Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução do Conselho de Ministros 85/2005, de 27 de Abril

Partilhar:

Sumário

Cria a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas, na dependência do Ministro da Saúde, definindo os seus objectivos e competências e designando como seu presidente e Prof. Doutor Miguel Gouveia.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2005
A Lei 27/2002, de 8 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procedeu à primeira alteração à Lei de Bases da Saúde, veio estabelecer que os hospitais públicos passariam a poder revestir a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial.

Na sequência da referida lei, o XV Governo Constitucional procedeu à transformação de 36 hospitais em sociedades anónimas, de forma a realçar a autonomia de gestão do Serviço Nacional de Saúde.

No entanto, o processo de empresarialização da gestão hospitalar foi iniciado em 1998 pelo XIII Governo Constitucional, com a criação do Hospital de São Sebastião, tendo em vista a melhoria do desempenho e da eficiência económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde.

Entretanto, foram objecto de divulgação pública os resultados das actividades desenvolvidas e os níveis de produção atingidos em 2003 pelos 31 hospitais sociedades anónimas, bem como as principais linhas de actuação para o ano de 2004.

Conforme prevê o Programa do XVII Governo Constitucional, considera-se oportuno que, decorridos quase três anos, se proceda à avaliação externa das mudanças ocorridas e ao estudo do modelo económico dos hospitais que foram transformados em sociedades anónimas.

Nestes termos, a presente resolução procede à criação de uma equipa de projecto com o estatuto de estrutura de missão para, em estreita articulação com a Unidade de Missão dos Hospitais Sociedades Anónimas, as administrações regionais de saúde, os serviços centrais do Ministério da Saúde, a Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral do Tesouro proceder à avaliação da experiência dos hospitais que foram convertidos em sociedades anónimas e apresentar as propostas das medidas necessárias à revisão do respectivo modelo económico e organizacional.

Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Criar, na dependência do Ministro da Saúde, a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas, adiante designada por Comissão, com a natureza de estrutura de missão e os objectivos de:

a) Proceder à avaliação global externa dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde que foram convertidos em sociedades anónimas, designadamente no que respeita à sua eficiência, desempenho financeiro e evolução dos indicadores de qualidade;

b) Sistematizar informação sobre a respectiva produção, situação financeira e recursos existentes;

c) Comparar o seu desempenho com o de hospitais sujeitos a diferentes estatutos e definir recomendações para a política hospitalar do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Determinar que, no âmbito dos objectivos referidos no número anterior, compete à Comissão:

a) Proceder à avaliação da actual situação dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde que foram convertidos em sociedades anónimas;

b) Identificar as regras, condicionalismos e circunstâncias a que tem vindo a submeter-se a gestão dos hospitais referidos na alínea anterior, designadamente no que respeita à sua produção e geração de receita, cobrança, despesa e endividamento;

c) Identificar os efeitos da transformação dos hospitais públicos em sociedades anónimas, nomeadamente em termos de universalidade de atendimento e não discriminação por entidade pagadora;

d) Propor as medidas que considere adequadas à melhoria do funcionamento dos hospitais e da respectiva gestão, bem como da sua articulação horizontal, entre hospitais, e vertical, com centros de saúde, cuidados continuados e outras unidades prestadoras de cuidados de saúde;

e) Analisar a evolução registada nas diversas vertentes, de forma comparada, nos hospitais integrados no sector público empresarial e no sector público administrativo;

f) Formular as recomendações que se mostrem necessárias em resultado dos estudos realizados.

3 - Designar presidente da Comissão o Prof. Doutor Miguel Gouveia, que será coadjuvado por quatro adjuntos, nomeados por despacho do Ministro da Saúde.

4 - Cometer ao presidente da Comissão as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau, designadamente as previstas na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

5 - Equiparar, para efeitos remuneratórios, o presidente da Comissão e os adjuntos, respectivamente, a presidente e vogais do conselho de administração de empresa pública do grupo B, nível 1.

6 - Determinar que todos os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução serão suportados pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, através de dotação global inscrita no respectivo orçamento.

7 - Determinar que o apoio logístico e de execução financeira ao funcionamento da Comissão compete ao serviço central do Ministério da Saúde que assegura o apoio aos gabinetes dos membros do Governo.

8 - Incumbir os serviços e organismos dos Ministérios das Finanças e da Saúde, bem como os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e a Unidade de Missão dos Hospitais Sociedades Anónimas, da prestação à Comissão da colaboração que lhes seja solicitada.

9 - Determinar que o mandato da Comissão tem a duração de seis meses contados da data de assinatura da presente resolução, prorrogável pelo prazo máximo de seis meses por despacho dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Abril de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-08 - Lei 27/2002 - Assembleia da República

    Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda