se que a sua representação se encontra delegada no respectivo presidente.

4 - Quando a competência para a outorga do contrato seja delegada, o respectivo acto deve constar do despacho que aprova a minuta do contrato.

5 - A representação na outorga de contratos escritos pelas autarquias locais, respectivas associações e entidades equiparadas a autarquias locais cabe ao presidente dos respectivos órgãos executivos, podendo ser delegada nos vereadores ou nos dirigentes municipais, no caso dos municípios.

6 - A representação na outorga de contratos escritos pelas autarquias locais, respectivas associações e entidades equiparadas a autarquias locais cabe ao presidente dos respectivos órgãos executivos, podendo ser delegada nos vereadores ou nos dirigentes municipais, no caso dos municípios.

Artigo 63.º
Contratos celebrados no estrangeiro
1 - Os contratos que haja necessidade de celebrar no estrangeiro estão sujeitos às normas estabelecidas para os contratos celebrados em território nacional, que não sejam excluídas pela lei do lugar da celebração, devendo a respectiva minuta ser aprovada nos termos gerais.

2 - Se o contrato tiver de ser escrito em língua estrangeira, a minuta a aprovar é redigida em português e devolvida à sede do serviço, após a celebração do contrato, com a declaração do funcionário responsável de que o texto em língua estrangeira do título contratual está conforme com os seus termos.

Artigo 64.º
Aprovação das minutas dos contratos
1 - Nos casos em que haja lugar à celebração de contrato escrito, a respectiva minuta é aprovada, após o acto de adjudicação, ou em simultâneo com este, pela entidade competente para autorizar a despesa.

2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o cumprimento das disposições legais aplicáveis, designadamente:

a) Se a redacção corresponde ao que se determina na decisão ou deliberação que autorizou a contratação e a despesa dela resultante;

b) Se o conteúdo do contrato está conforme aos objectivos a prosseguir;
c) Se foram observadas as normas aplicáveis previstas no presente diploma.
Artigo 65.º
Aceitação da minuta do contrato
1 - Após a aprovação prevista no artigo anterior, a minuta do contrato é enviada, para aceitação, ao adjudicatário, determinando-se-lhe que, no prazo de seis dias, comprove a prestação da caução devida, nos termos dos artigos 69.º e 70.º, e cujo valor expressamente se deve indicar.

2 - A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva notificação.

Artigo 66.º
Reclamações contra a minuta
1 - São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao procedimento.

2 - Em caso de reclamação a entidade que aprovou a minuta comunica ao adjudicatário, no prazo de 10 dias, o que houver decidido sobre a mesma, entendendo-se que a defere se nada disser no referido prazo.

3 - O prazo referido no número anterior é alargado para 30 dias no caso de a entidade competente ser o Conselho de Ministros.

4 - Nos casos em que haja reclamação contra a minuta, o prazo para comprovar a prestação da caução interrompe-se a partir da data da apresentação da reclamação e até ao conhecimento da decisão da reclamação ou ao termo do prazo fixado nos números anteriores para o respectivo deferimento tácito.

Artigo 67.º
Celebração de contrato escrito
1 - O contrato deve ser celebrado no prazo de 30 dias a contar da prova da prestação da caução.

2 - Não havendo lugar à prestação de caução, o prazo fixado no número anterior conta-se a partir da aceitação da minuta ou, consoante o caso, do conhecimento da decisão sobre a reclamação contra aquela ou do termo do prazo fixado para o respectivo deferimento tácito.

3 - A entidade pública contratante comunica ao adjudicatário, com a antecedência mínima de cinco dias, a data, hora e local em que se celebra o contrato.

4 - Se a entidade pública contratante não celebrar o contrato no prazo fixado, pode o adjudicatário desvincular-se da proposta, liberando-se a caução que haja sido prestada, sendo reembolsado de todas as despesas e demais encargos decorrentes da prestação da caução, sem prejuízo de direito a justa indemnização.

Artigo 68.º
Cessão da posição contratual
1 - No decurso da execução do contrato, a entidade adjudicante pode, a pedido fundamentado do adjudicatário, autorizar a cessão da correspondente posição contratual.

2 - Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve:
a) Ser apresentada pelo eventual cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no respectivo procedimento;

b) A entidade adjudicante apreciar, designadamente, se o eventual cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 33.º e se tem capacidade técnica e financeira para assegurar o exacto e pontual cumprimento do contrato.

SECÇÃO X
Caução
Artigo 69.º
Valor e finalidade
1 - Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, pode ser exigida ao adjudicatário a prestação de caução no valor máximo de 5% do valor total do fornecimento, com exclusão do IVA.

2 - A entidade adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais pelo adjudicatário.

Artigo 70.º
Modos de prestação
1 - A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário.

2 - O depósito de dinheiro ou títulos efectua-se numa instituição de crédito, à ordem da entidade previamente indicada nos documentos que servem de base ao procedimento, devendo ser especificado o fim a que se destina.

3 - Quando o depósito for efectuado em títulos, estes devem ser avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliação deve ser feita em 90% dessa média.

4 - Se o adjudicatário prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude de incumprimento das obrigações, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

5 - Tratando-se de seguro-caução, o adjudicatário deve apresentar apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante, em virtude de incumprimento das obrigações.

6 - Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação da caução, ainda que não tenha sido pago o respectivo prémio.

7 - Todas as despesas derivadas da prestação da caução são da responsabilidade do adjudicatário.

Artigo 71.º
Liberação da caução
1 - No prazo de 30 dias contados do cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do adjudicatário, a entidade adjudicante promove a liberação da caução prestada.

2 - A demora na liberação da caução confere ao adjudicatário o direito de exigir à entidade adjudicante juros sobre a importância da caução, calculados sobre o tempo decorrido desde o dia seguinte ao termo do prazo referido no número anterior, nas condições a estabelecer por portaria do Ministro das Finanças.

SECÇÃO XI
Adiantamentos e pagamentos parciais
Artigo 72.º
Adiantamentos
1 - Podem ser autorizados adiantamentos por conta de bens a entregar ou serviços a prestar quando, cumulativamente:

a) O valor dos adiantamentos não seja superior a 30% do montante total do contrato, incluindo o IVA;

b) Seja prestada caução de valor igual ou superior aos adiantamentos efectuados;

c) O contrato seja integralmente executado no ano económico em que a realização da despesa foi autorizada, sem prejuízo da existência de eventuais garantias.

2 - Quando a despesa dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, podem ser autorizados adiantamentos desde que, cumulativamente:

a) O valor dos adiantamentos não seja superior a 30% do montante fixado no contrato, incluindo o IVA, relativamente a pagamentos a efectuar no ano económico em que se procede aos adiantamentos;

b) Seja prestada caução de valor igual ou superior aos adiantamentos efectuados;

c) No ano económico em que são efectivados os adiantamentos sejam entregues bens ou prestados serviços de montante igual ou superior aos valores adiantados.

3 - Os adiantamentos só podem ser autorizados em casos devidamente fundamentados e efectivados desde que tenham sido previstos nas condições contratuais fixadas.

4 - Em casos excepcionais e devidamente fundamentados podem ser autorizados adiantamentos sem que estejam reunidas todas as condições previstas nos n.os 1 e 2, desde que obtida a anuência do Ministro das Finanças.

5 - Nas entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º, a anuência a que se refere o número anterior cabe à entidade competente para autorizar a respectiva despesa nos termos fixados no artigo 18.º

Artigo 73.º
Caução para adiantamentos
1 - A caução deve ser prestada nos termos definidos no artigo 70.º
2 - No caso de se verificar o incumprimento do contrato, a entidade adjudicante pode considerar perdida a seu favor uma parte ou a totalidade da caução prestada, independentemente de decisão judicial, quando o adjudicatário não forneça bens ou serviços de valor igual ou superior ao montante em causa.

3 - A pedido do adjudicatário, a caução deve ser reduzida à medida que se procede à dedução nos pagamentos previstos no artigo seguinte ou quando aquele forneça bens ou serviços de valor igual ou superior ao montante da redução sem que se tenha procedido ao respectivo pagamento.

4 - Ocorrendo a situação prevista no número anterior, a caução deve ser reduzida ou totalmente liberada nos 30 dias subsequentes ao pedido apresentado, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 71.º

Artigo 74.º
Reembolso dos adiantamentos
O reembolso dos adiantamentos faz-se por dedução nos pagamentos, de acordo com as condições contratuais fixadas.

Artigo 75.º
Pagamentos parciais
De acordo com as condições contratuais fixadas e sem prejuízo da existência de adiantamentos, podem ser efectuados pagamentos parciais por conta do valor total do contrato, desde que os bens já entregues ou os serviços prestados sejam de valor igual ou superior aos pagamentos.

CAPÍTULO II
Contratos excepcionados
Artigo 76.º
Contratos disciplinados por regras processuais específicas
Não estão sujeitos ao disposto nos capítulos seguintes, desde que disciplinados por regras processuais específicas, os contratos que:

a) Tenham por objecto a execução ou exploração conjunta de um dado projecto, celebrados entre o Estado Português e países terceiros à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão da Comunidade Europeia;

b) Sejam celebrados com empresas de outro Estado, por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

c) Sejam celebrados por força de regras específicas de uma organização internacional.

Artigo 77.º
Outros contratos
1 - Não estão, igualmente, sujeitos ao disposto nos capítulos seguintes os contratos:

a) Para aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas por parte de organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de antena;

b) De aquisição de serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e comunicações via satélite;

c) De aquisição de serviços de arbitragem e conciliação;
d) De aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros produtos financeiros, bem como serviços prestados pelo Banco de Portugal;

e) De aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento, excepto quando os resultados destes sejam pertença exclusiva da entidade adjudicante que deles faça uso no exercício da sua própria actividade e desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;

f) Celebrados com um fornecedor de bens ou de serviços que seja, ele próprio, uma das entidades referidas no artigo 2.º, desde que o valor do contrato seja inferior, consoante o caso, ao fixado nos artigos 190.º e 191.º;

g) Celebrados com um fornecedor de serviços que seja, ele próprio, uma das entidades referidas nos artigos 2.º e 3.º, desde que o valor do contrato seja igual ou superior, consoante o caso, ao fixado no artigo 191.º e exista um direito exclusivo estabelecido por lei ou regulamento;

h) Celebrados no domínio da defesa, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 223.º do Tratado CEE , sem prejuízo do disposto em legislação especial;

i) Que, nos termos da lei, sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado Português o exigir;

j) A que se aplique a Directiva n.º 93/38/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, para os sectores de água, energia, transportes e telecomunicações;

l) Contratos-programas previstos em legislação especial;
m) Que não se encontrem abrangidos pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma e destinados a satisfazer necessidades de serviços instalados no estrangeiro, desde que a locação ou aquisição seja contratada com uma entidade sediada no estrangeiro e não se mostre fundamentadamente possível cumprir as formalidades previstas no presente diploma para o respectivo procedimento.

2 - A excepção prevista na alínea i) do número anterior deve ser reconhecida em despacho fundamentado do respectivo ministro.

3 - Nas locações e aquisições efectuadas ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 deve, sempre que possível, observar-se um dos procedimentos previstos no presente diploma que melhor se adeqúe à respectiva situação.

4 - Não estão, ainda, sujeitos ao disposto nos capítulos seguintes os contratos celebrados por organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, que tenham carácter comercial ou industrial.

5 - O carácter comercial ou industrial dos organismos a que se refere o número anterior deve ser reconhecido por despacho conjunto, devidamente fundamentado, dos ministros das Finanças e da respectiva tutela, o qual é válido pelo período de um ano, podendo ser sucessivamente renovado, desde que se continuem a verificar os pressupostos que conduziram ao reconhecimento do carácter comercial ou industrial do organismo.

6 - Os organismos a que se refere o n.º 4 devem, sempre que possível, adoptar os procedimentos previstos no presente diploma, bem como a respectiva disciplina, incluindo a escolha do procedimento em função do valor, sem prejuízo de procederem à redução dos prazos previstos para apresentação de propostas ou candidaturas e simplificação de algumas formalidades.

CAPÍTULO III
Tipos e escolha de procedimentos
SECÇÃO I
Tipos de procedimentos
Artigo 78.º
Tipos
1 - A contratação relativa à locação e aquisição de bens ou serviços deve ser precedida de um dos seguintes procedimentos:

a) Concurso público;
b) Concurso limitado por prévia qualificação;
c) Concurso limitado sem apresentação de candidaturas;
d) Por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio;
e) Com consulta prévia;
f) Ajuste directo.
2 - No concurso público qualquer interessado que reúna os requisitos exigidos pode apresentar proposta.

3 - No concurso limitado por prévia qualificação apenas os seleccionados pela entidade adjudicante, na fase de candidaturas, podem apresentar propostas.

4 - No concurso limitado sem apresentação de candidaturas, apenas os convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas.

5 - Os procedimentos por negociação implicam a existência de uma fase de negociação do conteúdo do contrato com um ou vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.

6 - No procedimento com consulta prévia devem ser consultados vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.

7 - O ajuste directo não implica a consulta a vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.

Artigo 79.º
Competência para a escolha do tipo de procedimento
1 - A escolha prévia do tipo de procedimento, de acordo com os critérios fixados no presente diploma, deve ser fundamentada e cabe à entidade competente para autorizar a respectiva despesa.

2 - A escolha prévia do tipo de procedimento ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 81.º, na alínea a) do artigo 84.º, no artigo 85.º e nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 86.º carece de aprovação prévia do respectivo ministro quando o valor do contrato seja igual ou superior a 15000 contos e não exceda a sua competência para autorizar despesas.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º

SECÇÃO II
Escolha do tipo de procedimento em função do valor
Artigo 80.º
Concursos e procedimentos por negociação
1 - É aplicável o concurso público quando o valor do contrato seja igual ou superior a 25000 contos ou, por decisão da entidade competente para autorizar a despesa, quando inferior àquele valor.

2 - Nas situações referidas no número anterior pode ser adoptado o concurso limitado por prévia qualificação quando a complexidade técnica ou o montante envolvido exijam uma pré-avaliação das capacidades técnicas, comerciais, financeiras e administrativas dos concorrentes.

3 - O procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio é aplicável quando o valor do contrato seja inferior a 25000 contos.

4 - É aplicável o procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio ou o concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 15000 contos.

Artigo 81.º
Consulta prévia e ajuste directo
1 - O procedimento com consulta prévia é aplicável quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 10000 contos, sendo obrigatória a consulta a, pelo menos:

a) Cinco locadores ou fornecedores, quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 10000 contos;

b) Três locadores ou fornecedores, quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 5000 contos;

c) Dois locadores ou fornecedores, quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 2500 contos.

2 - Quando não seja possível consultar o número mínimo de locadores ou fornecedores fixado no número anterior, deve ser adoptado um dos outros procedimentos, com excepção do ajuste directo.

3 - Pode recorrer-se ao ajuste directo quando:
a) O valor do contrato seja igual ou inferior a 1000 contos;
b) A natureza dos serviços a prestar, nomeadamente no caso de serviços de carácter intelectual e de serviços financeiros, não permita a definição das especificações do contrato necessárias à sua adjudicação de acordo com as regras aplicáveis aos restantes procedimentos, desde que o contrato não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo 191.º

4 - Quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 1000 contos, deve, preferencialmente e desde que o valor o justifique, adoptar-se o procedimento com consulta prévia a, pelo menos, dois locadores ou fornecedores.

Artigo 82.º
Modificação do tipo de procedimento
1 - Quando o valor da proposta a adjudicar não seja consentâneo com o tipo de procedimento que foi adoptado de acordo com os valores fixados nos artigos anteriores, deve proceder-se, de seguida, à abertura de um novo procedimento que observe os limites fixados naqueles preceitos.

2 - Os concorrentes devem ser notificados da decisão de abertura do novo procedimento a que se refere o número anterior.

SECÇÃO III
Escolha do tipo de procedimento independentemente do valor
Artigo 83.º
Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio
Independentemente do valor do contrato, pode ser adoptado o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio quando:

a) Na sequência de concurso, todas as propostas tenham sido consideradas inaceitáveis, desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente alteradas;

b) Em casos excepcionais, a natureza dos serviços a adquirir ou as contingências a eles inerentes não permitam uma fixação prévia e global do preço;

c) A natureza dos serviços a prestar, nomeadamente no caso de serviços de carácter intelectual e de serviços financeiros, não permita a definição das especificações do contrato necessárias à sua adjudicação de acordo com as regras aplicáveis aos concursos.

Artigo 84.º
Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio ou concurso limitado sem apresentação de candidaturas

O procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio ou o concurso limitado sem apresentação de candidaturas podem ter lugar, independentemente do valor, quando:

a) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os processos de concurso ou para o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes;

b) Um concurso tenha ficado deserto, desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente alteradas;

c) Num concurso nenhuma das propostas tenha sido admitida nos termos do artigo 104.º, desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente alteradas e sejam convidados a apresentar proposta todos os concorrentes que não tenham sido excluídos nesse concurso;

d) Se encontrem reunidas as condições previstas na alínea a) do artigo anterior e desde que sejam incluídos no procedimento todos os concorrentes cujas propostas tenham sido apresentadas em conformidade com os requisitos formais do processo de concurso e detenham os requisitos a que se referem os artigos 34.º a 36.º e não estejam nas situações previstas no n.º 1 do artigo 33.º;

e) O contrato a celebrar venha na sequência de um procedimento para trabalhos de concepção e, de acordo com as regras aplicáveis, deva ser atribuído a um dos candidatos seleccionados, caso em que todos os candidatos seleccionados devem ser convidados a apresentar proposta.

Artigo 85.º
Consulta prévia
O procedimento com consulta prévia, a pelo menos dois locadores ou fornecedores, pode ser adoptado, independentemente do valor, quando, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os processos de concurso ou para os procedimentos por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes.

Artigo 86.º
Ajuste directo
1 - O ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando:
a) As aquisições sejam efectuadas ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património;

b) As aquisições sejam efectuadas ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados para sectores específicos e aprovados por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro;

c) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos ou formalidades previstos para os restantes procedimentos, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes;

d) Por motivos de aptidão técnica ou artística ou relativos à protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, a locação ou o fornecimento dos bens ou serviços apenas possa ser executado por um locador ou fornecedor determinado;

e) Se trate de serviços complementares não incluídos no projecto inicial ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na sequência de circunstâncias imprevistas, se tenham tornado necessários para a execução dos serviços descritos nesses documentos, na condição de a sua adjudicação ser feita ao prestador inicial e se verificar que:

i) Esses serviços complementares não podem ser técnica ou economicamente separados do contrato inicial sem graves inconvenientes para as entidades adjudicantes; ou

ii) Os serviços em questão, embora possam ser separados da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários ao seu aperfeiçoamento;

f) Se trate de entregas complementares destinadas à substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes, desde que, cumulativamente:

i) A mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material de técnica diferente que origine uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção;

ii) A adjudicação seja feita ao fornecedor inicial;
iii) A duração do novo contrato não exceda, em regra, três anos;
g) Se trate de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares confiados ao prestador de serviços a quem foi adjudicado um contrato anterior pela mesma entidade adjudicante, desde que, cumulativamente:

i) Esses serviços estejam em conformidade com um projecto base, projecto esse que tenha sido objecto de um primeiro contrato celebrado na sequência de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação;

ii) Não tenha decorrido mais de três anos sobre a data da celebração do contrato inicial;

iii) A possibilidade de se recorrer a este procedimento tenha sido indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro contrato e o custo estimado dos serviços subsequentes tenha sido tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos da escolha do procedimento inicialmente adoptado;

h) O contrato a celebrar venha na sequência de um procedimento para trabalhos de concepção e, de acordo com as regras aplicáveis, deva ser atribuído ao candidato seleccionado.

2 - No caso da alínea e) do número anterior, o valor acumulado estimado dos contratos não pode exceder 50% do montante do contrato inicial.

CAPÍTULO IV
Concurso público
SECÇÃO I
Abertura
Artigo 87.º
Publicitação
1 - O concurso público é publicitado na 3.ª série do Diário da República e em dois jornais de grande circulação, conforme modelo de anúncio constante do anexo II ao presente diploma.

2 - No caso do concurso público se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma é ainda obrigatório o envio do anúncio a que se refere o número anterior para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3 - Nos concursos não abrangidos pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, a entidade adjudicante pode mandar publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o anúncio previsto no n.º 1, devendo, neste caso, ser cumpridas as regras fixadas no presente diploma para a publicação obrigatória.

4 - A publicação do anúncio nos jornais de grande circulação pode incluir apenas o resumo dos elementos mais importantes constantes do anexo referido no n.º 1, devendo, quando aplicável, fazer referência à data de envio do anúncio ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

5 - O anúncio a que se refere o presente artigo deve ser enviado para publicação às diversas entidades em simultâneo.

Artigo 88.º
Programa de concurso e caderno de encargos
1 - No concurso público há um programa e um caderno de encargos, os quais devem estar patentes no local indicado no anúncio desde o dia da primeira publicação até ao dia e hora da abertura do acto público do concurso.

2 - Desde que solicitados em tempo útil e mediante pagamento dos respectivos custos, o programa de concurso e o caderno de encargos devem ser enviados ou entregues aos interessados nos quatro dias subsequentes à recepção do pedido.

3 - Os serviços devem registar o nome e morada dos interessados que solicitem os documentos a que se refere o número anterior.

Artigo 89.º
Programa de concurso
O programa destina-se a definir os termos a que obedece o concurso e deve especificar, designadamente:

a) Identificação do concurso;
b) Endereço e a data limite para a solicitação dos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos;

c) Endereço e designação do serviço de recepção das propostas, com menção do respectivo horário de funcionamento e a hora e data limites para recepção das propostas;

d) Requisitos necessários à admissão dos concorrentes;
e) Modo de apresentação das propostas;
f) Cláusulas do caderno de encargos que podem ser alteradas;
g) Possibilidade de apresentação de propostas com variantes;
h) Elementos da proposta e os documentos que a acompanham;
i) Data, hora e local do acto público de abertura dos invólucros;
j) Prazo durante o qual o concorrente fica vinculado a manter a proposta, para além do previsto no n.º 1 do artigo 52.º;

l) Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância.

SECÇÃO II
Júri do concurso
Artigo 90.º
Designação e constituição
1 - O concurso é conduzido por um júri, designado pela entidade competente para autorizar a despesa, constituído, em número ímpar, com pelo menos três membros efectivos, um dos quais presidirá, e dois suplentes.

2 - O despacho constitutivo do júri deve indicar o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 91.º
Funcionamento
1 - O júri entra em exercício de funções a partir do dia útil subsequente ao envio para publicação do anúncio a que se refere o artigo 87.º

2 - O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros.
3 - O júri pode designar um secretário, de entre os seus membros ou de entre o pessoal dos serviços, neste caso com a anuência do respectivo dirigente, a quem compete, designadamente, lavrar as actas.

4 - O júri deve fundamentar em acta as suas deliberações e as mesmas são aprovadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção.

5 - Nas deliberações em que haja voto de vencido de algum membro do júri menciona-se em acta essa circunstância, devendo o membro em questão fazer exarar as razões da sua discordância.

Artigo 92.º
Competência
1 - Compete ao júri a realização de todas as operações do concurso, podendo, para o efeito, solicitar o apoio a outras entidades.

2 - Quando o júri tenha conhecimento de que se verifica alguma das situações previstas nos artigos 33.º, n.º 1, 38.º, n.º 1, 39.º, n.º 7, 40.º e 53.º, n.º 1, deve propor, de imediato, a exclusão dos respectivos concorrentes.

3 - No estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, o júri pode solicitar aos concorrentes, por escrito, esclarecimentos sobre aspectos das propostas que suscitem fundadas dúvidas, devendo fixar prazo para a obtenção, por escrito, da respectiva resposta.

SECÇÃO III
Esclarecimentos e definição de critérios
Artigo 93.º
Esclarecimentos
1 - O júri, por iniciativa própria ou por solicitação dos interessados, desde que apresentada por escrito no primeiro terço do prazo fixado para a entrega das propostas, deve prestar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos.

2 - Os esclarecimentos previstos no número anterior devem ser prestados por escrito até ao fim do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas.

3 - Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia às peças patentes em concurso, devendo ser comunicados a todos os interessados que procederam ou venham a proceder ao levantamento dos documentos que servem de base ao concurso e publicitados pelos meios julgados mais convenientes.

Artigo 94.º
Definição de critérios
1 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa do concurso.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 99.º, a cópia da acta relativa à definição dos critérios a que se refere o número anterior deve ser entregue, no prazo de dois dias, aos interessados que a solicitem.

SECÇÃO IV
Proposta
Artigo 95.º
Prazo de entrega
1 - Quando haja lugar à publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o prazo para entrega das propostas não pode ser inferior a 52 dias.

2 - Quando se tenha procedido à publicitação prevista no artigo 195.º, pode ser fixado um prazo não inferior a 36 dias ou, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, não inferior a 24 dias.

3 - Os prazos a que se referem os números anteriores contam-se a partir da data do envio para publicação do anúncio a que se refere o artigo 87.º

4 - Quando não haja lugar à publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pode ser fixado um prazo não inferior a 15 dias a contar da data da publicação do respectivo anúncio no Diário da República.

Artigo 96.º
Documentos que acompanham a proposta
1 - A proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;

b) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma;

c) Outros documentos que forem exigidos no programa do concurso adequados à comprovação da habilitação profissional e capacidade técnica e financeira dos concorrentes, de entre, exclusivamente, os indicados nos artigos 34.º a 36.º

2 - No caso de o concorrente propor a subcontratação parcial do fornecimento de bens ou serviços, a proposta deve ainda ser acompanhada, relativamente às entidades a subcontratar, dos mesmos documentos exigidos no programa de concurso ao concorrente para comprovação da respectiva capacidade técnica.

Artigo 97.º
Modo de apresentação da proposta
1 - A proposta, elaborada nos termos do artigo 47.º, é apresentada em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra "Proposta» e o nome ou denominação do concorrente.

2 - Os documentos a que se refere o artigo anterior são apresentados noutro invólucro, também opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra "Documentos» e o nome ou denominação do concorrente.

3 - Em caso de apresentação de propostas com variantes, cada uma delas é apresentada em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a expressão "Proposta, variante» e o nome ou denominação do concorrente.

4 - Os invólucros referidos nos números anteriores são, por sua vez, guardados num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se identifica o concurso.

5 - Na organização da proposta deve ser observado o disposto no artigo 51.º
SECÇÃO V
Acto público do concurso
Artigo 98.º
Data da abertura
1 - No dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas o júri procede, em acto público, à abertura dos invólucros recebidos.

2 - Por motivo justificado, pode o acto público realizar-se dentro dos 10 dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela entidade competente para autorizar a despesa.

3 - A alteração da data do acto público deve ser comunicada aos interessados que procederam ou venham a proceder ao levantamento dos documentos do concurso e publicitada pelos meios que o júri entenda mais convenientes.

Artigo 99.º
Regras gerais
1 - Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

2 - Os concorrentes ou os seus representantes podem, no acto:
a) Pedir esclarecimentos;
b) Apresentar reclamações sempre que seja cometida, no próprio acto, qualquer infracção aos preceitos deste diploma ou demais legislação aplicável ou ao programa de concurso;

c) Apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro concorrente, das respectivas propostas ou contra a sua própria admissão condicionada ou exclusão, ou da entidade que representam;

d) Apresentar recurso hierárquico facultativo das deliberações do júri;
e) Examinar a documentação apresentada durante um período razoável a fixar pelo júri;

f) Obter cópia da acta relativa à definição dos critérios a que se refere o artigo 94.º, bem como dos esclarecimentos prestados.

3 - As reclamações dos concorrentes podem consistir em declaração ditada para a acta ou em petição escrita.

4 - As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações.

5 - Em qualquer momento, o presidente do júri pode interromper o acto público ou a sessão privada a que se refere o n.º 1 do artigo 101.º, fixando logo a hora e o dia da sua continuação, devendo justificar os motivos por que o faz.

6 - Do acto público é elaborada acta, a qual é assinada por todos os membros do júri.

Artigo 100.º
Abertura dos invólucros
1 - O acto público inicia-se com a identificação do concurso e com a abertura de todos os invólucros exteriores, bem como os relativos a documentos, mantendo-se inviolados os referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 97.º

2 - É feita, depois, a leitura da lista de concorrentes, elaborada de acordo com a ordem de entrada dos invólucros.

3 - De seguida, o presidente do júri procede à identificação dos concorrentes e dos seus representantes.

4 - Os invólucros a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 97.º são guardados pelo presidente do júri num outro invólucro opaco e fechado.

5 - O invólucro referido no número anterior deve ser assinado pelos membros do júri e pelos concorrentes e seus representantes presentes no acto público.

6 - De seguida, interrompe-se o acto público para o júri passar à sessão privada a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 101.º
Admissão de concorrentes
1 - Em sessão privada, o júri começa por rubricar, pela maioria dos seus membros, os documentos inseridos no invólucro referido no n.º 2 do artigo 97.º, podendo as rubricas ser substituídas por chancela.

2 - Analisados os documentos, o júri delibera sobre a admissão e exclusão dos concorrentes.

3 - São excluídos os concorrentes:
a) Cujas propostas não sejam recebidas no prazo fixado;
b) Que nos documentos incluam qualquer referência que seja considerada indiciadora do preço da proposta ou das respectivas condições de pagamento;

c) Que não observem o disposto no artigo 97.º, desde que a falta seja essencial.

4 - São admitidos condicionalmente os concorrentes que:
a) Não entreguem a totalidade dos documentos exigidos nos termos do artigo 96.º;

b) Na documentação apresentada omitam qualquer dado exigido.
5 - Retomado o acto público, o presidente do júri procede à leitura da lista dos concorrentes admitidos, bem como dos admitidos condicionalmente e dos excluídos, indicando, nestes dois últimos casos, as respectivas razões.

6 - No caso de existirem concorrentes admitidos condicionalmente, o júri concede-lhes um prazo, até cinco dias, para entregarem os documentos em falta ou para completarem os dados omissos, contra a emissão de recibo no caso da entrega não ser feita de imediato no acto público, não sendo exigida qualquer formalidade para a respectiva apresentação.

7 - Cumpridas as formalidades previstas nos números anteriores, o júri delibera sobre as eventuais reclamações apresentadas pelos concorrentes relativamente a esta fase do acto público.

8 - Verificando-se a situação prevista no n.º 6, o júri, se necessário, interrompe o acto público, indicando o local, a hora e o dia limites para os concorrentes completarem as suas propostas e data da continuação do acto público.

Artigo 102.º
Prosseguimento do acto público no caso de não ocorrer a admissão condicional de concorrentes

No caso de não ocorrer a admissão condicional de concorrentes, o acto público prossegue de imediato com a abertura dos invólucros a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 97.º

Artigo 103.º
Prosseguimento do acto público no caso de ocorrer a admissão condicional de concorrentes

1 - Ocorrendo a situação prevista no n.º 6 do artigo 101.º, o acto público prossegue de imediato se a falta aí for suprida ou no dia útil seguinte ao termo do prazo fixado para a entrega dos documentos e dados em falta.

2 - Verificados os documentos e os elementos entregues, se necessário em sessão prévia ao prosseguimento do acto público, o júri delibera sobre a admissão e a exclusão dos concorrentes admitidos condicionalmente.

3 - São excluídos os concorrentes admitidos condicionalmente quando:
a) Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado;
b) Na nova documentação apresentada incluam qualquer referência que seja considerada indiciadora do preço da proposta ou das respectivas condições de pagamento;

c) Na nova documentação apresentada seja omitido qualquer dado exigido ou não sejam entregues, no prazo fixado, os dados entretanto exigidos e desde que, em qualquer caso, a falta seja essencial.

4 - O júri dá a conhecer as razões da exclusão de concorrentes nesta fase do processo, bem como a lista dos concorrentes admitidos.

5 - Cumpridas as formalidades previstas nos números anteriores, o júri delibera sobre as eventuais reclamações apresentadas pelos concorrentes relativamente a esta fase do acto público.

Artigo 104.º
Abertura e admissão das propostas
1 - O júri, no acto público, procede à abertura dos invólucros a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 97.º relativos aos concorrentes admitidos e ao exame formal das propostas, devendo estas ser rubricadas pela maioria dos membros do júri, podendo as rubricas ser substituídas por chancela.

2 - O júri, se o entender oportuno, pode proceder, em sessão privada, ao exame formal das propostas e aí deliberar sobre a admissão das mesmas.

3 - São excluídas as propostas que:
a) Sejam apresentadas como variantes, quando estas não sejam admitidas no programa do concurso;

b) Não contenham os elementos exigidos nos termos do n.º 1 do artigo 47.º;
c) Não observem o disposto no artigo 97.º, desde que a falta seja essencial.
4 - O júri procede à leitura da lista das propostas admitidas, elaborada de acordo com a sua ordem de entrada, e identifica as excluídas, com indicação dos respectivos motivos.

5 - Em seguida, o júri dá a conhecer o preço total de cada uma das propostas admitidas, bem como os aspectos essenciais das mesmas.

6 - Cumpridas as formalidades previstas nos números anteriores e decididas as eventuais reclamações apresentadas pelos concorrentes relativamente a esta fase do acto público, o presidente do júri encerra esse acto.

SECÇÃO VI
Apreciação dos concorrentes e das propostas e decisão final
Artigo 105.º
Apreciação dos concorrentes
1 - Num primeiro momento, o júri deve apreciar as habilitações profissionais e a capacidade técnica e financeira dos concorrentes.

2 - Quando não estejam devidamente comprovadas as habilitações profissionais ou a capacidade técnica ou financeira de concorrentes, o júri, no relatório a que se refere o artigo 107.º, deve propor a respectiva exclusão.

Artigo 106.º
Apreciação das propostas
1 - Não devem ser objecto de apreciação as propostas apresentadas pelos concorrentes cuja exclusão seja proposta pelo júri nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

2 - O júri procede à apreciação do mérito das restantes propostas e ordena-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação fixado.

3 - O júri, no relatório a que se refere o artigo seguinte, deve propor a exclusão das propostas que considere inaceitáveis.

Artigo 107.º
Relatório
1 - O júri elabora relatório fundamentado sobre o mérito das propostas.
2 - No relatório o júri deve fundamentar as razões por que propõe a exclusão de concorrentes nos termos previstos no n.º 2 do artigo 105.º e no n.º 3 do artigo anterior, bem como indicar os fundamentos que estiveram na base das exclusões efectuadas no acto público.

Artigo 108.º
Audiência prévia
1 - A entidade competente para autorizar a despesa deve, antes de proferir a decisão final, proceder à audiência escrita dos concorrentes.

2 - Os concorrentes têm cinco dias, após a notificação do projecto de decisão final, para se pronunciarem.

3 - A entidade referida no n.º 1 pode delegar no júri a realização da audiência prévia.

4 - Está dispensada a audiência prévia dos concorrentes quando, cumulativamente:

a) Nenhuma proposta tenha sido considerada inaceitável;
b) O critério de adjudicação seja unicamente o do mais baixo preço.
Artigo 109.º
Relatório final e escolha do adjudicatário
1 - O júri pondera as observações dos concorrentes e submete à aprovação da entidade competente para autorizar a despesa um relatório final fundamentado.

2 - A entidade competente para autorizar a despesa escolhe o adjudicatário, devendo a respectiva decisão ser notificada aos concorrentes nos cinco dias subsequentes à data daquela decisão.

CAPÍTULO V
Concurso limitado por prévia qualificação
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 110.º
Regime
O concurso limitado por prévia qualificação rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o concurso público em tudo o que não seja incompatível com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 111.º
Formas e fases do processo
1 - O concurso limitado por prévia qualificação pode seguir um processo normal ou urgente.

2 - O processo urgente pode ser adoptado quando, por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, não seja possível observar os prazos estabelecidos para o processo normal.

3 - Independentemente da forma do processo adoptado, o concurso limitado por prévia qualificação comporta as seguintes fases:

a) Entrega, apreciação e selecção de candidaturas;
b) Entrega e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário.
Artigo 112.º
Programa de concurso
O programa de concurso deve especificar, designadamente:
a) Identificação do concurso;
b) Endereço e data limite para a solicitação dos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos;

c) Endereço e designação do serviço de recepção das candidaturas, com menção do respectivo horário de funcionamento e a hora e a data limites para a recepção das candidaturas;

d) Requisitos necessários à admissão dos concorrentes;
e) Modo de apresentação das candidaturas, com indicação dos documentos que as integram;

f) Critérios de selecção de candidaturas;
g) Cláusulas do caderno de encargos que podem ser alteradas;
h) Possibilidade de apresentação de propostas com variantes;
i) Números mínimo e máximo de concorrentes que se pretende convidar a apresentar propostas;

j) Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância.

Artigo 113.º
Esclarecimentos
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos podem ser solicitados e prestados nas duas fases do procedimento, sendo os prazos fixados no artigo 93.º também aplicáveis à fase de entrega, apreciação e selecção de candidaturas.

Artigo 114.º
Definição de critérios
1 - Os critérios de selecção de candidaturas devem ser exclusivamente fixados em função das habilitações profissionais e capacidade financeira e ou técnica.

2 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das candidaturas, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação dos critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos no programa do concurso.

3 - A cópia da acta relativa à definição dos critérios a que se refere o número anterior deve ser entregue, no prazo de dois dias, aos interessados que a solicitem.

SECÇÃO II
Fase de entrega, apreciação e selecção de candidaturas
Artigo 115.º
Publicitação
O modelo de anúncio a que se refere o n.º 1 do artigo 87.º é substituído pelo modelo constante do anexo III ao presente diploma.

Artigo 116.º
Candidaturas
1 - As candidaturas são efectuadas por carta registada.
2 - As candidaturas podem ainda ser efectuadas por telegrama, telefax, telefone ou outro meio equivalente, devendo ser confirmadas por carta, sob pena de se considerarem inexistentes.

3 - As cartas a que se referem os números anteriores são acompanhadas dos documentos indicados no artigo 96.º

4 - Em caso de processo urgente, as candidaturas devem ser efectuadas pela via mais rápida possível.

Artigo 117.º
Prazo de entrega
1 - Quando haja lugar à publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o prazo para entrega das cartas a que se refere o artigo anterior não pode ser inferior a 39 ou 21 dias, consoante o processo seja normal ou urgente.

2 - O prazo a que se refere o número anterior conta-se a partir da data do envio para publicação do anúncio a que se refere o artigo 115.º

3 - Quando não haja lugar à publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pode ser fixado um prazo não inferior a 12 ou 9 dias a contar da data da publicação do respectivo anúncio no Diário da República, consoante o processo seja normal ou urgente.

Artigo 118.º
Admissão de candidaturas
1 - No dia útil imediato à data limite para entrega das candidaturas, o júri procede, em sessão privada, ao exame formal das mesmas.

2 - O júri deve excluir as candidaturas que:
a) Não sejam recebidas no prazo fixado;
b) Incluam qualquer referência que seja indiciadora da proposta a apresentar.
3 - Verificando-se a não entrega de qualquer documento ou dado exigidos, o júri notifica os concorrentes das faltas detectadas, por via postal, telegrama, telefone ou telefax, concedendo-lhes um prazo até três dias para completarem as suas candidaturas.

4 - Sempre que a notificação a que se refere o número anterior seja feita pelo telefone, deve a mesma ser confirmada por carta registada, enviada o mais tardar no dia útil imediato, sem prejuízo da notificação se considerar feita na data da primeira comunicação.

5 - Cumprido o disposto nos números anteriores, o júri deve excluir as candidaturas quando:

a) Os documentos em falta não sejam entregues no prazo fixado;
b) Na nova documentação apresentada seja omitido qualquer dado exigido, desde que a falta seja essencial;

c) Não sejam entregues, no prazo fixado, os dados solicitados, desde que a falta seja essencial;

d) Na nova documentação apresentada incluam qualquer referência que seja indiciadora da proposta a apresentar.

6 - Os concorrentes devem ser notificados dos motivos da respectiva exclusão.
Artigo 119.º
Número de concorrentes a seleccionar
O número de concorrentes a seleccionar para apresentação de propostas só pode ser inferior a cinco quando apenas um número inferior comprove as condições mínimas de carácter profissional, capacidade técnica e ou económica exigidas.

Artigo 120.º
Apreciação e selecção
1 - Apreciadas as candidaturas, o júri deve:
a) Excluir os concorrentes que não comprovem as condições mínimas de carácter profissional, capacidade técnica e económica exigidas;

b) Proceder à ordenação dos restantes concorrentes, de acordo com os critérios de selecção estabelecidos, identificando aqueles que serão convidados a apresentar propostas, observados os respectivos limites numéricos fixados no programa do concurso.

2 - Os concorrentes excluídos, bem como os não seleccionados, são notificados, respectivamente, das decisões de exclusão e de não selecção.

SECÇÃO III
Fase de entrega e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário
Artigo 121.º
Convite
1 - O convite deve ser formulado, simultaneamente, a todos os concorrentes seleccionados por qualquer meio escrito.

2 - Em caso de processo urgente, o convite deve ser efectuado pela via mais rápida possível.

3 - No convite devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
a) Referência ao anúncio;
b) Endereço onde podem ser pedidos o programa do concurso e o caderno de encargos, respectiva data limite e custo do envio;

c) Hora e data limites de recepção de propostas;
d) Elementos que devem ser indicados nas propostas;
e) Modo de apresentação das propostas;
f) Local de entrega das propostas e respectivo horário de funcionamento;
g) Data, hora e local do acto público de abertura das propostas;
h) Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nele intervirão, por ordem decrescente de importância;

i) Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas, para além do previsto no n.º 1 do artigo 52.º

Artigo 122.º
Prazo de entrega
1 - Quando haja lugar à publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o prazo para entrega das propostas não pode ser inferior a 42 ou 12 dias, consoante o processo seja normal ou urgente.

2 - Quando se tenha procedido à publicitação prevista no artigo 195.º, pode ser fixado um prazo não inferior a 27 dias.

3 - Quando não haja lugar à publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pode ser fixado um prazo não inferior a 15 dias.

4 - Os prazos a que se referem os números anteriores contam-se a partir da data do envio do convite.

Artigo 123.º
Modo de apresentação das propostas
A proposta, elaborada nos termos do artigo 47.º, é apresentada em invólucro opaco e fechado em cujo rosto se identifica o concorrente e o concurso.

Artigo 124.º
Acto público
1 - O acto público inicia-se com a identificação do concurso e com a abertura de todos os invólucros que contêm as propostas.

2 - O acto público rege-se pelo disposto nos artigos 98.º, 99.º, 100.º, n.os 2 e 3, e 104.º, n.os 2 a 6.

Artigo 125.º
Apreciação das propostas
1 - O júri procede à apreciação do mérito das propostas e ordena-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação fixado.

2 - O júri elabora relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, devendo propor a exclusão das propostas que considere inaceitáveis e indicar as razões que estiveram na base das exclusões efectuadas no acto público.

Artigo 126.º
Procedimentos subsequentes
O procedimento prossegue nos termos dos artigos 108.º e 109.º
CAPÍTULO VI
Concurso limitado sem apresentação de candidaturas
Artigo 127.º
Regime aplicável
O concurso limitado sem apresentação de candidaturas rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o concurso público em tudo o que não seja incompatível com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 128.º
Convite
1 - O convite para apresentação de propostas deve ser simultaneamente formulado a, pelo menos, cinco locadores ou fornecedores, podendo ser utilizado qualquer meio escrito.

2 - No convite, para além da referência ao objecto do fornecimento e aos documentos que acompanham a proposta, devem ser indicados os elementos referidos nas alíneas b) a i) do n.º 3 do artigo 121.º

Artigo 129.º
Programa de concurso e caderno de encargos
A entrega ou envio do programa de concurso e do caderno de encargos aos interessados que o solicitem nos termos do n.º 2 do artigo 88.º deve ocorrer nos dois dias subsequentes à recepção do pedido.

Artigo 130.º
Prazo para a entrega das propostas
O prazo para a entrega das propostas não pode ser inferior a seis dias a contar da data do envio do convite a que se refere o artigo 128.º

Artigo 131.º
Documentos que acompanham a proposta
Pode ser autorizado, no convite, que os documentos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 96.º sejam substituídos por declaração prestada pelos concorrentes.

CAPÍTULO VII
Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 132.º
Formas e fases do processo
1 - O procedimento por negociação com publicação de anúncio pode seguir um processo normal ou urgente.

2 - O processo urgente pode ser adoptado quando, por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, não seja possível observar os prazos estabelecidos para o processo normal.

3 - Independentemente da forma do processo adoptado, o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio comporta as seguintes fases:

a) Entrega, apreciação e selecção de candidaturas;
b) Entrega, negociação e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário.
Artigo 133.º
Programa de procedimento e caderno de encargos
1 - Quando a natureza dos bens ou serviços a adquirir o justifique, pode ser elaborado programa de procedimento e caderno de encargos.

2 - No caso do procedimento se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, é obrigatória a elaboração de programa de procedimento e caderno de encargos.

3 - O programa de procedimento e caderno de encargos devem estar patentes no local indicado no anúncio desde o dia da primeira publicação até ao dia e hora marcados para a sessão de negociação, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 88.º

4 - O programa de procedimento deve observar, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 112.º

Artigo 134.º
Esclarecimentos
1 - Aos pedidos e prestação de esclarecimentos é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 93.º

2 - Os esclarecimentos podem ser solicitados e prestados nas duas fases do procedimento, sendo os prazos fixados no artigo a que se refere o número anterior também aplicáveis à fase de apresentação, apreciação e selecção de candidaturas.

Artigo 135.º
Definição de critérios
1 - Os critérios de selecção de candidaturas devem ser exclusivamente fixados em função das habilitações profissionais e capacidade financeira e ou técnica.

2 - Até ao termo do 2.º terço do prazo fixado para a entrega das candidaturas, a comissão a que se refere o artigo seguinte deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação dos critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos nos documentos que servem de base ao procedimento.

3 - A cópia da acta relativa à definição dos critérios a que se refere o número anterior deve ser entregue, no prazo de dois dias, aos interessados que a solicitem.

Artigo 136.º
Comissão
1 - O procedimento é conduzido por uma comissão, designada pela entidade competente para autorizar a despesa, constituída em número ímpar, com pelo menos três elementos, um dos quais presidirá.

2 - O despacho constitutivo da comissão deve designar o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

3 - Ao funcionamento e competência da comissão é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 91.º e 92.º

SECÇÃO II
Fase de entrega, apreciação e selecção de candidaturas
Artigo 137.º
Publicitação
1 - O procedimento é publicitado na 3.ª série do Diário da República e em dois jornais de grande circulação, conforme modelo de anúncio constante do anexo IV ao presente diploma.

2 - É aplicável à publicitação do procedimento o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 87.º com as necessárias adaptações.

Artigo 138.º
Candidaturas
1 - As candidaturas são apresentadas nos termos fixados no artigo 116.º
2 - Pode ser autorizado, no anúncio de abertura do procedimento, que os documentos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 96.º sejam parcialmente substituídos por declaração prestada pelos concorrentes.

3 - Com excepção do disposto no número seguinte, as candidaturas devem ser entregues nos prazos definidos no artigo 117.º

4 - No caso de processo urgente em que haja lugar à publicação de anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pode ser fixado um prazo não inferior a 15 dias para a entrega das cartas.

5 - A admissão de candidaturas é efectuada, pela comissão, nos termos fixados no artigo 118.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 139.º
Número de concorrentes a seleccionar
O número de concorrentes a seleccionar para apresentação de propostas só pode ser inferior a três quando apenas um ou dois comprovem as condições mínimas de carácter profissional, técnico e económico exigidas.

Artigo 140.º
Apreciação e selecção
A apreciação e selecção de candidaturas são efectuadas, pela comissão, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 120.º, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

SECÇÃO III
Fase de entrega, negociação e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário

Artigo 141.º
Convite e prazo para entrega das propostas
1 - O convite deve ser formulado nos termos fixados no artigo 121.º
2 - O prazo para entrega das propostas não pode ser inferior a nove dias.
3 - No caso de o procedimento se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, o prazo para entrega das propostas é fixado nos termos definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 122.º

4 - Os prazos a que se referem os n.os 2 e 3 contam-se a partir da data do envio do convite.

Artigo 142.º
Modo de apresentação das propostas e exclusões
1 - As propostas, elaboradas nos termos do artigo 47.º, podem ser apresentadas por qualquer meio escrito.

2 - No caso de o procedimento se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, as propostas:

a) Devem ser apresentadas em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreve a expressão "Proposta de fornecimento» e o nome ou denominação do concorrente;

b) São abertas, pela comissão, em sessão privada, no dia útil imediato à data limite para a respectiva entrega.

3 - São excluídas, pela comissão, as propostas que não sejam recebidas no prazo fixado, devendo proceder-se à notificação dos respectivos concorrentes.

Artigo 143.º
Sessão de negociação
1 - Os concorrentes cujas propostas tenham sido admitidas devem ser simultaneamente notificados, com uma antecedência mínima de três dias, da data, hora e local da sessão de negociação.

2 - No caso de se verificar a exclusão de propostas e sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 181.º, a sessão de negociação não pode ocorrer antes de decorridos os prazos para a realização da audiência prévia e interposição de recurso.

3 - A negociação deve ocorrer simultaneamente com todos os concorrentes.
4 - As condições apresentadas nas propostas são livremente negociáveis, não podendo resultar das negociações condições globalmente menos favoráveis para a entidade adjudicante do que as inicialmente apresentadas.

5 - Na sessão deve ser lavrada acta, na qual deve constar, designadamente, a identificação dos concorrentes presentes ou representados e o resultado final das negociações.

6 - A acta deve ser assinada pelos membros da comissão e pelos concorrentes que tenham alterado as suas propostas.

7 - As propostas que não sejam alteradas na sessão de negociação, bem como as entregues pelos concorrentes que não compareçam à sessão, são consideradas, para efeitos de apreciação, nos termos em que inicialmente foram apresentadas.

Artigo 144.º
Apreciação das propostas
Apreciado o mérito das propostas, a comissão elabora um relatório fundamentado, no qual devem ser indicadas as propostas excluídas.

Artigo 145.º
Procedimentos subsequentes
O procedimento prossegue nos termos dos artigos 108.º e 109.º
CAPÍTULO VIII
Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio
Artigo 146.º
Programa de procedimento, caderno de encargos e esclarecimentos
1 - Quando a natureza dos bens ou serviços a adquirir o justifique, pode ser elaborado programa de procedimento e caderno de encargos.

2 - Nos casos em que o procedimento é escolhido ao abrigo do disposto nas alíneas b) a d) do artigo 84.º é obrigatória a elaboração daqueles documentos.

3 - O programa de procedimento deve observar, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 89.º

4 - O programa de procedimento e o caderno de encargos devem estar patentes no local indicado no convite desde a data do respectivo envio até ao dia e hora marcados para a sessão de negociação.

5 - A entrega ou envio do programa de concurso e caderno de encargos aos interessados que o solicitem nos termos do n.º 2 do artigo 88.º deve ocorrer nos dois dias subsequentes à recepção do pedido.

6 - Aos pedidos e prestação de esclarecimentos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 93.º

Artigo 147.º
Comissão
1 - O procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio é conduzido por uma comissão, designada e constituída nos termos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 136.º

2 - Ao funcionamento e competência da comissão é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 91.º e 92.º

Artigo 148.º
Convite e prazo para entrega das propostas
1 - O convite para apresentação de propostas deve ser dirigido a, pelo menos, três locadores ou fornecedores, podendo ser reduzido a dois em casos devidamente justificados.

2 - O convite deve ser formulado por qualquer meio escrito e enviado, simultaneamente, aos locadores ou fornecedores.

3 - No convite devem constar os seguintes elementos:
a) Objecto do fornecimento;
b) Os indicados nas alíneas b) a f), h) e i) do n.º 3 do artigo 121.º;
c) Documentos que devem acompanhar a proposta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo seguinte.

4 - O prazo para entrega das propostas não pode ser inferior a seis dias, a contar da data do envio do convite.

Artigo 149.º
Modo de apresentação das propostas e exclusões
1 - As propostas, elaboradas nos termos do artigo 47.º, podem ser apresentadas por qualquer meio escrito e devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Declarações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 96.º;
b) Outros documentos de entre, exclusivamente, os indicados nos artigos 34.º a 36.º adequados à comprovação da habilitação profissional e capacidade técnica e financeira dos concorrentes, os quais podem ser substituídos por declaração prestada pelos concorrentes.

2 - No caso de o procedimento se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, as propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentados num único invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreve a expressão "Proposta de fornecimento» e o nome ou denominação do concorrente.

3 - Os invólucros a que se refere o número anterior são abertos, pela comissão, em sessão privada, no dia útil imediato à data limite para a respectiva entrega.

4 - São excluídas, pela comissão, as propostas que não sejam recebidas no prazo fixado.

5 - Verificando-se a não entrega de qualquer documento ou dado exigidos, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 118.º

6 - Os concorrentes devem ser notificados dos motivos da respectiva exclusão.
Artigo 150.º
Procedimentos subsequentes
O procedimento prossegue nos termos dos artigos 143.º a 145.º
CAPÍTULO IX
Consulta prévia
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 151.º
Convite
1 - O convite para apresentação de propostas deve ser formulado por qualquer meio escrito e enviado simultaneamente aos locadores ou fornecedores.

2 - No convite devem ser indicados, designadamente, os seguintes elementos:
a) Objecto do fornecimento;
b) Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância;

c) Endereço e designação do serviço de recepção das propostas, com menção do respectivo horário de funcionamento, e a hora e data limites para apresentação das propostas;

d) Elementos que devem ser indicados nas propostas;
e) Modo de apresentação das propostas e documentos que a devem acompanhar, quando exigidos.

Artigo 152.º
Entrega de propostas e exclusões
1 - O prazo para entrega de propostas não deve ser inferior a cinco dias, a contar da data do envio do convite.

2 - Em casos devidamente justificados, pode ser fixado um prazo inferior ao indicado no número anterior.

3 - Nas locações ou aquisições de valor igual ou superior a 2500 contos, a proposta deve ser acompanhada de declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma.

4 - Devem ser excluídas as propostas que:
a) Não sejam recebidas dentro do prazo fixado;
b) Não contenham os elementos exigidos nos termos do artigo 47.º;
c) Não sejam acompanhadas, quando exigível, da declaração a que se refere o número anterior;

d) Não sejam entregues em invólucro fechado, quando exigível.
SECÇÃO II
Aquisições até 5000 contos
Artigo 153.º
Entrega e análise das propostas
1 - Nas locações ou aquisições de valor igual ou inferior a 5000 contos, a entrega de propostas pode ser feita por qualquer meio escrito.

2 - As propostas são analisadas pelos respectivos serviços, a quem cabe submeter à entidade competente para autorizar a despesa um projecto de decisão final.

Artigo 154.º
Dispensa de audiência prévia dos interessados
Nas locações ou aquisições a que se refere o artigo anterior é dispensada a audiência prévia dos interessados, incluindo aqueles cujas propostas sejam excluídas nos termos do n.º 4 do artigo 152.º

SECÇÃO III
Aquisições de valor superior a 5000 contos
Artigo 155.º
Comissão
1 - Nas locações ou aquisições de valor superior a 5000 contos, o procedimento é conduzido por uma comissão, designada e constituída nos termos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 136.º

2 - Ao funcionamento e competência da comissão é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 91.º e 92.º

Artigo 156.º
Entrega e abertura das propostas
1 - A proposta e a declaração que a acompanha devem ser entregues em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreve a expressão "Proposta de fornecimento» e o nome ou denominação do concorrente.

2 - No dia útil imediato à data limite para a respectiva recepção, a comissão procede, em sessão privada, ao exame formal das propostas recebidas.

Artigo 157.º
Número mínimo de propostas admitidas
1 - Quando as propostas admitidas sejam em número inferior a três, a comissão negoceia com os concorrentes as condições das propostas admitidas.

2 - Ocorrendo a situação prevista no número anterior, o processo prossegue nos termos definidos nos artigos 143.º a 145.º

Artigo 158.º
Apreciação das propostas
1 - Sendo admitidas três ou mais propostas, a comissão procede à apreciação do respectivo mérito e elabora um relatório fundamentado.

2 - No relatório a comissão deve indicar os fundamentos que estão na base da exclusão de propostas.

Artigo 159.º
Audiência prévia
1 - A entidade competente para autorizar a despesa deve, antes de proferir a decisão final, proceder à audiência escrita dos concorrentes.

2 - Os concorrentes têm três dias, após a notificação do projecto de decisão final, para se pronunciarem.

3 - A entidade referida no n.º 1 pode delegar na comissão a realização da audiência prévia.

4 - Está dispensada a audiência prévia dos concorrentes quando, cumulativamente:

a) Sejam admitidas todas as propostas apresentadas;
b) O critério de adjudicação seja unicamente o do mais baixo preço.
Artigo 160.º
Relatório final e escolha do adjudicatário
1 - A comissão pondera as observações dos concorrentes e submete à aprovação da entidade competente para autorizar a despesa um relatório final fundamentado.

2 - A entidade competente para autorizar a despesa escolhe o adjudicatário, devendo a respectiva decisão ser notificada aos concorrentes, nos três dias subsequentes à data daquela decisão.

CAPÍTULO X
Ajuste directo
Artigo 161.º
Declaração
Nas locações ou aquisições de valor igual ou superior a 2500 contos efectuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 81.º e das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 86.º, as propostas devem ser acompanhadas de declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma.

Artigo 162.º
Negociações
1 - Quando as circunstâncias e o valor da aquisição o justifiquem, os serviços devem negociar as propostas apresentadas pelos concorrentes, não podendo resultar das negociações condições globalmente menos favoráveis para a entidade adjudicante do que as inicialmente apresentadas.

2 - As negociações não estão sujeitas a qualquer formalidade, devendo fazer-se menção do resultado das mesmas, quando existam, no projecto de decisão final a submeter à entidade competente para autorizar a despesa.

Artigo 163.º
Adjudicação
Compete aos respectivos serviços submeter à entidade competente para autorizar a despesa o projecto de decisão final.

CAPÍTULO XI
Trabalhos de concepção
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 164.º
Definição
1 - Os contratos de concepção destinam-se a fornecer projectos ou planos, designadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitectura e engenharia civil ou do processamento de dados.

2 - Nos procedimentos para trabalhos de concepção pode-se conferir, ou não, o direito à celebração de um contrato de prestação de serviços na sua sequência.

Artigo 165.º
Escolha do tipo de procedimento
1 - A escolha do tipo de procedimento para a execução de trabalhos de concepção está sujeita ao regime fixado no capítulo III do presente diploma.

2 - Para efeitos de escolha do procedimento, o valor a considerar é o total dos prémios de participação e de outros pagamentos a que os concorrentes tenham direito.

3 - Quando no procedimento se preveja a subsequente adjudicação do respectivo contrato de prestação de serviços, ao valor apurado nos termos do número anterior acresce o valor estimado desse contrato.

4 - Deve adoptar-se o concurso limitado por prévia qualificação quando a complexidade do respectivo objecto aconselhe maior exigência de qualificação dos concorrentes, designadamente experiência anterior reconhecida em domínios específicos.

Artigo 166.º
Admissão de concorrentes
A admissão de concorrentes não pode ser restringida ao território ou a parte do território nacional nem à condição de pessoa singular ou colectiva.

Artigo 167.º
Anonimato dos projectos ou planos
1 - No concurso público e no concurso limitado por prévia qualificação, a identidade dos autores dos projectos ou planos só pode ser conhecida e revelada depois de apreciados e hierarquizados os projectos ou planos apresentados.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, na recepção dos projectos ou planos não deve registar-se a identidade e morada das pessoas que os entregam.

3 - A entidade que organiza o concurso e os concorrentes devem praticar todos os actos que se revelem necessários a assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1.

SECÇÃO II
Concurso público
Artigo 168.º
Regime aplicável
Ao concurso público para trabalhos de concepção é aplicável o regime previsto no capítulo IV, com as necessárias adaptações e com as especialidades indicadas nos artigos seguintes.

Artigo 169.º
Publicitação
1 - O modelo de anúncio a que se refere o n.º 1 do artigo 87.º é substituído pelo modelo constante do anexo VIII ao presente diploma.

2 - No prazo de 30 dias a contar da data do despacho que determina o resultado do concurso, deve ser enviado para publicação no Diário da República um anúncio, conforme modelo constante do anexo IX ao presente diploma.

Artigo 170.º
Júri
1 - O júri é composto unicamente por pessoas singulares.
2 - Quando seja exigida uma habilitação profissional específica aos concorrentes, a maioria dos membros do júri deve possuir as mesmas habilitações ou habilitações equivalentes, devendo, sempre que possível, um deles ser indicado pela respectiva associação pública.

3 - A composição nominal do júri não pode ser tornada pública antes da realização do acto público de abertura dos invólucros que contêm os projectos ou planos.

Artigo 171.º
Modo de apresentação dos projectos ou planos
1 - Os projectos ou planos são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever exclusivamente a palavra "Projecto».

2 - Os documentos que devem acompanhar o projecto são apresentados noutro invólucro, também opaco e fechado, em cujo rosto se escreve exclusivamente a palavra "Documentos».

3 - Quando, de acordo com as regras do concurso, se preveja a subsequente adjudicação do respectivo contrato de prestação de serviços ao concorrente hierarquizado em primeiro lugar, deve ser elaborada proposta nos termos do artigo 47.º, a qual é apresentada noutro sobrescrito opaco e fechado, em cujo rosto se escreve exclusivamente a palavra "Proposta».

4 - Os invólucros referidos nos números anteriores são, por sua vez, guardados num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve identificar exclusivamente o concurso.

5 - Em nenhum dos invólucros pode constar exteriormente qualquer elemento susceptível de identificar os concorrentes.

6 - As inscrições nos invólucros devem ser dactilografadas.
Artigo 172.º
Acto público de abertura dos invólucros
1 - O acto público inicia-se com a identificação do concurso.
2 - No acto público o júri atribui um número a cada um dos invólucros recebidos e escreve esse número nos mesmos.

3 - O júri, à medida que procede à abertura dos invólucros exteriores, escreve nos respectivos invólucros interiores o número que foi escrito naqueles.

4 - Os invólucros que contêm os documentos e, quando for o caso, as propostas são guardados pelo presidente do júri num outro invólucro opaco e fechado, devendo ser assinado por todos os membros do júri.

5 - Depois de se ter procedido à abertura dos invólucros que contêm os projectos ou planos, o júri informa os presentes da hora, local e data da continuação do acto público, interrompendo este de seguida.

Artigo 173.º
Apreciação e hierarquização dos projectos ou planos
1 - O júri, em sessão privada, procede à apreciação e hierarquização dos projectos ou planos apresentados.

2 - Não devem ser hierarquizados os projectos ou planos:
a) Inseridos em invólucros que não tenham sido entregues no prazo fixado;
b) Cujos concorrentes tenham fornecido elementos susceptíveis de identificar a respectiva autoria;

c) Que sejam considerados inaceitáveis.
3 - A hierarquização deve ser fundamentada em relatório elaborado pelo júri.
4 - As deliberações do júri sobre a hierarquização ou sobre a qualificação como inaceitáveis dos projectos ou planos têm carácter técnico vinculativo, não podendo, em qualquer circunstância, ser alterada depois de conhecida a identidade dos concorrentes.

Artigo 174.º
Prosseguimento do acto público
1 - O acto público prossegue, com as necessárias adaptações, nos termos dos artigos 100.º a 103.º

2 - No acto público, o júri:
a) Enuncia os concorrentes cujos projectos ou planos não foram hierarquizados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo anterior;

b) Dá a conhecer a hierarquização dos projectos ou planos;
c) Coloca à disposição dos concorrentes ou seus representantes, durante um prazo razoável, o relatório a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

3 - A não hierarquização de projectos ou planos ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior corresponde, para todos os efeitos, à exclusão de concorrentes no acto público.

Artigo 175.º
Apreciação dos concorrentes
Quando, de acordo com as regras do concurso, se preveja a adjudicação subsequente do respectivo contrato de prestação de serviços ao concorrente hierarquizado em primeiro lugar ou a um dos concorrentes seleccionados, o júri deve propor, no relatório a que se refere o artigo seguinte, a exclusão dos concorrentes que não comprovem a capacidade técnica e financeira adequada.

Artigo 176.º
Relatório
1 - O júri, em relatório fundamentado, propõe o resultado do concurso.
2 - No relatório o júri deve fundamentar as razões por que propõe a exclusão de concorrentes, bem como indicar os fundamentos que estiveram na base das exclusões efectuadas no acto público.

Artigo 177.º
Abertura do invólucro da proposta
Quando, de acordo com as regras do concurso, se preveja a adjudicação subsequente do respectivo contrato de prestação de serviços ao concorrente hierarquizado em primeiro lugar, apenas pode ser aberto, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 86.º, o invólucro da proposta apresentado por esse concorrente.

SECÇÃO III
Concurso limitado por prévia qualificação
Artigo 178.º
Regimes aplicáveis
Ao concurso limitado por prévia qualificação são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os regimes previstos para o concurso público para trabalhos de concepção e para o concurso limitado por prévia qualificação previsto no capítulo V deste diploma.

Artigo 179.º
Disposições especiais
1 - Quando, de acordo com as regras do concurso, não se preveja a adjudicação subsequente do respectivo contrato de prestação de serviços ao concorrente hierarquizado em primeiro lugar, o invólucro que contém o projecto ou plano deve ser acompanhado de um outro invólucro que contenha um documento com a identificação completa do concorrente, sendo os dois invólucros encerrados num terceiro.

2 - Os critérios de selecção dos concorrentes a convidar para apresentarem projectos ou planos devem ser claros e não discriminatórios.

3 - Um terço do número máximo previsto de concorrentes que se pretende seleccionar pode ser directamente convidado para apresentar projectos ou planos sem necessidade de apresentação de candidaturas.

CAPÍTULO XII
Recursos hierárquicos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 180.º
Prazos de interposição
1 - O recurso hierárquico facultativo das deliberações dos júris tomadas no acto público tem obrigatoriamente de ser interposto no próprio acto, podendo consistir em declaração ditada para a acta ou em petição escrita entregue ao júri.

2 - No caso de o recurso ter por objecto o acto de adjudicação, o prazo para a respectiva interposição é de 10 dias a contar da notificação do respectivo acto.

3 - O recurso hierárquico dos restantes actos proferidos no âmbito do presente diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da notificação do respectivo acto.

Artigo 181.º
Efeitos
1 - Com excepção do disposto no número seguinte, a interposição do recurso hierárquico não suspende a realização das operações subsequentes do respectivo procedimento.

2 - Enquanto o recurso hierárquico não for decidido ou não tiver decorrido o prazo para o respectivo indeferimento tácito, não se pode proceder:

a) Nos concursos, à abertura, nos termos definidos no artigo 104.º, dos invólucros que contêm as propostas;

b) Nos procedimentos por negociação, à realização da sessão de negociação;
c) Em todos os procedimentos, à adjudicação.
Artigo 182.º
Audiência dos contra-interessados
1 - Só há lugar a audiência dos contra-interessados nos casos em que o recurso tenha por objecto o acto de adjudicação.

2 - Interposto o recurso do acto de adjudicação, a entidade competente para dele conhecer deve notificar, de imediato, os concorrentes que possam ser prejudicados pela sua procedência para alegarem, no prazo de cinco dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.

3 - O recorrente deve ser notificado da data em que se procedeu à notificação referida no número anterior.

Artigo 183.º
Decisão dos recursos
1 - Se o recurso for deferido, devem ser praticados os actos necessários à satisfação dos legítimos interesses do recorrente.

2 - Considera-se o recurso tacitamente indeferido se o recorrente não for notificado da decisão no prazo de 10 dias a contar:

a) Do termo do prazo fixado para a audiência dos contra-interessados, no caso do recurso ter por objecto o acto de adjudicação;

b) Da data da sua apresentação, nos restantes casos.
SECÇÃO II
Recurso das deliberações dos júris
Artigo 184.º
No âmbito do acto público
1 - Das deliberações dos júris tomadas no acto público cabe recurso hierárquico facultativo, independentemente de prévia reclamação.

2 - As alegações do recurso devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do acto público ou da entrega da certidão onde conste a deliberação objecto do recurso, desde que aquela seja solicitada nos três dias subsequentes ao termo do acto público.

Artigo 185.º
Outras deliberações dos júris
As restantes deliberações dos júris que não sejam tomadas no âmbito do acto público podem ser objecto de recurso hierárquico facultativo independentemente de prévia reclamação, devendo as respectivas alegações ser apresentadas junto com o recurso.

Artigo 186.º
Entidade competente
O recurso deve ser interposto para o membro do Governo competente, quando o contrato deva ser celebrado pelo Estado ou pelas Regiões Autónomas, ou para o órgão executivo máximo da respectiva entidade pública, nos restantes casos.

SECÇÃO III
Recurso das deliberações das comissões
Artigo 187.º
Objecto
As deliberações das comissões podem ser objecto de recurso hierárquico facultativo, independentemente de apresentação de prévia reclamação.

Artigo 188.º
Entidade competente
1 - Quando o contrato deva ser celebrado pelo Estado ou pelas Regiões Autónomas, o recurso deve ser interposto para o órgão ou dirigente máximo do serviço que procedeu à abertura do procedimento ou, se aquele dirigente for membro da comissão, para o membro do Governo competente.

2 - Quando o contrato deva ser celebrado por pessoa colectiva diferente do Estado ou da Região Autónoma, o recurso deve ser interposto para o órgão executivo máximo da respectiva entidade pública.

SECÇÃO IV
Recurso de outras decisões
Artigo 189.º
Regime aplicável
Sem prejuízo do regime previsto nos artigos 180.º a 183.º, os actos proferidos no âmbito do presente diploma que não sejam da autoria dos júris ou das comissões são recorríveis nos termos gerais de direito.

CAPÍTULO XIII
Disposições especiais de natureza comunitária
SECÇÃO I
Âmbito
Artigo 190.º
Locação e fornecimento de bens móveis
As regras do presente capítulo são aplicáveis, cumulativamente com as disposições dos capítulos anteriores, às locações ou aquisições de bens móveis efectuadas:

a) Pelo Estado, quando o valor estimado dos contratos seja igual ou superior ao equivalente em euros a 130000 direitos de saque especiais (DSE);

b) Pelas entidades referidas nas alíneas b) a e) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º, quando o valor estimado dos contratos seja igual ou superior ao equivalente em euros a 200000 DSE.

Artigo 191.º
Fornecimento de serviços e trabalhos de concepção
1 - As regras do presente capítulo são aplicáveis, cumulativamente com as disposições dos capítulos anteriores, às aquisições de serviços incluídos no anexo V efectuadas:

a) Pelo Estado quando o valor dos contratos seja igual ou superior ao equivalente em euros a 130000 DSE;

b) Pelas entidades referidas nas alíneas b) a e) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º quando o valor estimado dos contratos seja igual ou superior a 200000 euros.

2 - As regras do presente capítulo são, igualmente, aplicáveis, cumulativamente com as disposições dos capítulos anteriores, às aquisições de serviços incluídos no anexo VI efectuadas pelas entidades referidas no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º quando o valor dos contratos seja igual ou superior a 200000 euros.

3 - O disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 196.º é aplicável, cumulativamente com as disposições dos capítulos anteriores, às aquisições de serviços incluídos no anexo VII efectuadas pelas entidades referidas no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º quando o valor dos contratos seja igual ou superior a 200000 euros.

4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, consoante o caso, aos concursos para trabalhos de concepção:

a) Cujos valores dos prémios e de outros pagamentos a que os participantes tenham direito, nos termos do respectivo regulamento, sejam iguais ou superiores aos fixados nesses números;

b) Que sejam organizados no âmbito de um processo que tenha por objecto a aquisição de serviços mencionados nesses números e cujos valores sejam iguais ou superiores aos neles fixados.

Artigo 192.º
Contratos de serviços mistos
Os contratos que tenham simultaneamente por objecto a aquisição de serviços constantes dos anexos V, VI ou VII devem ser celebrados de acordo com o regime previsto para a componente de maior expressão financeira.

Artigo 193.º
Fornecimentos no domínio da defesa
O disposto no presente capítulo é aplicável às locações ou aquisições de bens no domínio da defesa, cumulativamente com as disposições dos capítulos anteriores, nos seguintes casos:

a) Relativamente aos produtos constantes do anexo II da Directiva n.º 93/36/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 9 de Agosto de 1993, quando o valor estimado do contrato seja igual ou superior ao equivalente em euros a 130000 DSE;

b) Relativamente aos restantes produtos, quando o valor estimado do contrato seja igual ou superior ao equivalente em euros a 200000 DSE, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 77.º

SECÇÃO II
Publicações
Artigo 194.º
Anúncios de procedimentos
1 - Nos procedimentos em que haja lugar à publicação de anúncio no Diário da República devem as entidades adjudicantes proceder também ao seu envio para o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

2 - Os anúncios previstos no presente diploma para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias são de conteúdo idêntico.

3 - Os anúncios a publicar no Diário da República não podem conter outras informações para além daquelas que são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4 - Os anúncios a que se referem os números anterior, bem como os que se destinam à imprensa nacional, devem ser enviados para publicação no mesmo dia, não podendo, em caso algum, a publicação anteceder o envio do anúncio para o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

5 - Em caso de desfasamento temporal, prevalece a data do envio do anúncio para o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

6 - Os anúncios são enviados o mais rapidamente possível e pela via considerada adequada, devendo-o ser por telex, telegrama ou telefax, no caso de procedimentos urgentes.

Artigo 195.º
Anúncio indicativo
1 - No mais curto prazo possível após o início de cada exercício orçamental, devem as entidades adjudicantes enviar para o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias um anúncio indicativo, conforme modelo constante do anexo X ao presente diploma, no qual se mencione o total dos contratos de prestação de serviços incluídos nos anexos V e VI ou de aquisição de bens que tencionam celebrar durante os 12 meses seguintes, sempre que o seu valor total, estimado nos termos dos artigos 23.º a 25.º, seja igual ou superior a 750000 euros.

2 - Quando os procedimentos sejam publicitados nos termos do número anterior, só é permitida redução de prazos prevista nos n.os 2 dos artigos 95.º e 122.º desde que, cumulativamente:

a) O anúncio indicativo tenha sido enviado para o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data do envio para aquele Serviço do anúncio de abertura do respectivo procedimento;

b) O anúncio indicativo inclua as informações exigidas para os anúncios de abertura do respectivo procedimento;

c) Essas informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio indicativo.

Artigo 196.º
Anúncio de resultados
1 - No prazo de 48 dias após cada adjudicação, devem as entidades adjudicantes enviar ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias um anúncio com os respectivos resultados, conforme modelo constante do anexo XI ao presente diploma.

2 - No caso de concursos para trabalhos de concepção, o anúncio a que se refere o n.º 2 do artigo 169.º deve ser enviado simultaneamente ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

3 - No caso de aquisição de serviços constantes do anexo VII, o anúncio de resultados previsto no n.º 1 deve indicar expressamente se a entidade adjudicante concorda ou não com a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4 - Em todos os casos em que a divulgação de informações relativas a adjudicações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os legítimos interesses comerciais dos fornecedores ou a concorrência leal entre eles, essas informações podem não ser publicadas.

Artigo 197.º
Dimensão dos anúncios e comprovação da data de envio
Cada anúncio não pode exceder uma página do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a que correspondem cerca de 650 palavras, devendo as entidades adjudicantes poder comprovar a respectiva data de envio.

SECÇÃO III
Comunicações e relatórios
Artigo 198.º
Comunicações
1 - A pedido da Comissão Europeia, devem as entidades adjudicantes fornecer os seguintes elementos:

a) Relatórios de contratos a que se refere o artigo seguinte;
b) Relatórios referentes às situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 84.º;

c) Os fundamentos referidos no n.º 9 do artigo 43.º
2 - As entidades adjudicantes devem ainda comunicar à Comissão Europeia a rejeição de propostas por os preços serem considerados anormalmente baixos, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 55.º

3 - Deve ser comunicada no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias a decisão de não adjudicação de um contrato objecto de um concurso ou de um procedimento por negociação ou a decisão de recomeçar o processo, bem como as respectivas razões.

Artigo 199.º
Relatórios de contratos
Por cada contrato celebrado devem as entidades adjudicantes elaborar um relatório do qual constem, designadamente, os seguintes elementos:

a) Nome e endereço da entidade adjudicante;
b) Objecto e valor do contrato;
c) Nomes dos concorrentes admitidos e respectivos fundamentos;
d) Nomes dos concorrentes não admitidos e respectivos fundamentos;
e) Nome do concorrente escolhido e respectivos fundamentos;
f) Indicação da parte do contrato a subcontratar;
g) Razões para a escolha do procedimento por negociação, com ou sem publicação de anúncio, do procedimento com consulta prévia ou do procedimento por ajuste directo.

CAPÍTULO XIV
Disposições finais e transitórias
Artigo 200.º
Relatórios estatísticos
1 - Compete à Direcção-Geral do Património elaborar e remeter à Comissão Europeia, até 31 de Outubro de cada ano, os relatórios estatísticos a que se referem os artigos 39.º e 31.º, respectivamente, das Directivas n.os 92/50/CEE , do Conselho, de 18 de Junho, e 93/36/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, com a redacção que lhes foi introduzida pela Directiva n.º 97/52/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades abrangidas pelo presente diploma devem remeter àquela Direcção-Geral, até 31 de Março de cada ano, todos os dados estatísticos necessários à elaboração dos relatórios.

Artigo 201.º
Confidencialidade das informações
As entidades públicas devem, nos termos do disposto na lei sobre acesso a documentos da Administração, salvaguardar o carácter confidencial dos documentos e informações fornecidos pelos concorrentes.

Artigo 202.º
Alteração de quantitativos e IVA
1 - As importâncias fixadas no presente diploma em moeda nacional devem ser objecto de actualização de dois em dois anos.

2 - A referência a todas as importâncias nas disposições do presente diploma não inclui o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Artigo 203.º
Foro competente
As questões emergentes da aplicação do regime previsto no presente diploma, incluindo as relações de natureza contratual, devem ser submetidas à legislação portuguesa e ao foro do tribunal português competente, sem prejuízo da sua submissão a tribunal arbitral quando o mesmo seja admitido nos termos da lei e do contrato.

Artigo 204.º
Modelos
1 - O Ministro das Finanças pode aprovar, por portaria, modelos para prestação de caução, bem como modelos de programas de procedimentos, cadernos de encargos e contratos.

2 - Os modelos referidos no número anterior não são de utilização obrigatória.
Artigo 205.º
Empreitadas de obras públicas
1 - Quando, nos termos fixados no regime do contrato administrativo de empreitadas de obras públicas, a escolha prévia do tipo de procedimento deva ser feita independentemente do valor da despesa, essa escolha carece de aprovação prévia do respectivo ministro, desde que o valor do contrato seja igual ou superior a 20000 contos e não exceda sua competência para autorizar despesas.

2 - Para efeitos da aplicação do presente diploma, só é permitida a divisão de uma empreitada em partes desde que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ser executada com intervalo de um ano ou mais relativamente às outras.

3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) a e) do artigo 2.º

Artigo 206.º
Legislação subsidiária
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 207.º
Norma revogatória
São revogados o Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei 390/82, de 17 de Setembro.

Artigo 208.º
Regime transitório
As entidades a que se refere a alínea b) do artigo 2.º que se encontrem enumeradas no anexo I da Directiva n.º 93/36/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 9 de Agosto de 1993, ficam sujeitas ao regime previsto para o Estado no capítulo XIII, enquanto figurarem no elenco desse anexo.

Artigo 209.º
Entrada em vigor
1 - O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação.

2 - O presente diploma não se aplica aos procedimentos iniciados em data anterior à da sua entrada em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 14 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I
Modelo de declaração
(artigo 33.º, n.º 2)
1 - ... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ..., residente em ..., na qualidade de representante legal de... (ver nota 2), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (ver nota 3):

a) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

b) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos à Região Autónoma ou autarquia local adjudicante (ver nota 4);

c) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido/a) (ver nota 5);

d) Não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de actividade, nem tem o respectivo processo pendente;

e) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional nem foi disciplinarmente punido/a por falta grave em matéria profissional (ver nota 6);

f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro (ver nota 7);

g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 396/91, de 16 de Outubro (ver nota 7);

h) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado membro da União Europeia de que é nacional ou onde se encontra estabelecido/a) (ver nota 8).

2 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada, bem como da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.

3 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos fixados no artigo 39.º do Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho, a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.

4 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina, para além da sua exclusão do procedimento ou da anulação da adjudicação que eventualmente lhe seja efectuada, consoante o caso, a impossibilidade de, durante dois anos, concorrer a procedimentos abertos pelo serviço ou organismo adjudicante.

... [data e assinatura (ver nota 9)].
(nota 1) Identificação do concorrente pessoa singular ou do/s representante/s legal/ais do concorrente, se se tratar de pessoa colectiva.

(nota 2) Só aplicável a concorrentes pessoas colectivas.
(nota 3) No caso de concorrente pessoa singular suprimir a expressão "a sua representada».

(nota 4) Só aplicável quando a entidade adjudicante seja uma Região Autónoma ou autarquia local.

(nota 5) Declarar consoante a situação.
(nota 6) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.
(nota 7) Se foi objecto dessa sanção, indicar se já decorreu o período de inabilidade legalmente previsto.

(nota 8) Se foi objecto dessa sanção, indicar se já decorreu o prazo de prescrição legalmente previsto.

(nota 9) Assinatura do concorrente pessoa singular ou do/s representante/s legal/ais do concorrente, se se tratar de pessoa colectiva.


ANEXO II
Modelo de anúncio de abertura de concurso público
(artigo 87.º, n.º 1)
1 - Designação, endereço, números de telefone, telex e telefax da entidade adjudicante.

2 - Objecto do concurso público:
a) Categoria e descrição do serviço ou do bem, com a referência à Classificação Estatística de Produtos por Actividade, a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 , do Conselho, de 29 de Outubro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 342, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1232/98 , do Conselho, de 16 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 22 de Junho de 1998;

b) Quantidade, incluindo quaisquer opções relativas a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório do exercício de tais opções;

c) No caso de contratos de execução duradoura ou renováveis no decurso de determinado período, estimativa, se conhecida, do calendário dos concursos posteriores relativos aos bens ou serviços a obter;

d) No caso de bens, natureza do contrato a celebrar, nomeadamente se visa a aquisição, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3 - Local da prestação do serviço ou da entrega dos bens.
4 - Data limite para a conclusão do fornecimento ou duração do contrato e, na medida do possível, data limite para o respectivo início.

5 - Indicação de profissões específicas a que esteja reservada a prestação de serviços e respectiva fundamentação legal ou regulamentar.

6 - Eventual exigência de indicação, pelos concorrentes, dos nomes e habilitações profissionais dos responsáveis pela prestação de serviços.

7 - Eventual admissibilidade de propostas relativas a parte dos serviços ou dos bens objecto do concurso.

8 - Eventual proibição de apresentação de alterações de cláusulas do caderno de encargos, bem como de propostas variantes.

9 - Descrição dos elementos e formalidades necessários à apreciação das condições de carácter profissional, técnico e económico que os concorrentes devam preencher.

10 - Se for caso disso, indicação da forma jurídica que deve revestir o grupo de concorrentes adjudicatário.

11 - a) Designação e endereço da entidade a quem podem ser pedidos o programa do concurso e o caderno de encargos.

b) Data limite de apresentação dos pedidos de documentos.
c) Se for caso disso, indicação do preço e condições de pagamento dos documentos.

12 - a) Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as propostas.

b) Hora e data limites para entrega das propostas.
c) Idioma em que devem ser redigidas as propostas e os documentos que as acompanham.

13 - Data, hora e local de abertura das propostas e indicação das pessoas que a ela podem assistir.

14 - Critério de adjudicação do contrato, com explicitação dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância.

15 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as propostas.
16 - Outras informações, designadamente quanto a eventual prestação de caução e a modalidades essenciais de financiamento e de pagamento.

17 - Data da publicação do anúncio indicativo, se for o caso, ou menção da sua não publicação.

18 - Indicação se o contrato a celebrar é ou não abrangido pelo acordo sobre contratos públicos aprovado pela Decisão n.º 94/800/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 336, de 23 de Dezembro de 1994.

19 - Data do envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

20 - Data da recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for o caso, no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.


ANEXO III
Modelo de anúncio de abertura de concurso limitado por prévia qualificação
(artigo 115.º)
1 - Designação, endereço, números de telefone, telex e telefax da entidade adjudicante.

2 - Objecto do concurso limitado por prévia qualificação:
a) Categoria e descrição do serviço ou do bem, com a referência à Classificação Estatística de Produtos por Actividade, a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 , do Conselho, de 29 de Outubro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 342, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1232/98 , do Conselho, de 16 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 22 de Junho de 1998;

b) Quantidade, incluindo quaisquer opções relativas a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório do exercício de tais opções;

c) No caso de contratos de execução duradoura ou renováveis no decurso de determinado período, estimativa, se conhecida, do calendário dos concursos posteriores relativos aos bens ou serviços a obter;

d) No caso de bens, natureza do contrato a celebrar, nomeadamente se visa a aquisição, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3 - Local da prestação do serviço ou da entrega dos bens.
4 - Data limite para a conclusão do fornecimento ou duração do contrato e, na medida do possível, data limite para o respectivo início.

5 - Indicação de profissões específicas a que esteja reservada a prestação de serviços e respectiva fundamentação legal ou regulamentar.

6 - Eventual exigência de indicação, pelos concorrentes, dos nomes e habilitações profissionais dos responsáveis pela prestação de serviços.

7 - Eventual admissibilidade de propostas relativas a parte dos serviços ou dos bens objecto do concurso.

8 - Eventual proibição de apresentação de alterações de cláusulas do caderno de encargos, bem como de propostas variantes.

9 - Descrição dos elementos e formalidades necessários à apreciação das condições de carácter profissional, técnico e económico que os concorrentes devam preencher.

10 - Critérios de selecção das candidaturas.
11 - Se for caso disso, indicação da forma jurídica que deve revestir o grupo de concorrentes adjudicatário.

12 - Se for o caso, justificação do recurso ao processo urgente.
13 - a) Designação e endereço da entidade a quem podem ser pedidos o programa do concurso e o caderno de encargos.

b) Data limite de apresentação dos pedidos de documentos.
c) Se for caso disso, indicação do preço e condições de pagamento dos documentos.

14 - a) Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas.

b) Hora e data limites para entrega das candidaturas.
c) Idioma em que devem ser redigidas as candidaturas e os documentos que as acompanham.

15 - Data limite do envio dos convites para apresentação de propostas e número previsto de concorrentes que serão convidados a apresentar propostas.

16 - Critério de adjudicação do contrato, com explicitação dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância.

17 - Outras informações, designadamente quanto à prestação de caução.
18 - Data de publicação do anúncio indicativo, se for o caso, ou menção da sua não publicação.

19 - Indicação se o contrato a celebrar é ou não abrangido pelo acordo sobre contratos públicos aprovado pela Decisão n.º 94/800/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 336, de 23 de Dezembro de 1994.

20 - Data do envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

21 - Data da recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for o caso, no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.


ANEXO IV
Modelo de anúncio de abertura de procedimento por negociação
(artigo 137.º, n.º 1)
1 - Designação, endereço, números de telefone, telex e telefax da entidade adjudicante.

2 - Objecto do procedimento por negociação:
a) Categoria e descrição do serviço ou do bem, com a referência à Classificação Estatística de Produtos por Actividade, a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 , do Conselho, de 29 de Outubro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 342, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1232/98 , do Conselho, de 16 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 22 de Junho de 1998;

b) Quantidade, incluindo quaisquer opções relativas a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório do exercício de tais opções;

c) No caso de contratos de execução duradoura ou renováveis no decurso de determinado período, estimativa, se conhecida, do calendário dos procedimentos posteriores relativos aos bens ou serviços a obter;

d) No caso de bens, natureza do contrato a celebrar, nomeadamente se visa a aquisição, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3 - Local da prestação de serviços ou da entrega dos bens.
4 - Data limite para a conclusão do fornecimento ou duração do contrato e, na medida do possível, data limite para o respectivo início.

5 - Indicação de profissões específicas a que esteja reservada a prestação de serviços e respectiva fundamentação legal ou regulamentar.

6 - Eventual exigência de indicação, pelos concorrentes, dos nomes e habilitações profissionais dos responsáveis pela prestação de serviços.

7 - Eventual admissibilidade de propostas relativas a parte dos serviços ou dos bens objecto do concurso.

8 - Eventual proibição de apresentação de alterações de cláusulas do caderno de encargos, bem como de propostas variantes.

9 - Descrição dos elementos e formalidades necessários à apreciação das condições de carácter profissional, técnico e económico que os participantes devam preencher.

10 - Critérios de selecção das candidaturas.
11 - Se for caso disso, indicação da forma jurídica que deve revestir o grupo de concorrentes adjudicatário.

12 - Se for o caso, justificação do recurso ao processo urgente.
13 - Se for caso disso:
a) Designação e endereço da entidade a quem podem ser pedidos o programa do concurso e o caderno de encargos;

b) Data limite de apresentação dos pedidos de documentos;
c) Indicação do preço e condições de pagamento dos documentos.
14 - a) Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas.

b) Hora e data limites para entrega das candidaturas.
c) Idioma em que devem ser redigidas as candidaturas e os documentos que as acompanham.

15 - Se for o caso, designação e endereço dos concorrentes já admitidos em sede do concurso.

16 - Número previsto de concorrentes que serão convidados a apresentar propostas.

17 - Critério de adjudicação do contrato, com explicitação dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância.

18 - Outras informações, designadamente quanto à prestação de caução.
19 - Data de publicação do anúncio indicativo, se for o caso, ou menção da sua não publicação.

20 - Indicação se o contrato a celebrar é ou não abrangido pelo acordo sobre contratos públicos aprovado pela Decisão n.º 94/800/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 336, de 23 de Dezembro de 1994.

21 - Data do envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

22 - Data da recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for o caso, no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.


ANEXO V
Serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 191.º
(ver quadro no documento original)

ANEXO VI
Serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 191.º
(ver quadro no documento original)

ANEXO VII
Serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 191.º
(ver quadro no documento original)

ANEXO VIII
Modelo de anúncio de abertura de concurso para trabalhos de concepção
(artigo 169.º, n.º 1)
1 - Designação, endereço, números de telefone, telex e telefax da entidade adjudicante e da entidade junto da qual podem ser obtidos o regulamento e demais documentos necessários.

2 - Descrição do projecto.
3 - Tipo de concurso público ou de prévia qualificação.
4 - No caso de concurso público, hora e data limites para a recepção dos projectos.

5 - No caso de concurso limitado por prévia qualificação:
a) Número previsto de concorrentes;
b) Se for caso disso, nomes dos concorrentes já seleccionados;
c) Critérios a utilizar para selecção dos concorrentes;
d) Hora e data limites para a entrega das candidaturas.
6 - Se for caso disso, indicação de profissões específicas de que os concorrentes devem ser titulares.

7 - Critérios de apreciação dos trabalhos e sua ordenação.
8 - Indicar que as deliberações do júri sobre a hierarquização ou sobre a qualificação como inaceitáveis dos projectos ou planos têm carácter vinculativo.

9 - Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir.
10 - Se for caso disso, indicações sobre os pagamentos a efectuar aos concorrentes.

11 - Indicar se os vencedores adquirem o direito à celebração de um contrato na sequência do concurso.

12 - Outras informações.
13 - Data do envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

14 - Data da recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for o caso, no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidade Europeias.


ANEXO IX
Modelo de anúncio de resultados de concurso para trabalhos de concepção
(artigo 169.º, n.º 2)
1 - Designação, endereço, números de telefone, telex e telefax da entidade adjudicante.

2 - Identificação do anúncio de abertura do concurso para trabalhos de concepção.

3 - Descrição do projecto.
4 - Número total de concorrentes.
5 - Número de concorrentes estrangeiros.
6 - Vencedor ou vencedores do concurso.
7 - Se for caso disso, prémio ou prémios atribuídos.
8 - Outras informações.
9 - Data do envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

10 - Data da recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for o caso, no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.


ANEXO X
Modelo de anúncio indicativo
(artigo 195.º, n.º 1)
1 - Designação, endereço, números de telefone, telex e telefax da entidade adjudicante e do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais.

2 - Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias dos serviços enumerados nos anexos V e VI e dos bens com referência à Classificação Estatística de Produtos por Actividade, a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 , do Conselho, de 29 de Outubro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 342, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1232/98 , do Conselho, de 16 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 22 de Junho de 1998.

3 - Data prevista para início dos procedimentos, por categoria de serviços ou bens.

4 - Outras informações.
5 - Indicação se o contrato a celebrar é ou não abrangido pelo acordo sobre contratos públicos aprovado pela Decisão n.º 94/800/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 336, de 23 de Dezembro de 1994.

6 - Data do envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7 - Data da recepção do anúncio para publicação no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.


ANEXO XI
Modelo de anúncio de resultados
(artigo 196.º, n.º 1)
1 - Designação e endereço da entidade adjudicante.
2 - Identificação do procedimento e da data de publicação do respectivo anúncio de abertura ou, na sua ausência, da data do início do procedimento.

3 - No caso de procedimento por negociação sem publicação de anúncio, indicação dos fundamentos da escolha.

4 - Quantidade e categoria dos serviços ou dos bens e sua descrição com referência à Classificação Estatística de Produtos por Actividade, a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 , do Conselho, de 29 de Outubro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 342, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1232/98 , do Conselho, de 16 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 22 de Junho de 1998.

5 - Número de propostas recebidas.
6 - Critério de adjudicação.
7 - Data da adjudicação.
8 - Designação e endereço do adjudicatário.
9 - Preço acordado.
10 - Valor das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração para a adjudicação do contrato.

11 - Outras informações.
12 - Data do envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

13 - Data da recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

14 - No caso de contratos relativos a serviços do anexo VII, referência expressa à autorização ou não da entidade adjudicante quanto à publicação do anúncio.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/06/08/plain-103085.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-17 - Decreto-Lei 390/82 - Ministério da Administração Interna

    Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-16 - Decreto-Lei 396/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA O TRABALHO DE MENORES, CRIANDO CONDICOES PARA UMA FORMAÇÃO ESCOLAR E PROFISSIONAL MAIS ADEQUADA A REALIDADE COMUNITARIA. ALTERA OS ARTIGOS 121 A 125 DO CAPÍTULO VIII DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI 49 408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 411/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, dispondo sobre as respectivas garantias de pagamento, causas de extinção das mesmas para além do cumprimento, regularização contributiva, incumprimento e fiscalização.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-29 - Decreto-Lei 371/93 - Ministério do Comércio e Turismo

    ESTABELECE O REGIME GERAL DA DEFESA E PROMOÇÃO DA CONCORRENCIA, O QUAL SE APLICA A TODAS AS ACTIVIDADES ECONÓMICAS EXERCIDAS COM CARÁCTER PERMANENTE OU OCASIONAL NOS SECTORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO (EXCEPTUANDO-SE AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DE LEI ESPECIAL) DESIGNADAMENTE NO ATINENTE AS PRÁTICAS PROIBIDAS AS CONCENTRACOES DE EMPRESAS E AOS AUXÍLIOS DE ESTADO. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS E AO CONSELHO DA CONCORRENCIA A DEFESA DA CONCORRENCIA, AOS QUAIS DEFINE COMPETENCIAS NESTA ÁR (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-03-29 - Decreto-Lei 55/95 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis. Este regime aplica-se ao estado, aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública, designados por serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e as associaçõe (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-09-11 - Decreto-Lei 228/95 - Ministério das Finanças

    ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS AO ARRENDAMENTO, PELO ESTADO E INSTITUTOS PÚBLICOS, SUJEITOS AO REGIME DO DECRETO LEI 155/92, DE 28 DE JULHO (REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO), DE IMÓVEIS NECESSARIOS A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOE SOBRE A CONSULTA PRÉVIA A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, AO MERCADO, A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E A CELEBRACAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DETERMINA QUE AS REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO E AS MINUTAS TIPO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO SAO OBJECTO DE POR (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-12-31 - Lei 87-B/98 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento de Estado para 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 196/99 - Ministério das Finanças

    Fixa as regras relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-15 - Resolução da Assembleia da República 59/99 - Assembleia da República

    Regula as empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços destinados à finalização, instalação e apetrechamento do novo edifício para deputados e, ao arranjo das zonas envolventes da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-05 - Portaria 605/99 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos de Uso Humano, sendo o Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento (INFARMED) responsável pelo sistema.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-28 - Portaria 949/99 - Ministério das Finanças

    Aprova os modelos (publicados em anexo) dos seguintes documentos de contratação pública: caderno de encargos; programa de concurso público; programa de concurso limitado por prévia qualificação; programa de concurso sem apresentação de candidaturas; programa de concurso por negociação com publicação prévia de anúncio; programa de concurso por negociação sem publicação prévia de anúncio; garantia bancária/seguro de caução-artigo 72º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; garantia/seguro de caução-artigo 69 (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-18 - Decreto-Lei 495/99 - Ministério da Saúde

    Aprova a nova orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - INFARMED, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, superintendida e tutelada pelos Ministros da Saúde e das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-18 - Decreto Legislativo Regional 4/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-01 - Portaria 115/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Autoriza a Direcção-Geral da Energia a dar abertura ao procedimento para a realização de depesa no montante global de 50 000 contos, nas condições previstas no protocolo celebrado no ano de 1999 com o Centro para a Inovação e Desenvolvimento Tecnológicos, no âmbito da viabilização do apoio às candidaturas dos projectos aprovados ao abrigo dos Programas Joule-Thermie, Save e Altener.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-09 - Decreto-Lei 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-13 - Portaria 261/2000 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Fixa os encargos orçamentais anuais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitários e de paz a decorrer fora do território nacional. Produz efeitos retroactivos a 08 de Março de 2000.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-18 - Decreto-Lei 90/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Lei Orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência Nacional para a gestão das segundas fases dos programas de acção comunitários «Leonardo da Vinci» e «Sócrates», bem como a respectiva Comissão Nacional. Nomeia o licenciado Amável Francisco dos Santos encarregado de missão a quem compete a coordenação global da Agência. Determina ainda que os titulares dos cargos nomeados pela presente Reolução, enquanto permanecerem no exercício de funções de gestão no ãmbito do QCA II, não acumularão as respectivas remunerações.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Lei 14/2000 - Assembleia da República

    Aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-16 - Decreto-Lei 190/2000 - Ministério da Justiça

    Estabelece um regime excepcional para a realização de obras em prédios destinados a centros educativos, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-01 - Decreto-Lei 206/2000 - Ministério da Saúde

    Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, revogando o Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-02 - Decreto Legislativo Regional 24/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, a praticar os actos e a desenvolver os procedimentos que forem necessários à instalação e ao desenvolvimento do Parque Científico e Tecnológico da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o SAJE 2000, constituído pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empresários no âmbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunitário de Apoio e constitui um grupo de missão com o objectivo, no âmbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens. Nomeia o licenciado Paulo Jorge Peralta Carpinteiro encarregado de missão.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-03 - Decreto-Lei 248-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova e publica em anexo os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), que é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência Nacional para a gestão do programa comunitário de acção «Juventude»

  • Tem documento Em vigor 2000-11-09 - Decreto-Lei 275-A/2000 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-14 - Portaria 1176-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Alarga a competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de contratos públicos de aprovisionamento para o fornecimento de bens e serviços no sector da saúde.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o programa de prevenção da criminalidade e inserção de jovens, denominado «ESCOLHAS».

  • Tem documento Em vigor 2001-03-05 - Decreto-Lei 77/2001 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-29 - Decreto-Lei 102/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça, serviço de administração directa do Estado, integrado no Ministério da Justiça e dotado de autonomia administrativa, responsável pelo apoio ao funcionamento dos tribunais. Cria transitoriamente, pelo prazo de três anos, no âmbito da Divisão de Informatização dos Tribunais, uma equipa de projecto, tendo em vista o desenvolvimento de projectos e aplicações informáticas e o apoio à utilização da informática e das tecnologias de informação nos (...)

  • Tem documento Em vigor 2001-05-19 - Despacho Normativo 24/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as acções a levar a efeito para a realização de testes rápidos facultativos ou obrigatórios no âmbito da aplicação das medidas de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB), o respectivo quadro de competência e de financiamento, bem como o valor dos preços de análises a praticar.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-25 - Decreto-Lei 168/2001 - Ministério do Planeamento

    Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-26 - Decreto-Lei 204-A/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-09 - Decreto-Lei 223/2001 - Ministério do Equipamento Social

    Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-06 - Portaria 1087/2001 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-21 - Despacho Normativo 36/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Despacho Normativo n.º 24/2001, de 19 de Maio que estabelece as acções a levar a efeito para a realização de testes rápidos facultativos ou obrigatórios no âmbito da aplicação das medidas de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB), o respectivo quadro de competências e de financiamento, bem como o valor dos preços de análises a praticar.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-20 - Portaria 1211/2001 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

    Autoriza o Instituto para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) a despender determinadas verbas anuais.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Decreto Legislativo Regional 2/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-30 - Despacho Normativo 3/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece normas relativas à realização das despesas relativas a acções a levar a efeito no quadro da luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na sequência do embargo determinado pela União Europeia e cuja responsabilidade seja cometida conjuntamente à Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

  • Tem documento Em vigor 2002-02-01 - Decreto-Lei 23/2002 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas para permitir a transformação de estabelecimentos públicos prestadores de cuidados hospitalares em entidades públicas empresariais (EPE).

  • Tem documento Em vigor 2002-04-06 - Decreto-Lei 88/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera a disposição transitória constante do Decreto-Lei nº 41-A/99, de 9 de Fevereiro, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-12 - Decreto-Lei 104/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

    Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-27 - Acórdão 140/2002 - Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro, que cria o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), do artigo 15.º, n.º 2, dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) e do artigo 15.º, n.º 2, dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade. (...)

  • Tem documento Em vigor 2002-10-16 - Portaria 1358/2002 - Ministérios do Equipamento Social, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-05 - Decreto-Lei 242/2002 - Ministério da Saúde

    Estabelece as regras respeitantes ao Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos de Uso Humano, transpondo para a ordem jurídica nacional as normas constantes dos n.os 11 a 16 do título I e do título IX da Directiva 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-22 - Decreto-Lei 251/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na dependência directa do Primeiro-Ministro, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que integra: o Alto-Comissário, o Conselho Consultivo para os Asuntos da Imigração e a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. Define a natureza, missão, atribuições, competências e funcionamento daqueles órgãos.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-16 - Portaria 1508-A/2002 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

    Autoriza o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade a abrir procedimento para contratação de aquisição de serviços de locação de equipamento informático e respectiva instalação, licenciamento de software base e prestação de assistência técnica de material e de suportes lógicos a efectivar no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-23 - Decreto Legislativo Regional 41/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma unidade de missão designada "Hospitais SA", com a finalidade de coordenar o processo global de lançamento e a estratégia de empresarialização dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. Nomeia encarregado de missão o licenciado José António Mendes Ribeiro.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura do procedimento com vista à adjudicação da empreitada de concepção e construção das novas instalações da Polícia Judiciária em Caxias.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-28 - Decreto-Lei 54/2003 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Redefine as condições de instalação do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e determina a adopção de várias medidas concretas necessárias à respectiva implementação.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-22 - Portaria 415/2003 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2003-2004.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-27 - Portaria 438/2003 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Direcção Regional de Educação do Alentejo a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica, para o ano lectivo de 2003-2004.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-23 - Portaria 497/2003 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

    Fixa as áreas de actuação das entidades intervenientes no processo de construção e apetrechamento dos blocos a que se refere a segunda fase da empreitada de ampliação da Escola Portuguesa de Díli.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Alarga o âmbito geográfico da experiência de vigilância electrónica de arguidos, prevista na Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, à região do Grande Porto.

  • Não tem documento Em vigor 2003-07-10 - RESOLUÇÃO 91/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza o general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a adquirir bens e serviços necessários à constituição e manutenção da força da Guarda Nacional Republicana, por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito, até ao montante de (euro) 5000000, no âmbito da missão de apoio às forças da coligação em manutenção da paz e ordem no Iraque.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-29 - DESPACHO 19432/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Delega competências do Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva, no chefe do seu gabinete, licenciado Leandro Rodrigues da Graça Silva, e designa a adjunta Drª Isadora Correia Ribeiro Vicente Martins para substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para efeitos de desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-07 - Decreto-Lei 245/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-10-22 - Portaria 1229/2003 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e o gestor da Intervenção Operacional da Educação a celebrar um contrato de prestação de serviços para a realização de um estudo do percurso dos diplomas e da compatibilidade da oferta/procura do ensino profissional, nos anos lectivos de 2001-2002 e 2002-2003 até ao montante global de (euros) 74819,68.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-10 - Portaria 1277/2003 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os Hospitais, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 309/2003 - Ministério da Saúde

    Cria a Entidade Reguladora da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-06 - Decreto-Lei 6/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-28 - Decreto Legislativo Regional 3/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-20 - Portaria 285/2004 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-22 - Portaria 401/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2004-2005.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-22 - Portaria 403/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

    Autoriza a gestora da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL a desencadear a abertura de procedimento para aquisição de estudo de avaliação intercalar da referida Intervenção.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-22 - Portaria 551/2004 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os hospitais sociedades anónimas pela prestação de serviços a utentes do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-03 - Decreto-Lei 135/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) e estabelece os seus objectivos, funcionamento e calendário da respectiva aplicação às administrações regionais de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga o mandato da estrutura de missão Parcerias. Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a alienação pelo Estado Português à Fundação Oriente da parcela desafectada do domínio público correspondente ao bloco industrial dos edifícios dos antigos Armazéns Frigoríficos do Bacalhau, actualmente designados «Edifício Pedro Álvares Cabral».

  • Tem documento Em vigor 2004-08-26 - Portaria 1069/2004 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento prévio à contratação para a aquisição de serviços referente à realização de auditorias financeiras ao exercício de 2003 dos serviços do Serviço Nacional de Saúde englobados no sector público administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-27 - Portaria 1361/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a realizar a despesa com a aquisição de licenças Oracle para o Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 170-A/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil das instalações dos equipamentos e meios de transporte, bem como dos trabalhadores das sociedades Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS - Indústria Transformadora de Subprodutos, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 171-A/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a alienação ou a constituição de outros direitos reais ou obrigacionais sobre os bens imóveis pertencentes ao património próprio de determinados institutos públicos, bem como o posterior arrendamento desses bens imóveis pelos referidos institutos públicos e a despesa inerente.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-13 - Decreto-Lei 231/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-15 - Decreto-Lei 234/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), bem como a realização da despesa relativa aos contratos a celebrar no respectivo âmbito.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-23 - Portaria 1478/2004 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública

    Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a realizar o procedimento de concurso público internacional para a aquisição de serviços de elaboração, concepção e impressão gráficas da classificação nacional de profissões - versão 2005 - e serviços conexos.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-24 - Portaria 1487/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a aceitar a adesão da TECSAM - Tecnologia e Serviços Médicos, Lda., Centro de Hemodiálise de Vila Real, ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-24 - Portaria 1486/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a aceitar a adesão da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Bom Jesus de Matosinhos ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-04 - Decreto-Lei 1/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-20 - RESOLUÇÃO 18/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina que o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) se mantém na responsabilidade da Unidade Central de Gestão de Lista de Inscritos, constituída no âmbito do Gabinete do Ministro da Saúde, até 31 de Março de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-25 - Portaria 72/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

    Prorroga para o ano de 2005 a autorização da despesa relativa à empreitada de obras públicas do Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, República de Angola, conferida por força da Portaria n.º 1012/2001(2.ª série), de 14 de Fevereiro, no valor que estiver por executar das verbas já devidamente cabimentadas.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-04 - Decreto-Lei 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-14 - Portaria 174/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública

    Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), a realizar o procedimento de concurso público internacional para a prestação de serviços de emissão, envio e registo de inquéritos no âmbito do sistema de avaliação das medidas de emprego e formação.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-17 - Decreto-Lei 38/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-22 - Decreto-Lei 43/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos (...)

  • Tem documento Em vigor 2005-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas, na dependência do Ministro da Saúde, definindo os seus objectivos e competências e designando como seu presidente e Prof. Doutor Miguel Gouveia.

  • Tem documento Em vigor 2005-05-20 - Decreto Legislativo Regional 8/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005.

  • Tem documento Em vigor 2005-05-24 - Portaria 491/2005 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os hospitais sociedades anónimas pela prestação de serviços a utentes do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais por meios aéreos através de 22 helicópteros ligeiros com balde, adjudica o respectivo contrato e delega no Ministro de Estado e da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta e outorgar o contrato.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-28 - Portaria 557/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a Europcar Fleet Services um contrato de aluguer operacional de uma viatura com a duração de 48 meses.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens, equipamentos militares e serviços necessários às Forças Armadas Portuguesas para o aprontamento, projecção e sustentação de uma unidade terrestre a destacar para o Afeganistão.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-28 - Portaria 619/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

    Autoriza a execução relativa à 2.ª fase de construção da Escola Portuguesa de Díli.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) a realizar a operação de transferência de cereais de intervenção da Hungria a que se refere o Regulamento (CE) n.º 923/2005 (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-08 - Portaria 641/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Autoriza a Direcção Regional de Educação de Lisboa a encetar os procedimentos relativos à realização do concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2005-2006.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa a realizar, nos anos de 2005 a 2010, no âmbito do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no eixo Norte-Sul.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-25 - Portaria 713/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Autoriza a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a prestação de serviços no âmbito da gestão e administração de sistemas Unix e Windows centralizados, da operação de sistemas e da gestão e administração de bases de dados instaladas nos sistemas centrais e distribuídas e estabelece os respectivos valores limite.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-12 - Portaria 812/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 150/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Renova alguns dos contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 1/2005, adjudicado por despacho do Primeiro-Ministro de 17 de Dezembro de 2004, e autoriza a abertura de um concurso público internacional com vista à contratação de serviço de fornecimento de alimentação aos estabelecimentos prisionais para o ano de 2006.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa a realizar nos anos de 2005 e 2006, no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta dos títulos de transporte integrados, vulgarmente designados «passes sociais», a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 182/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa para aquisição e locação de meios aéreos próprios destinados à prevenção e ao combate a incêndios florestais e a aquisição de prestações de serviços aéreos para os mesmos fins.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 188/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o despacho do Ministro da Saúde que autorizou a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., a celebrarem um acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde a doentes de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-22 - RESOLUÇÃO 197/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a contratação de prestação de serviços aéreos, com duração máxima de dois anos, de um conjunto de seis helicópteros ligeiros e de um conjunto de dois aviões pesados, no âmbito da emergência e da prevenção e combate a incêndios florestais.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-16 - Decreto Legislativo Regional 3/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adjudica a aquisição de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito dos concursos públicos internacionais n.os 3/CPI/2005 e 4/CPI/2005.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-02 - Portaria 426/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

  • Tem documento Em vigor 2006-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adjudica a aquisição de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito do concurso público internacional n.º 05/CPI/2005.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-08 - Portaria 437/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de voz para os anos de 2006 a 2009.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adjudica a aquisição de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito do concurso público internacional n.º 6/CPI/2005.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adjudica a aquisição de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito do concurso público internacional n.º 7/CPI/2005.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Exclui, no âmbito do concurso público internacional nº 1/CPI/2005, os concorrentes Helibravo Aviação, Lda., PZL-Swidnik, S.A. e Eurocopter, S.A.S, autoriza a realização da despesa no montante de € 42 152 298, acrescido do IVA, e adjudica à HELIPORTUGAL, no âmbito do citado concurso, a aquisição de seis helicópteros médios para operações de protecção civil e segurança interna e serviços de manutenção.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa no montante global de € 2 221 000, acrescido de IVA, e adjudica à HELIPORTUGAL a aquisição de quatro helicópteros ligeiros para operações de protecção civil e segurança interna e serviços de manutenção no âmbito do concurso público internacional n.º 2/CPI/2005.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica diversos actos praticados no âmbito do concurso público lançado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril, para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações e autoriza a realização da respectiva despesa, pratica o acto de adjudicação e delega no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a competência par (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 68-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Comete à GNR a missão de aprontar, sustentar e empregar uma força para acorrer ao apoio solicitado pela República Democrática de Timor-Leste.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-01 - Portaria 507/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de seringas, agulhas e contentores.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-01 - Portaria 506/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de correctivos da volémia e outras soluções estéreis.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-02 - Portaria 511/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de luvas para uso médico.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-02 - Portaria 509/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral (soluções e suspensões orais, formas farmacêuticas rectais, vaginais, tópicas e de inalação).

  • Tem documento Em vigor 2006-06-02 - Portaria 510/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-05 - Portaria 519/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por contratos, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos anti-infecciosos.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-06 - Portaria 522/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material de penso tradicional ou clássico.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de concurso público para a aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde (RIS).

  • Tem documento Em vigor 2006-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e adjudica a proposta do consórcio vencedor no âmbito do concurso público aberto para a aquisição daqueles serviços.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-30 - Portaria 658/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-03 - Decreto-Lei 152/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova as bases da concessão em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos (publicadas em anexo), que é atribuída à sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-18 - Portaria 840/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de anti-sépticos, desinfectantes e outros.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-21 - Portaria 841/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material disposable de bloco operatório.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-30 - Decreto-Lei 176/2006 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE (EUR-Lex) e 2004/27/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e alt (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-09-12 - Portaria 950/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Autoriza o procedimento para aquisição de servidores e unidades de alimentação ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de formação profissional do IEFP.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de concurso público para a contratação de serviços de transmissão de dados e acesso à Internet, pelo período de três anos, para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ).

  • Tem documento Em vigor 2006-09-22 - Portaria 1052/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Prevê a extensão de encargos para a construção de um novo centro de processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA).

  • Tem documento Em vigor 2006-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Renova alguns dos contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 1/2005, adjudicado por despacho do Primeiro-Ministro de 17 de Dezembro de 2004, e do concurso público internacional n.º 7/2005, adjudicado por despacho do Ministro da Justiça de 13 de Dezembro de 2005, bem como autoriza a abertura de um concurso público internacional com vista à contratação de serviço de fornecimento de alimentação aos estabelecimentos prisionais para o ano de 2007.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as medidas financeiras urgentes relacionadas com o envio de um contingente militar para o Líbano, no âmbito da UNIFIL, sob a égide da ONU.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa de aquisição de um conjunto de pistolas de calibre 9 mm x 19 mm NATO, dos respectivos acessórios, material complementar e demais prestações conexas com vista ao equipamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-06 - Portaria 1194/2006 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de contraceptivos orais, profiláticos e mecânicos.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa a realizar para os anos de 2006 e 2007 no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta de títulos de transporte integrados, vulgarmente designados por passes sociais, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-20 - Portaria 1254/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Autoriza a Direcção-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada de remodelação do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a integração do Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana na UNMIT, enquanto unidade constituída de polícia, e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material adicional necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-23 - Decreto Legislativo Regional 1/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-12 - Decreto-Lei 54/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-22 - Acórdão 6/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a constituição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-18 - Portaria 459/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento prévio à contratação para aquisição de serviços envolvendo encargos em anos económicos diferentes.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-18 - Portaria 460/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento por concurso público para aquisição de serviços, envolvendo encargos em anos económicos diferentes.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 520/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

    Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-01 - Portaria 663/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a contratação à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-11 - Portaria 711/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a iniciar procedimento de concurso público para adquirir bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares a utentes do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza, na sequência do programa de modernização do sistema judicial, a instalação do Campus de Justiça do Porto, na Quinta de Santo António, no Porto.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-26 - Decreto-Lei 268/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Decreto-Lei 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 11/2007, de 6 de Março, e republica-o.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Delega no Ministro da Saúde a competência para a prática dos actos de alteração da composição do júri do concurso público para a aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde

  • Tem documento Em vigor 2007-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de quadros interactivos nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de computadores nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação, manutenção, operação e gestão de redes locais para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários à implementação do sistema electrónico dos sistemas de alarme e de videovigilância a instalar nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de videoprojectores nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato quadro para o fornecimento, pelo período de cinco anos, dos serviços de acesso e conectividade para todos os sites do Ministério da Administração Interna, dos serviços de monitorização, suporte e manutenção e, ainda, das respectivas soluções de back up, no âmbito da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI).

  • Tem documento Em vigor 2007-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Renova a prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - Bovinos e Equídeos).

  • Tem documento Em vigor 2007-10-30 - Portaria 1418/2007 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS) a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, publicando-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Portaria 1449/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Decreto-Lei 379/2007 - Ministério da Educação

    Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação. Delega na Ministra da Educação a competência para a práctica dos actos referidos no artigo 2º.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-13 - Portaria 1584/2007 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 182/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas da aeronave F-16.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-27 - Decreto Legislativo Regional 30/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa resultante da adenda a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa - Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., no montante de (euro) 4 935 000, IVA incluído.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-11 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa para a prestação de serviços postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no âmbito do procedimento administrativo correspondente.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-29 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de produtos derivados do plasma humano para o fornecimento dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde e entidades dependentes do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição onerosa para o Estado do direito de propriedade de 13 parcelas de terreno com a área total de 100 561 m2, propriedade do município de Lisboa, destinadas à construção do futuro Hospital de Todos-os-Santos, bem como a realização da respectiva despesa.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento e suporte técnico para os computadores do Ministério da Saúde, mediante procedimento por ajuste directo, ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento homologados pela Portaria n.º 161/99 (2.ª série), de 3 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde, nas áreas da urologia, cirurgia cardiotorácica, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, a doentes da área de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o procedimento conducente à celebração pelo Estado, de um contrato-quadro para o fornecimento de terminais rádio e respectivos acessórios, destinados ao uso nas comunicações rádio operacionais das entidades utilizadoras do SIRESP, cuja despesa se encontra prevista no «Projecto 5860 - Terminais Tetra».

  • Tem documento Em vigor 2008-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., para disponibilização permanente de meios aéreos próprios e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, a competência para aprovar a minuta do contrato de prestação de serviços e para a outorga do mesmo.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 118-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Classifica o contrato e o processo de contratação relativo à concepção -construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, bem como à contratação dos serviços de avaliação das propostas e de fiscalização da empreitada do referido estabelecimento pprisional como confidenciais e delega no Ministro da Justiça, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos respectivos procedimentos.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 118-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Classifica o contrato e o processo de contratação dos serviços de elaboração das peças concursais relativas à empreitada de adaptação e construção das novas instalações da Polícia Judiciária como confidencial e delega no Ministro da Justiça, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos respectivos procedimentos.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 118-D/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Classifica o contrato, e respectivo processo de contratação, relativo à alteração das diversas peças concursais, incluindo as especificações técnicas referentes ao estabelecimento prisional de Tipo/800, adaptando -as a estabelecimentos prisionais de Tipo/600 e de Tipo/300 como confidencial e delega no Ministro da Justiça, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos respectivos procedimentos.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 118-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Classifica o contrato e o processo de contratação relativo à concepção -construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Grândola, bem como à contratação dos serviços de avaliação das proposta e de fiscalização da empreitada do referido estabelecimento prisional, como confidenciais e delega no Ministro da Justiça, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos respectivos procedimentos.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a renovação, para o período compreendido entre 1 de Abril de 2008 e 31 de Março de 2009, do contrato de aquisição de serviços de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (bovinos e equídeos), n.º 06/DF-SPA/021, celebrado com o consórcio Luís Leal & Filhos e ITS Marques, S. A..

  • Tem documento Em vigor 2008-08-21 - Portaria 951/2008 - Ministério da Saúde

    Homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de vacinas contra infecções por vírus do papiloma humano (HPV).

  • Tem documento Em vigor 2008-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição dos serviços necessários ao desenvolvimento e operação do Centro de Apoio Tecnológico às Escolas, e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição dos serviços e bens necessários à infra-estruturação do sistema do Cartão Electrónico da Escola para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano (HPV) e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa inerente à aquisição de refeições confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais indicados em anexo e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos relativos à aprovação do programa do concurso e respectivo caderno de encargos.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 195/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza, na sequência da reforma do parque prisional, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a proceder à construção do novo estabelecimento prisional Alentejo Norte/Elvas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa a aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde e delega na Ministra da Saúde a competência para a conclusão do respectivo procedimento concursal.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa resultante da segunda adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa- Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à contratação de meios aéreos, durante 2009, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para aprovação das minutas e outorga dos contratos.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de fraccionamento de plasma humano recolhido nos estabelecimentos de saúde em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe 4_18@escola.tp». Delega nos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Comunicações as competências para aprovar a minuta do referido acordo.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de helitransporte de emergência médica.

  • Tem documento Em vigor 2009-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação, com ou sem transformação prévia, de cadáveres de animais mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, considerados subprodutos animais, atendimento telefónico e colheita de troncos encefálicos de ovinos ou caprinos elegíveis e respectivo encaminhamento para o laboratório, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição, no âmbito da construção do Sistema de Informação da Educação, de serviços de consultoria de tecnologias de informação para o Sistema de Informação da Educação, de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação e de serviços de suporte técnico e gestão operacional.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição, em 2009, de indemnizações compensatórias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de São João, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-28 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa inerente da renovação de alguns contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ, desencadeado ao abrigo do despacho do Primeiro-Ministro, de 9 de Agosto de 2007, tendo em vista dar continuidade às prestações de serviços de fornecimento de alimentação a estabelecimentos prisionais para o ano de 2009. Delega competências do Primeiro-Ministro, com a faculdade de subdelegar, no Ministro da Justiça, para a prática dos actos subsequentes no âmb (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à execução do programa de investigação de translação e de disseminação de informação, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e a Harvard Medical School.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a gripe A.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-17 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros, bem como determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços e bens necessários à implementação de um sistema integrado de comunicações avançadas de voz, dados e vídeo, bem como a abertura do respectivo procedimento pré-contratual.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-04 - Portaria 984/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Aprova o modelo institucional e o programa de actividades para a participação portuguesa na Exposição Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe sub23@superior.tp».

  • Tem documento Em vigor 2009-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adjudica o fornecimento de 18 000 terminais de rádio e respectivos acessórios destinados ao uso nas comunicações radioperacionais das entidades utilizadoras do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a Polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e remodelação do edifício já existente.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do projecto experimental de cadastro predial para gestão de risco em áreas de floresta e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional do Linhó, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo e delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça a competência para a prática de todos os actos no âmbito do respectivo procedimento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo e delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do respectivo procedimento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa resultante da execução dos contratos de prestação de serviços de erradicação de árvores na zona de restrição do nemátodo da madeira do pinheiro entre a então Direcção-Geral dos Recursos Florestais, actual Autoridade Florestal Nacional, e a Logística Florestal - Central de Produções e Serviços Florestais, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício do Instituto Nacional de Medicina Legal de Coimbra e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a aquisição de combustíveis rodoviários a granel destinados a serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-29 - RESOLUÇÃO 117/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, com início em 1 de Janeiro de 2010, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional dos estabelecimentos prisionais indicados em anexo, celebrados no âmbito do concurso limitado n.º 06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A, e delega no Ministro da Justiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-12-29 - RESOLUÇÃO 116/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, com início em 1 de Janeiro de 2010, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional dos estabelecimentos prisionais indicados no anexo, celebrados no âmbito do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ e delega no Ministro da Justiça, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do respectivo procedimento.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250 000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso público com publicidade internacional para assegurar a continuação da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios informáticos.

  • Tem documento Em vigor 2010-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica os actos procedimentais praticados no âmbito do concurso público n.º 01/DREC-ASE/2009, para a adjudicação do fornecimento de refeições escolares no ano lectivo de 2009-2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., durante o ano de 2010, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a celebração do respectivo contrato.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro do Colo do Útero na região de Lisboa e Vale do Tejo, para o período de tempo de 2009 a 2014, no âmbito do Plano Nacional de Saúde e delega na Ministra da Saúde, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento necessário para a execução do referido Programa.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro da Mama na área de influência da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. Delega, com a faculdade de subdelegar, na Ministra da Saúde, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento necessário para a execução do citado Programa.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-16 - Acórdão do Tribunal de Contas 1/2010 - Tribunal de Contas

    Fixa jurisprudência no seguinte sentido : no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propost (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão. Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, para a prática de todos os actos necessários no âmbito do procedimento mencionado na presente resolução.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a prorrogar em 2009 e em 2010 o acordo de cooperação celebrado com a CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., bem como a realização da despesa relativa à prorrogação.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica os actos procedimentais praticados no âmbito dos concursos públicos referentes aos contratos relativos à instalação, gestão, exploração e manutenção das redes de comunicações electrónicas de alta velocidade nas zonas rurais, autoriza a realização da respectiva despesa e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para a prática de todos os actos inerentes aos referidos concursos.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo e delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do respectivo procedimento.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo e delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do referido procedimento.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica das Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, no ano lectivo de 2010-2011. Delega competências do Conselho de Ministros na Ministra de Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, com vista à realização dos procedimentos de aquisição dos referidos serviços.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo entre o Estado Por (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa resultante do Acordo para a Implementação do «passe 4_18@escola.tp» e do Contrato-Programa com os Municípios Aderentes ao «passe 4_18@escola.tp» .

  • Tem documento Em vigor 2010-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a celebração do contrato de aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde, objecto do concurso público n.º 2/2006.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a prática dos actos de adjudicação das prestações de serviços referidas no nº 1 e de todos os actos subsequentes necessários para a celebração e execução dos respectivos contratos.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL) e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato-programa entre o Estado Português e a GeRAP, com vista a regular a disseminação da solução GeRFiP, e para outorgar, em nome do Estado Português, o referido contrato.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros de bens e serviços inerentes à rede integrada de serviços de comunicação e ao licenciamento e manutenção de software e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos procedimentos referidos n (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento contratual para o fornecimento de refeições confeccionadas, destinadas a reclusos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e educandos da Direcção-Geral de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-02 - RESOLUÇÃO 11/2011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha de animais mortos em exploração ou no transporte e o respectivo tratamento e eliminação, no âmbito do Sistema de Recolha de Cadáveres (SIRCA).

  • Tem documento Em vigor 2011-03-01 - Decreto-Lei 29-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a celebrar um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo. Delega no Ministro da Justiça a competência para a prática de todos os actos no âmbito do processo, incluindo a competência para a outorga do contrato.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de delegação do Conselho de Ministros, a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos destinados ao combate aos incêndios florestais à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde a doentes da área de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) e da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), no ano lectivo de 2011-2012.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do actual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos actos a realizar.

  • Tem documento Em vigor 2011-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios e autoriza o reforço do dispositivo de combate a incêndios até 31 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa resultante do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a Lusa, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confeccionadas e serviços associados em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração Pública para o ano de 2012, com possibilidade de prorrogação por mais dois períodos de um ano.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens alimentares para a PSP e com a prestação de serviços de apoio às messes para o ano de 2012, com possibilidade de renovação anual, para os anos de 2013 e 2014.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de concurso público para o fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2012 e delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática dos actos a realizar no âmbito do mesmo.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à Rede Informática da Saúde, incluindo a renovação do contrato em vigor relativamente à prestação dos serviços inerentes àquela rede.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e/ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo.

  • Tem documento Diploma não vigente 2012-02-10 - RESOLUÇÃO 15/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa para o ano de 2012 inerente à execução dos contratos celebrados com diversos editores, relativos à aquisição de conteúdos a serem disponibilizados via b-on.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à renovação do contrato-quadro de fornecimento de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna, pelo período de um ano, bem como a sua prorrogação até 31 de dezembro de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante o ano de 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa com vista à contratação dos serviços de operação de centro de contacto e de linha nacional de emergência permanente, do Instituto da Segurança Social, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em baixa tensão e média tensão para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013 a 2015.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna(MAI) e ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.(INEM, I. P.), durante os anos de 2013 a 2017.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-04 - Decreto Regulamentar Regional 16/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento de software para os organismos do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-06 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-07 - Portaria 234/2012 - Ministério das Finanças

    Autoriza a despesa e respetivos encargos plurianuais com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante os anos de 2012 e 2013.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013, 2014 e possibilidade de renovação para 2015.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-28 - Decreto-Lei 203/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa e delega a competência para a aprovação das minutas e para a outorga dos contratos de serviço público, a celebrar entre o Estado e as sociedades Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Delega na secretária geral do mesmo Ministério a competência para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desencadear.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a Res. 183/2004,da PCM, de 22 de dezembro, que aprovou o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de saúde diversos para 47 estabelecimentos prisionais destinados à profilaxia e tratamento da população prisional para o período de 2012 a 2014.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compree (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa resultante do contrato de prestação de cuidados de saúde, em regime de complementaridade com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, a celebrar com a Cruz Vermelha Portuguesa, pelo período de um ano.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto - concessão de reduções tarifárias no transporte ferroviário de passageiros militares e das forças militarizadas -.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo a celebrar entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., para o triénio 2013-2015, e autoriza a realização da despesa com a indemnização compensatória, no montante global de (euro) 32100 000.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-D/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, através da EMA -Empresa de Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-E/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de serviços de comunicação de dados, de serviços de internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre as redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência pela PT Comunicações S.A.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-C/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à prorrogação do contrato do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2013-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde, e delega competências no Ministro da Saúde, Paulo Macedo.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-14 - Decreto-Lei 20/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (sétima alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-11 - Decreto-Lei 36/2013 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para vários organismos (constantes de lista anexa) do Ministério da Saúde, para o período de 2013 e 2014. Delega competências do Conselho de Ministros na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desenvolver, assim como delega nos dirigentes máximos de cada entidade, referida no citado anexo, competências para a outorga do contrato e a liberação ou ex (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), e o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University e a University of Texas at Austin, incluído o biz.pt/Global Acceleration Innovation Network, concernente à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on, e às quotizações de Portugal em organizações internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência. Delega no Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente diploma bem como a competência para a prática de todos os atos necessários à execução do con (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa referente à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão, até 31 de dezembro de 2013, e delega no Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, a competência para a prática de todos os atos necessários à execução do disposto na presente resolução.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento e delega no Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré contratual de concurso público para aquisição de serviços, bem como a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 42-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna e delega na Secretária-Geral do mesmo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização referida no presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 42-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à conceção e implementação dos sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação de Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e delega no Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares a competência para a prática de todos os atos no âmbito da presente autorização.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realizar despesa com aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 e delega competências na Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa e determina a atribuição das compensações financeiras aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa pela prestação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais designados por L. Delega na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia a competência para aprovar as minutas dos acordos relativos à disponibilização dos referidos títulos de transporte.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-09 - DESPACHO 10390/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a abertura de procedimento concursal para a aquisição de software para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na Ministra da Justiça, Paula Teixeira Pinto

  • Tem documento Em vigor 2013-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de produtos e serviços de higiene e limpeza para vários organismos do Ministério da Saúde para 2013 e 2014.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à locação de um helicóptero pesado para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, para o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de outubro de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a preparação e atualização da configuração das aeronaves F-16 MLU, revisão geral dos motores, formação, treino e apoio logístico e técnico, bem como para a atualização dos três aviões F-16 obtidos na condição Excess Defense Articles (EDA) dos Estados Unidos da América, e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito na presente resolução.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 55-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesas com a aquisição dos serviços de manutenção, operação e disponibilização dos meios aéreos próprios , e de locação de meios aéreos complementares, necessários à prossecução das missões públicas e de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, e delega competências no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-05 - Decreto-Lei 128/2013 - Ministério da Saúde

    Procede à alteração (oitava alteração) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, republicando-o em anexo, com a redação atual, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012; assim como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, relativo à mesma matéria. Altera ainda (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2007, de (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 57-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014, e delega competências no Ministro da Educação e Ciência para o efeito.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), com as aquisições de serviços, para o abate, a desramação e a toragem de espécies hospedeiras do inseto vetor Monochamus galloprovincialis, previamente identificadas e georreferenciadas na Zona Tampão (ZT) do território do continente. Determina ainda o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público para as aquisições dos respetivos serviços, delegando na Ministra da Agricultura e do (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 61-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa inerente à celebração de uma adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A., celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., e a GPSaúde - Sociedade Gestora do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, S.A., relativa à prorrogação dos efeitos do referido contrato até 31 de dezembro de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-09 - Decreto-Lei 138/2013 - Ministério da Saúde

    Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza vários organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2014 e 2015 e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna e nos dirigentes máximos dos referidos organismos.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, durante os anos de 2014 e 2015, e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento para as aquisições dos referidos serviços.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos e delega na Ministra da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do contrato-quadro de fornecimento de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna (RSNI) e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para a prática de todos os atos decorrentes desta autorização no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 73-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa inerente à celebração de um acordo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, pelo período de três anos.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 81-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 81-C/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição ao Município de Lisboa de dois prédios urbanos, na área de intervenção do Centro Cultural de Belém, pelo Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa, para o ano de 2014 e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-10 - Decreto Legislativo Regional 30/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação da caução prestada para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos de aquisição de serviços de assessorias técnicas e de elaboração de projetos de obras públicas, bem como o regime excecional de redução da caução prestada nos contratos de empreitada de obras públicas, e respetivos reforços, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, celebrados por contraentes púb (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa à aquisição dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respetivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato programa de desenvolvimento desportivo para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, a celebrar com o Comité Olímpico de Portugal, referente à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016 e delega no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro, para a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ), no período de 2014 a 2019, bem como no âmbito da RCJ durante um determinado período, e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para a prática de todos os atos no âmbito dos respetivos procedimentos na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixe (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento público e a granel, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017 e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar a minuta (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a realizar a despesa para a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020) e delega no conselho diretivo do ISS, I.P., a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento referido no presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os refeitórios das unidades orgânicas das delegações regionais e serviços centrais no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 e delega no Conselho Diretivo do IEFP, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para análise, conceção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de faturas do Serviço Nacional de Saúde até 31 de janeiro de 2014, bem como a despesa relativa à conferência de faturas dos subsistemas públicos e da área de cuidados continuados integrados não previstas naquele contrato; delega no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza entidades adjudicantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a assumir encargos orçamentais adicionais aos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de setembro, para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), determinando para o efeito o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público e procedendo à delegação de competências no Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, relativamente a esta matéria.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes (elencadas no anexo ao presente diploma) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de limpeza e de produtos de higiene, através de procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, delegando nos respetivos dirigentes máximos competências nesta matéria, e bem assim como na Secretária-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes (elencadas em anexo) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de cópia e impressão, através de procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, delegando nos respetivos dirigentes máximos competências nesta matéria, e bem assim como na Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-20 - Portaria 44-A/2014 - Ministério das Finanças

    Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2014-02-21 - PORTARIA 44-A/2014 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa relativa à execução da empreitada de obras públicas para a reabilitação do Colégio da Trindade, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público e delega no Reitor da Universidade de Coimbra, a competência para a prática dos atos subsequentes, designadamente, a adjudicação, a aprovação das minutas dos contratos e a outorga dos mesmos.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de implementação do Centro Operacional do Norte do sistema 112.pt e dos serviços de comutação com o Centro Operacional do Sul do sistema 112.pt.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à locação de aviões anfíbios para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-07 - Decreto-Lei 52/2014 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de papel, bens de economato e consumíveis de impressão, nos anos de 2014 a 2016 e delega na Ministra da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) a realizar a despesa relativa à aquisição de equipamentos de proteção individual para o combate a incêndios em espaços naturais, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, e delega no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento referido.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-29 - Portaria 93/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a proceder à repartição de encargos, relativa à aquisição de serviços de comunicações de voz e de dados em local fixo.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com o «FMS Recoupment» e as aquisições de bens e serviços relativas à construção e beneficiação de infraestruturas aeronáuticas na Base Aérea n.º 5, no âmbito da execução do contrato de alienação das aeronaves F-16 à República da Roménia e delega no Ministro da Defesa Nacional José Pedro Correia de Aguiar-Branco, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito na presente resolução.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 47-C/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017; e delega competências do Conselho de Ministros no Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, nesta matéria.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-12 - DESPACHO 10411/2014 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Subdelega competências do Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura, no Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Maria de Almeida Rodrigues.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-12 - DESPACHO 10412/2014 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Subdelega competências do Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-02 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão de processos de contraordenação, para os anos de 2015 a 2017, e delega competências do Conselho de Ministros no Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, para aquele efeito.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Universidade de Aveiro a realizar a despesa relativa à execução da empreitada de obras públicas para a «Requalificação do Complexo das Ciências da Comunicação e Imagem»

  • Tem documento Em vigor 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa relativa às aquisições de um navio com capacidade de posicionamento dinâmico, para operações de arrasto científico e da pesca, e do respetivo equipamento para investigação marinha

  • Tem documento Em vigor 2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017

  • Tem documento Em vigor 2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a denúncia da participação de Portugal no Programa NH90

  • Tem documento Em vigor 2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio à atividade das messes e bares da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017

  • Tem documento Em vigor 2014-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública nos anos económicos de 2015, 2016 e 2017

  • Tem documento Em vigor 2014-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para Agência Espacial Europeia relativas ao ano de 2014

  • Tem documento Em vigor 2014-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Segurança Social, I.P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 76-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos anfíbios médios e pesados para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante os anos de 2015 a 2017

  • Tem documento Em vigor 2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo com a Arsenal do Alfeite, S.A., para a prestação dos serviços de reparação e manutenção naval do NRP Corte-Real

  • Tem documento Em vigor 2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., a realizar a despesa relativa ao Programa de Rastreio do Cancro da Mama, para os anos de 2014 e 2015

  • Tem documento Em vigor 2014-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., a realizar a despesa relativa ao acordo de financiamento a celebrar com a Associação Fraunhofer-Portugal Research (2014-2018), para a implementação da 2.ª fase do Programa «Fraunhofer-Portugal»

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2015

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 80-C/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa referente à celebração de um Acordo de Cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, para os anos de 2015 e de 2016

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 80-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal para os anos de 2015 e de 2016

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 80-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Marinha Portuguesa a realizar a despesa relativa à aquisição de 10 sistemas Integrados de Controlo de Comunicações à Empresa e Desenvolvimento de Eletrónica, S.A.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-02 - Portaria 1/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda

  • Tem documento Em vigor 2015-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017

  • Tem documento Em vigor 2015-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa à aquisição de combustíveis operacionais de aviação, para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-02-06 - Portaria 23/2015 - Ministério das Finanças

    Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»

  • Tem documento Em vigor 2015-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 6-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à execução do contrato de manutenção das aeronaves Kamov, celebrado entre o Ministério da Administração Interna e a Heliportugal - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, Lda.

  • Tem documento Em vigor 2015-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 7-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa à contratação da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia

  • Tem documento Em vigor 2015-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 7-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição, por subscrição, de licenças informáticas e da respetiva assistência pós-venda

  • Tem documento Em vigor 2015-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2015 a 2017

  • Tem documento Em vigor 2015-03-09 - Decreto-Lei 36/2015 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-03-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020)

  • Tem documento Em vigor 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

    Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

  • Tem documento Em vigor 2015-03-18 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para organismos do Ministério da Saúde para 2015 e 2016

  • Tem documento Em vigor 2015-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2015-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, nos anos de 2016 a 2018

  • Tem documento Em vigor 2015-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16

  • Tem documento Em vigor 2015-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar as despesas relativas às quotizações de base e à celebração dos contratos referentes à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos

  • Tem documento Em vigor 2015-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços para licenciamento e manutenção de software

  • Tem documento Em vigor 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2015-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 35-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa destinada à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos da classe «Viana do Castelo»

  • Tem documento Em vigor 2015-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa ao fornecimento de eletricidade

  • Tem documento Em vigor 2015-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 42-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

  • Tem documento Em vigor 2015-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no âmbito do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-30 - Portaria 193/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre

  • Tem documento Em vigor 2015-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de eletricidade

  • Tem documento Em vigor 2015-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a realizar a despesa relativa à implementação da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência

  • Tem documento Em vigor 2015-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

  • Tem documento Em vigor 2015-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os anos de 2016 e 2017

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 11/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2016 a 2018

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de conceção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a Centros de Recursos de Apoio à Inclusão que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia

  • Tem documento Em vigor 2015-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016

  • Tem documento Em vigor 2015-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016

  • Tem documento Em vigor 2015-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos aos Comandos Regionais e Distritais

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012, de 17 de julho, que autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015, de 19 de janeiro, que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança nos anos de 2015 a 2017

  • Tem documento Em vigor 2015-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa à implementação, nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência, da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública Portuguesa

  • Tem documento Em vigor 2015-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015, de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

  • Tem documento Em vigor 2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2015-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S.A., para o ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2015-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 2015-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis, para o ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2015-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a proceder à aquisição de serviços de vigilância eletrónica

  • Tem documento Em vigor 2015-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a renovação e a realização de despesa relativa à renovação do protocolo celebrado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., em 8 de outubro de 2008, para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA

  • Tem documento Em vigor 2015-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2015/2016

  • Tem documento Em vigor 2015-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2015-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para os anos de 2016 a 2019

  • Tem documento Em vigor 2016-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 2-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018

  • Tem documento Em vigor 2016-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018

  • Tem documento Em vigor 2016-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 5-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a decisão de contratar no âmbito do procedimento de contratação autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015, de 9 de setembro, e autoriza a contratação de serviços relativa ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde

  • Tem documento Em vigor 2016-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade

  • Tem documento Em vigor 2016-03-11 - Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional

  • Tem documento Em vigor 2016-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012, de 4 de julho, e autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para os anos 2016 a 2021

  • Tem documento Em vigor 2016-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e de alimentação confecionada às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército Português

  • Tem documento Em vigor 2016-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde para os anos de 2017 a 2019

  • Tem documento Em vigor 2016-04-13 - Decreto-Lei 18/2016 - Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna

  • Tem documento Em vigor 2016-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração

  • Tem documento Em vigor 2016-06-02 - Portaria 155/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à repartição dos encargos de contratos de prestação de serviços para execução de cartografia de habitats e flora nos Sítios classificados no âmbito da Diretiva Habitats

  • Tem documento Em vigor 2016-06-02 - Portaria 156/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Autoriza o ICNF, I. P., a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios

  • Tem documento Em vigor 2016-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à contratação da aquisição dos serviços financeiros necessários à gestão e ao controlo do sistema de cobranças do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2016-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa no âmbito da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017

  • Tem documento Em vigor 2016-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 37-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional por forma a adaptar e atualizar as estruturas informáticas que suportam a operacionalização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e do Fundo Europeu das Pescas

  • Tem documento Em vigor 2016-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o lançamento do concurso público e a realização de despesa relativa à construção da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação, no Reduto Gomes Freire, em Oeiras

  • Tem documento Em vigor 2016-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 37-B/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa

  • Tem documento Em vigor 2016-07-07 - Portaria 180/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

    Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM

  • Tem documento Em vigor 2016-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 37-D/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019

  • Tem documento Em vigor 2016-07-26 - Portaria 206/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

  • Tem documento Em vigor 2016-07-26 - Portaria 205/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 208/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviço de assistência técnica e serviço de reparação e reposição de equipamentos na sinalização ferroviária do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 207/2016 - Finanças e Administração Interna

    Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica ao Sistema de Controlo Automático de Fronteiras (RAPID)

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 209/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes no âmbito do Contrato de Operação e Manutenção do Funicular dos Guindais

  • Tem documento Em vigor 2016-08-03 - Portaria 212/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato «Empreitada de Obra Pública para manutenção dos sistemas de drenagem de águas de infiltrações instalados no troço 061 (Terreiro do Paço) ao nível da via-férrea e no subcais da estação Baixa-Chiado do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»

  • Tem documento Em vigor 2016-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa para aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde e o recurso ao procedimento de diálogo concorrencial para aquisição desses serviços

  • Tem documento Em vigor 2016-08-17 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

  • Tem documento Em vigor 2016-08-29 - Portaria 230/2016 - Finanças e Administração Interna

    Fica autorizado o SEF de assumir os encargos orçamentais relativos a aquisição dos serviços de operação e manutenção do Sistema APIS

  • Tem documento Em vigor 2016-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança

  • Tem documento Em vigor 2016-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2016-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com os estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2016/2017

  • Tem documento Em vigor 2016-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2016/2017

  • Tem documento Em vigor 2016-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza os Serviços Sociais da Administração Pública a adquirir serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para o triénio de 2017 a 2019

  • Tem documento Em vigor 2016-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação, no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano letivo de 2016/2017

  • Tem documento Em vigor 2016-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa referente a serviços postais, para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2016-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o relatório final do procedimento de concurso público e autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para os blocos de rega respetivamente de Óbidos e da Amoreira do aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos e Amoreira

  • Tem documento Em vigor 2016-11-14 - Portaria 289/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

    Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 180/2016, de 7 de julho

  • Tem documento Em vigor 2016-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa às atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2016/2017

  • Tem documento Em vigor 2016-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre

  • Tem documento Em vigor 2016-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2017, 2018 e 2019

  • Tem documento Em vigor 2016-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares, para os anos de 2017 a 2019

  • Tem documento Em vigor 2016-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e de alimentação confecionada às suas unidades e aos seus estabelecimentos e órgãos para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

  • Tem documento Em vigor 2016-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 84-B/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a prorrogação e a repartição de encargos do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-N/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-E/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de vacinas e tuberculinas

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-G/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados em Medicina Física e de Reabilitação pelo Centro de Medicina e de Reabilitação de Alcoitão

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-F/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-I/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-P/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-J/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis de casa de banho

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-K/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-L/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo a celebrar entre o Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., e aprova a realização da despesa com a indemnização compensatória

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-M/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza à Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis de casa de banho

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-D/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de novas vacinas para o Plano Nacional de Vacinação

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-O/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-Q/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de bens alimentares, com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020)

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-R/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-S/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com a substituição e atualização de equipamentos de guerra eletrónica e a prestação de bens e serviços adicionais de apoio logístico

  • Tem documento Em vigor 2017-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir o encargo global estimado para os restantes quatro anos de vigência do Acordo de Cooperação celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a Gestão do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, em 31 de maio de 2011

  • Tem documento Em vigor 2017-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza alguns organismos e outras entidades do Ministério da Justiça a contratar serviços de vigilância e segurança para as suas instalações, no período de 2017 e 2018

  • Tem documento Em vigor 2017-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a abertura do procedimento para aquisição de bens e serviços de produção, personalização, envelopagem e de expedição dos cartões de residência dos cidadãos da União Europeia e dos seus familiares bem como de títulos de residência

  • Tem documento Em vigor 2017-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e para a Guarda Nacional Republicana

  • Tem documento Em vigor 2017-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2017 e 2018

  • Tem documento Em vigor 2017-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 2017-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa ao Programa de Generalização das Refeições Escolares

  • Tem documento Em vigor 2017-03-03 - Decreto-Lei 25/2017 - Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2017-03-03 - Lei 10/2017 - Assembleia da República

    Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

  • Tem documento Em vigor 2017-03-07 - Decreto Regulamentar Regional 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-03-10 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente

  • Tem documento Em vigor 2017-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade

  • Tem documento Em vigor 2017-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 48-C/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços do centro de conferência de faturas

  • Tem documento Em vigor 2017-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios

  • Tem documento Em vigor 2017-04-07 - Declaração de Retificação 11/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o lançamento do concurso público e da realização de despesa relativos à empreitada a realizar no Depósito POL NATO de Ponta Delgada

  • Tem documento Em vigor 2017-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza os estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade

  • Tem documento Em vigor 2017-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição de serviços manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa

  • Tem documento Em vigor 2017-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2017-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de um modelo ilimitado de licenciamento de software

  • Tem documento Em vigor 2017-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para as Forças e Serviços de Segurança

  • Tem documento Em vigor 2017-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação de serviços de vigilância e segurança

  • Tem documento Em vigor 2017-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento

  • Tem documento Em vigor 2017-07-06 - Portaria 203/2017 - Finanças e Administração Interna

    Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à adequação do imóvel sito na Rua Joaquim António de Aguiar n.os 195 a 211 - Barreiro

  • Tem documento Em vigor 2017-07-06 - Portaria 204/2017 - Finanças e Administração Interna

    Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alcanena

  • Tem documento Em vigor 2017-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

  • Tem documento Em vigor 2017-07-27 - Decreto-Lei 85/2017 - Justiça

    Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

  • Tem documento Em vigor 2017-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

  • Tem documento Em vigor 2017-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação com cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2017/2018

  • Tem documento Em vigor 2017-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação, no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano letivo de 2017/2018

  • Tem documento Em vigor 2017-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial, para o ano letivo de 2017/2018

  • Tem documento Em vigor 2017-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa às atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2017/2018

  • Tem documento Em vigor 2017-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa a transferir para a Fundação Casa da Música

  • Tem documento Em vigor 2017-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2017/2018

  • Tem documento Em vigor 2017-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição de seis pinturas de Vieira da Silva

  • Tem documento Em vigor 2017-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

  • Tem documento Em vigor 2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa para a aquisição de bens e serviços tendente à celebração de um contrato para a gestão, manutenção e operação do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde

  • Tem documento Em vigor 2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vales postais para pagamento de prestações diferidas e prestações sociais no ano de 2018

  • Tem documento Em vigor 2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 150/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o período compreendido entre 2018 e 2019

  • Tem documento Em vigor 2017-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e de alimentação confecionada às suas unidades e aos seus estabelecimentos e órgãos para o ano de 2018

  • Tem documento Em vigor 2017-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2017/2020

  • Tem documento Em vigor 2017-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de justiça

  • Tem documento Em vigor 2017-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios

  • Tem documento Em vigor 2017-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural

  • Tem documento Em vigor 2017-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

  • Tem documento Em vigor 2017-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural

  • Tem documento Em vigor 2017-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 178/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental

  • Tem documento Em vigor 2017-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Delega no Ministro da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 76/2014, de 18 de dezembro, 17/2016, de 22 de março, 14/2017, de 11 de janeiro, 15/2017, de 11 de janeiro, e 74/2017, de 5 de junho

  • Tem documento Em vigor 2017-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição de vacinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para 2018

  • Tem documento Em vigor 2017-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os serviços da área governativa da administração interna

  • Tem documento Em vigor 2017-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas e reescalona os limites máximos de encargos anuais

  • Tem documento Em vigor 2017-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 190/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa necessária para assegurar a prestação de serviços de vigilância e segurança

  • Tem documento Em vigor 2017-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina o valor global atual líquido, por referência a dezembro de 2019, do procedimento concursal relativo ao Hospital de Lisboa Oriental

  • Tem documento Em vigor 2017-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 192/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos para a prossecução da missão atribuída à administração interna no âmbito do combate aos incêndios florestais

  • Tem documento Em vigor 2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2018 e 2019

  • Tem documento Em vigor 2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados

  • Tem documento Em vigor 2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 201/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 199/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa adicional necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016

  • Tem documento Em vigor 2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 198/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para Tóquio 2020

  • Tem documento Em vigor 2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 200/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a contratação de serviços de saúde diversos a prestar aos reclusos e jovens internados em centros educativos, no período de 2018 a 2020

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 202/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa e aprova a minuta de Adenda ao Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 208/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 207/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 204/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com o reforço da capacidade logística do Sistema de Armas F-16, até ao montante de (euro) 9.950.000,00

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 206/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2018

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 205/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a realizar despesa com empreitadas de obras públicas no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

  • Tem documento Em vigor 2018-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas medidas relativas à preparação e operacionalização da campanha de prevenção e combate aos incêndios de 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa para o lançamento de procedimento concursal com vista à disponibilização e locação dos meios aéreos no âmbito do combate aos incêndios florestais

  • Tem documento Em vigor 2018-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar com o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University, a University of Texas at Austin e o Instituto Fraunhofer, bem como pagamento das quotas de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas internacionais

  • Tem documento Em vigor 2018-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia

  • Tem documento Em vigor 2018-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., a criar ou a participar na criação da entidade de direito privado que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico - AIR Centre, bem como a realizar a respetiva despesa

  • Tem documento Em vigor 2018-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de investimento e de despesa relativamente à empreitada de Alimentação Artificial do Troço Costeiro da Costa Nova - Vagueira com Inertes Provenientes do Porto de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 2018-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de análise e tratamento de processos

  • Tem documento Em vigor 2018-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

  • Tem documento Em vigor 2018-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar despesa relativa a ações de controlo físico e por teledeteção

  • Tem documento Em vigor 2018-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos

  • Tem documento Em vigor 2018-04-19 - Lei Orgânica 1/2018 - Assembleia da República

    Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

  • Tem documento Em vigor 2018-04-23 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do aditamento ao contrato entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2018-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a Transtejo, S. A., e a Soflusa, S. A., a realizar as despesas necessárias à reposição das condições de operacionalidade e segurança e ao investimento na respetiva modernização

  • Tem documento Em vigor 2018-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a contratação de aquisição dos serviços de manutenção e reparação das aeronaves C-130H e P-3C da Força Aérea

  • Tem documento Em vigor 2018-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o Estado-Maior-General da Forças Armadas, a Marinha, o Exército e a Força Aérea a realizar a despesa relativa à prevenção e ao combate aos incêndios

  • Tem documento Em vigor 2018-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a autorização da realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 2018-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto Superior Técnico a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reconversão da gare do Arco do Cego

  • Tem documento Em vigor 2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-05-16 - Portaria 140/2018 - Finanças e Educação

    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo

  • Tem documento Em vigor 2018-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal

  • Tem documento Em vigor 2018-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros, fornecimento de alimentação confecionada e a prestação de serviços de alimentação a todas as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português

  • Tem documento Em vigor 2018-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis ao Exército para o ano de 2019, 2020 e primeiro semestre de 2021

  • Tem documento Em vigor 2018-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Marinha Portuguesa a realizar a despesa atinente à aquisição de combustíveis operacionais (gasóleo marítimo melhorado e gasóleo colorido) no triénio de 2018 a 2020

  • Tem documento Em vigor 2018-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

  • Tem documento Em vigor 2018-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa relativa à participação financeira do Estado Português na fase de conclusão, prevista para o final de 2018, do programa de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390

  • Tem documento Em vigor 2018-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a proceder à abertura de um procedimento para a contratação de serviços de limpeza

  • Tem documento Em vigor 2018-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024

  • Tem documento Em vigor 2018-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019

  • Tem documento Em vigor 2018-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019

  • Tem documento Em vigor 2018-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021

  • Tem documento Em vigor 2018-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a Centros de Recursos de Apoio à Inclusão que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019

  • Tem documento Em vigor 2018-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa do montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação Casa da Música

  • Tem documento Em vigor 2018-06-20 - Decreto-Lei 46/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia

  • Tem documento Em vigor 2018-06-25 - Portaria 184/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria que autoriza, a CNPDPCJ, a abrir procedimento para a contratação de 17 (dezassete) novos veículos em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) para os técnicos e a assumir os respetivos encargos orçamentais

  • Tem documento Em vigor 2018-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 9/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017, de 3 de março, que autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, pelo período de três anos

  • Tem documento Em vigor 2018-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna

  • Tem documento Em vigor 2018-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do instrumento contratual de renovação do contrato de gestão do Hospital de Cascais

  • Tem documento Em vigor 2018-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja

  • Tem documento Em vigor 2018-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à respetiva repartição de encargos

  • Tem documento Em vigor 2018-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas

  • Tem documento Em vigor 2018-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2018-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Aviso

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Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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