Aviso!

Desde o dia 24 de Março de 2016 a Imprensa Nacional - Casa da Moeda deixou de disponibilizar o texto dos documentos publicados em formato apropriado para ser usado neste site.

Escrevi um post onde tento explicar o que se passa e enquadrar a situação na política seguida pela Casa da Moeda, no que tem a ver com a disponibilização do DRE:

Como a Casa da Moeda dificulta o acesso ao DRE

Peço que leia e dê a sua opinião.

Apesar deste inconveniente, a partir de 24 de Junho, temos as funcionalidades deste site repostas.

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Indexador do Diário da República

O sistema consegue reconhecer algumas buscas comuns. Por exemplo se pretende procurar por um documento específico na maior parte dos casos basta indicar o tipo de documento (lei, decreto-lei, etc) seguido do respectivo número. Tente não usar abreviaturas, algumas são reconhecidas, como "dl" para "decreto-lei", outras não.

Por exemplo: