Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-03-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
17/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão designada por "Equipa de Reflorestação" para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003, fixando a respectiva composição e competências.
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2004-03-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
41/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para acompanhamento técnico das negociações relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007 a 2013.
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2004-04-21 -
Decreto Regulamentar
5/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
8/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
15/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
10/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Centro.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
9/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
18/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
13/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
11/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Alentejo.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
17/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
16/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
7/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Norte.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
12/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
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2004-04-28 -
Decreto Regulamentar
14/2004 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, do Ministério da Educação.
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2004-05-28 -
Portaria
574/2004 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Define as unidades orgânicas que integram a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as respectivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis. Aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.
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2004-06-03 -
Portaria
604/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade das carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
600/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Avaliação Educacional, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário e regula a intercomunicabilidade de carreiras prevista no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
599/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares do Gabinete de Avaliação Educacional.
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2004-06-03 -
Portaria
598/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas naquele estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
597/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação.
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2004-06-03 -
Portaria
605/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares a a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.
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2004-06-03 -
Portaria
610/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Alentejo, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
612/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Algarve, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
602/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade das carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
617/2004 -
Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Norte.
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2004-06-03 -
Portaria
609/2004 -
Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo.
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2004-06-03 -
Portaria
603/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo.
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2004-06-03 -
Portaria
595/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
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2004-06-03 -
Portaria
596/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
601/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
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2004-06-03 -
Portaria
614/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Centro, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
616/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação de Lisboa, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
618/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Norte, a
a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
615/2004 -
Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
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2004-06-03 -
Portaria
613/2004 -
Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro.
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2004-06-03 -
Portaria
611/2004 -
Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.
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2004-06-03 -
Portaria
608/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade das carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-03 -
Portaria
607/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação.
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2004-06-03 -
Portaria
606/2004 -
Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Alentejo, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.
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2004-06-19 -
Portaria
656/2004 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Altera o quadro de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2004-07-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
96/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro da Cultura, uma estrutura de missão denominada «Faro, Capital Nacional da Cultura 2005», fixando as respectivas atribuições e funcionamento e, nomeia o Prof. Doutor António Ressano Garcia Lamas para seu presidente.
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2004-07-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
102/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da estrutura de missão Parcerias. Saúde.
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2004-07-26 -
Portaria
906/2004 -
Ministério das Finanças
Aprova a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração Pública, as respectivas competências, bem como a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis.
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2004-07-27 -
Decreto-Lei
177/2004 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece a forma de aprovação das carreiras médicas hospitalares de clínica geral e de saúde pública do quadro de pessoal civil do Exército.
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2004-08-14 -
Portaria
1040/2004 -
Ministérios das Finanças e da Saúde
Cria no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Águeda um lugar na carreira técnica de informática e extingue o lugar da carreira de técnico superior de saúde, ramo de psicologia clínica.
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2004-08-26 -
Portaria
1067/2004 -
Ministério das Finanças
Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto.
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2004-10-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
147/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura de missão designada «Equipa para a revisão do regime financeiro dos municípios e das freguesias», na dependência dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, com o objectivo de proceder à revisão da Lei das Finanças Locais; e um grupo de trabalho, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com o objectivo de desenvolver os estudos necessários tendentes à revisão da Lei de Finanças R (...)
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2004-10-30 -
Portaria
1378/2004 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova o quadro da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior.
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2004-11-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
168/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a avaliação da refinaria de Matosinhos da Galp Energia e de propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao destino futuro da refinaria. Nomeia como Encarregado de Missão o Dr. Francisco Murteira Nabo, e como adjuntos o Prof. Doutor Fernando Santana e o Engenheiro Henrique Bandeira Vieira.
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2004-12-07 -
Decreto-Lei
228/2004 -
Ministério do Turismo
Aprova a orgânica do Ministério do Turismo.
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2004-12-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
184/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, uma estrutura de missão designada «Comissariado-Geral Português para a Exposição Mundial de Aichi 2005».
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2004-12-30 -
Lei
55-B/2004 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2005.
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2005-01-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
5/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma instância de coordenação da acção externa do Estado Português.
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2005-01-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
9/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental», na dependência do Ministro de Estado e da Defesa Nacional. Estabelece os objectivos e competências da referida estrutura, assim como do seu responsável, que nomeia.
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2005-01-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
11/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa., na dependência do Director-Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estabelece as atribuições, composição, competências e gestão orçamental da referida estrutura, bem como o regime de exercício de funções pelo pessoal a afectar à mesma.
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2005-01-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
12/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Emprego para 2004.
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2005-01-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
16/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência da unidade de missão «Hospitais SA», assim como o mandato do encarregado de missão e respectivos adjuntos.
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2005-01-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
17/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, a estrutura de missão designada «Intervenção Operacional da Administração Pública», nomeando como respectiva gestora a mestre Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro Valério. Cria igualmente uma estrutura de apoio técnico à gestora e à estrutura de missão designada por Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP), e dispõe sobre as respectivas competências, funcionamento e gestão financeira da estrutura (...)
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2005-02-04 -
Decreto-Lei
27/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
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2005-02-25 -
Decreto-Lei
53/2005 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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2005-03-04 -
Portaria
238-A/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros
Altera o quadro de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2005-03-08 -
Decreto Regulamentar
1/2005 -
Ministério do Turismo
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Turismo.
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2005-03-16 -
Portaria
257/2005 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI.
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2005-04-07 -
Portaria
397/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Altera o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História.
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2005-04-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
85/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas, na dependência do Ministro da Saúde, definindo os seus objectivos e competências e designando como seu presidente e Prof. Doutor Miguel Gouveia.
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2005-04-29 -
Portaria
446/2005 -
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal civil do Exército.
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2005-05-31 -
Decreto Regulamentar
3-A/2005 -
Ministério da Saúde
Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
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2005-06-09 -
Decreto Regulamentar
4/2005 -
Ministério da Saúde
Procede à fusão dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
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2005-06-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
104/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e é a entidade competente pela dinamização, acompanhamento e execução das medidas constantes do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Nomeia nova responsável e coordenadores, e dispõe também sobre a composição da referida estrutura, regime de exercício de funções (...)
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2005-06-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
112/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
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2005-07-12 -
Decreto Regulamentar
5/2005 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), na dependência do Ministro da Economia e Inovação, definindo a sua composição, missão, princípios e objectivos. Cria também os núcleos de intervenção rápida e personalizada (NIRP), responsáveis pela aplicação local da política de emprego e da minoração dos impactes negativos dos processos de reestruturação, e estabelece as suas atribuições.
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2005-07-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
117/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão "Rede Portuguesa de Museus", na dependência directa do Instituto Português de Museus (IPM), e define as suas competências, composição, coordenação, financiamento e funcionamento.
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2005-07-28 -
Portaria
620/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Centro de Histocompatibilidade do Centro.
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2005-08-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
124/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia.
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2005-08-10 -
Decreto Regulamentar
7/2005 -
Ministério da Saúde
Cria, em execução do Plano Nacional de Saúde, o Alto Comissariado da Saúde e extingue a Comissão Nacional de Luta contra a Sida.
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2005-08-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
128/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar».
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2005-08-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
138/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura de missão para a reforma penal, com vista à concepção, apoio e coordenação do desenvolvimento das iniciativas de reforma em matéria penal, e nomeia o seu coordenador.
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2005-08-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
139/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o estatuto remuneratório dos responsáveis e restantes elementos da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais 2005.
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2005-08-19 -
Portaria
689/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Cria no quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 373/98, de 23 de Novembro, um lugar da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2005-10-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
157/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a criação de uma estrutura de missão para a reforma dos cuidados de saúde primários e nomeia seu coordenador o licenciado Luís Augusto Coelho Pisco.
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2005-12-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
189/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais as funções de autoridade nacional para a introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários - o tacógrafo digital.
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2005-12-30 -
Lei
60-A/2005 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2006.
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2006-01-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
4/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 2.º semestre de 2007.
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2006-01-19 -
RESOLUÇÃO
6/2006 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, definindo a sua missão, estatuto e estruturas de apoio.
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2006-01-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
8/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à criação da sociedade financeira para o desenvolvimento.
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2006-01-23 -
Portaria
79/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Visa a fusão entre as Escolas Secundárias com 3.º Ciclo do Ensino Básico Pedro Nunes e Machado de Castro.
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2006-01-25 -
Decreto Regulamentar
2/2006 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
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2006-02-03 -
Portaria
99/2006 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado.
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2006-03-14 -
Portaria
258/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria lugares a extinguir quando vagarem no quadro de pessoal dos serviços centrais da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
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2006-04-06 -
Portaria
327/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
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2006-04-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
39/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, que contém as orientações gerais e especiais para a estruturação dos diversos ministérios.
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2006-05-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
42/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas de articulação, coordenação e acompanhamento da fase final do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 de 2006, atribuindo ao Gabinete Coordenador de Segurança competências de coordenação dos aspectos relacionados com a segurança global.
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2006-05-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o gestor da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural LEADER+ e cria as estruturas de apoio técnico e de controlo de 1.º nível, para as quais estabelece as respectivas atribuições.
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2006-05-30 -
Portaria
487/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Cria lugares nos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino.
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2006-06-08 -
Portaria
524/2006 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações - GEPI.
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2006-07-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
86/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Leitura e cria a respectiva comissão.
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2006-07-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
88/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, na dependência dos Ministros da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelecendo as suas atribuições, competências e funcionamento.
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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2006-09-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
110/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto, e estabelece disposições sobre o respectivo financiamento.
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2006-09-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro, na dependência directa do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e estabelece as suas competências, composição e funcionamento.
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2006-09-21 -
RESOLUÇÃO
118/2006 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o mandato do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP) e da estrutura de missão Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP).
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2006-10-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
128/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
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2006-10-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
133/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo de duração da estrutura de missão «Rede portuguesa de museus», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2005, de 21 de Julho.
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2006-10-25 -
Decreto-Lei
200/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
201/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
204/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2006-11-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
155-A/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. Nomeia encarregada de missão, a licenciada Maria Gabriela Certâ Ventura.
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2006-11-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
160/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais».
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2006-12-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
168/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), na dependência directa do Ministro da Saúde, e define as suas atribuições, composição, competências e funcionamento. Nomeia a Lic. Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro para coordenar a referida estrutura de missão.
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2007-01-12 -
Portaria
76/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Cria um lugar de conselheiro jurídico no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
8/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
9/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
10/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
11/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
12/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas.
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
7/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que consta publicado em anexo.
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
6/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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2007-02-28 -
Portaria
219-C/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-A/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-B/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-D/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-E/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-F/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Veterinária e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-G/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de agricultura e pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-J/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento e Políticas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-L/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
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2007-02-28 -
Portaria
219-M/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.
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2007-02-28 -
Portaria
219-N/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
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2007-02-28 -
Portaria
219-O/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
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2007-02-28 -
Portaria
219-P/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária.
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2007-02-28 -
Portaria
219-Q/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de agricultura e pescas.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
28/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
29/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
30/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
31/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
32/2007 -
Ministério da Educação
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
33/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
89/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
34/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
26/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
27/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
24/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
23/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
22/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
21/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
20/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
19/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
18/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
76/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
75/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
25/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), do Ministério da Educação, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.
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2007-03-30 -
Portaria
350/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
351/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
352/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
353/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
356/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
357/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
358/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
359/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
360/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
361/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Avaliação Educacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
362/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Norte e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
363/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Centro e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
364/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
365/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Alentejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
366/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
367/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
368/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
369/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP) e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
370/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Artes (DGARTES) e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
371/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB) e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
372/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ) e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
373/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
378/2007 -
Ministério da Educação
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.
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2007-03-30 -
Portaria
393/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB).
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2007-03-30 -
Portaria
333/2007 -
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
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2007-03-30 -
Portaria
334/2007 -
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
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2007-03-30 -
Portaria
335/2007 -
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
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2007-03-30 -
Portaria
336/2007 -
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração Interna.
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2007-03-30 -
Portaria
337/2007 -
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna.
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2007-03-30 -
Portaria
338/2007 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
339/2007 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
340/2007 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
341/2007 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
342/2007 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
343/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
380/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira.
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2007-03-30 -
Portaria
344/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral de Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
345/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgâncias e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
346/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Orçamento e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
383/2007 -
Ministério da Educação
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Avaliação Educacional.
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2007-03-30 -
Portaria
347/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
348/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
349/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-03-30 -
Portaria
381/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
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2007-03-30 -
Portaria
382/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
-
2007-03-30 -
Portaria
384/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Norte.
-
2007-03-30 -
Portaria
385/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro.
-
2007-03-30 -
Portaria
386/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
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2007-03-30 -
Portaria
387/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo.
-
2007-03-30 -
Portaria
388/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.
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2007-03-30 -
Portaria
389/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura.
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2007-03-30 -
Portaria
390/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.
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2007-03-30 -
Portaria
391/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP).
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2007-03-30 -
Portaria
392/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes (DGARTES).
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2007-03-30 -
Portaria
379/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
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2007-03-30 -
Portaria
394/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ).
-
2007-03-30 -
Portaria
395/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de cultura.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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2007-04-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
55/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro.
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2007-04-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
56/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Missão para a Recenseamento Eleitoral e nomeia para gestor da estrutura de missão o Dr. Jorge Manuel Pereira da Silva.
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2007-04-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
60/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por mais dois anos, o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro, bem como a nomeação do licenciado Luís Augusto Coelho Pisco enquanto coordenador da mesma Missão.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
46/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, bem como o quadro de pessoal dirigente.
-
2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
45/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa, bem como o quadro do pessoal dirigente.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
44/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
125/2007 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
51/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
52/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
53/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente.
-
2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
54/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano.
-
2007-04-27 -
Decreto-Lei
133/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
55/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e da Inovação.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
56/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
57/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
58/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
59/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (GPERI), definindo as suas atribuições, órgãos e competências e, aprova o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
60/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
50/2007 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
49/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
48/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
47/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, bem como o quadro de pessoal dirigente.
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2007-04-30 -
Portaria
573-A/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
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2007-04-30 -
Portaria
497/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
500/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral e dos serviços nela integrados.
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2007-04-30 -
Portaria
501/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2007-04-30 -
Portaria
502/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.
-
2007-04-30 -
Portaria
503/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
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2007-04-30 -
Portaria
504/2007 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
505/2007 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política Externa e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
506/2007 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
507/2007 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
511/2007 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Comissão Nacional das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e as competências da respectiva unidade orgânica e flexível.
-
2007-04-30 -
Portaria
556/2007 -
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça.
-
2007-04-30 -
Portaria
512/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
-
2007-04-30 -
Portaria
557/2007 -
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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2007-04-30 -
Portaria
558/2007 -
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
-
2007-04-30 -
Portaria
513/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
559/2007 -
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
-
2007-04-30 -
Portaria
514/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
515/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
560/2007 -
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social, no âmbito do Ministério da Justiça.
-
2007-04-30 -
Portaria
516/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
561/2007 -
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, no âmbito do Ministério da Justiça.
-
2007-04-30 -
Portaria
517/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
518/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
563/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Estudos.
-
2007-04-30 -
Portaria
564/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral .
-
2007-04-30 -
Portaria
565/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral das Actividades Económicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
566/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
-
2007-04-30 -
Portaria
567/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor.
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2007-04-30 -
Portaria
568/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de cada direcção regional de economia.
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2007-04-30 -
Portaria
569/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
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2007-04-30 -
Portaria
570/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2007-04-30 -
Portaria
571/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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2007-04-30 -
Portaria
524/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
572/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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2007-04-30 -
Portaria
573/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Ensino Superior.
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2007-04-30 -
Portaria
547/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
548/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
525/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
526/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
527/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto Geográfico Português e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
528/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
532/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos e as competências das respectivas orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
533/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
534/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
535/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-04-30 -
Portaria
536/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
537/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais da economia e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares.
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2007-04-30 -
Portaria
541/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
573-C/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Agência Portuguesa do Ambiente e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Decreto Regulamentar
60-A/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências, Aprova igualmente o quadro do pessoal dirigente, publicado em anexo.
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2007-04-30 -
Portaria
573-D/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2007-04-30 -
Portaria
573-E/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-04-30 -
Portaria
549/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-05-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
63/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2001, de 2 de Março, tem a natureza de uma estrutura de missão, redefinindo a sua missão e estrutura organizacional.
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2007-05-03 -
Decreto-Lei
161/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
-
2007-05-03 -
Decreto-Lei
165/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.
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2007-05-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
67/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designa os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de referência para a execução e gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, nos termos e para os efeitos do disposto na Decisão n.º 2006/1720/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.
-
2007-05-10 -
Portaria
587/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Agência Portuguesa do Ambiente.
-
2007-05-10 -
Portaria
586/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
-
2007-05-10 -
Portaria
585/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
-
2007-05-10 -
Portaria
590/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
-
2007-05-10 -
Portaria
589/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto Geográfico Português.
-
2007-05-10 -
Portaria
588/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades flexíveis da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
-
2007-05-29 -
Decreto Regulamentar
66/2007 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
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2007-05-29 -
Decreto Regulamentar
63/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
-
2007-05-29 -
Decreto Regulamentar
64/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.
-
2007-05-29 -
Decreto Regulamentar
67/2007 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação (ASST) definindo as suas atribuições, orgãos e serviços e respectivas competências.
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2007-05-29 -
Decreto Regulamentar
65/2007 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
-
2007-05-30 -
Portaria
644/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-05-30 -
Portaria
660/2007 -
Ministério da Saúde
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde.
-
2007-05-30 -
Portaria
659/2007 -
Ministério da Saúde
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
-
2007-05-30 -
Portaria
658/2007 -
Ministério da Saúde
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Alto Comissariado da Saúde.
-
2007-05-30 -
Portaria
657/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Segurança Social.
-
2007-05-30 -
Portaria
656/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
-
2007-05-30 -
Portaria
655/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
-
2007-05-30 -
Portaria
654/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
-
2007-05-30 -
Portaria
645/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST) e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-30 -
Portaria
633/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-30 -
Portaria
643/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-30 -
Portaria
642/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Estabelece a estrutura nuclear do Alto Comissariado da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-30 -
Portaria
634/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Segurança Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-30 -
Portaria
631/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-30 -
Portaria
632/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-31 -
Portaria
662/2007 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-31 -
Portaria
662-B/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
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2007-05-31 -
Portaria
662-C/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
-
2007-05-31 -
Portaria
662-D/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
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2007-05-31 -
Portaria
662-E/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-31 -
Portaria
662-F/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-31 -
Portaria
662-G/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-05-31 -
Portaria
661/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.
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2007-05-31 -
Portaria
662-A/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
-
2007-06-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
81/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), publicado em anexo.
-
2007-07-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
94/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão n.º 1719/2006/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.
-
2007-07-30 -
Decreto-Lei
275/2007 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), e define as suas atribuições, órgãos e serviços.
-
2007-07-31 -
Portaria
825/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas.
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2007-07-31 -
Decreto-Lei
276/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.
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2007-07-31 -
Portaria
818/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.
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2007-07-31 -
Portaria
819/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
-
2007-07-31 -
Portaria
820/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-07-31 -
Portaria
821/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-07-31 -
Portaria
822/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-07-31 -
Portaria
823/2007 -
Ministério da Justiça
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
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2007-07-31 -
Portaria
824/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
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2007-07-31 -
Portaria
826/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
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2007-07-31 -
Portaria
827/2007 -
Ministério da Saúde
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção Geral das Actividades em Saúde.
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2007-07-31 -
Portaria
827-B/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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2007-07-31 -
Portaria
827-C/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutrura nuclear da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ordenamento do Território e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-07-31 -
Portaria
827-D/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o número máximo de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2007-07-31 -
Portaria
827-E/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-07-31 -
Portaria
827-F/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação.
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2007-07-31 -
Portaria
827-G/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-08-01 -
Portaria
828/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico.
-
2007-08-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
112/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc).
-
2007-08-27 -
Portaria
992/2007 -
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de opções de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
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2007-08-31 -
Portaria
1050-C/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-08-31 -
Portaria
1050-B/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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2007-08-31 -
Lei
53/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
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2007-09-17 -
Decreto-Lei
312/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
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2007-09-28 -
Portaria
1294-C/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.
-
2007-09-28 -
Portaria
1294-A/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local.
-
2007-09-28 -
Portaria
1294-B/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Administração Local e as competências das respectivas unidades orgânicas.
-
2007-09-28 -
Portaria
1294-D/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-10-11 -
Portaria
1342/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.
-
2007-10-11 -
Portaria
1341/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária.
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2007-10-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
162/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos para o período de 2007 a 2013.
-
2007-10-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
169/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente e nomeia os vogais executivos e não executivos para as suas comissões directivas.
-
2007-10-19 -
Portaria
1371/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
-
2007-11-12 -
Portaria
1454/2007 -
Ministério da Cultura
Altera a Portaria n.º 392/2007, de 30 de Março, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes.
-
2008-01-04 -
Decreto-Lei
2/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
-
2008-01-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
2/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).
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2008-01-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
3/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
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2008-01-31 -
Portaria
97/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Cria um lugar de conselheiro técnico principal no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).
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2008-02-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
22/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.
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2008-02-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
25/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN.
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2008-02-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
24/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) responsável pelo exercício das actividades técnicas de coordenação e monotorização estratégica.
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2008-02-26 -
Decreto-Lei
34/2008 -
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
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2008-04-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.
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2008-04-22 -
Decreto-Lei
74/2008 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. Republica em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.
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2008-05-07 -
Portaria
351/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
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2008-05-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que a estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, é o organismo competente para, no Ministério da Administração Interna e no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesão previstos no Programa Operacional Temático Valorização do Território (POTVT) para o domínio de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos, vir a exercer competências enquanto organismo intermédio, nos termos e para os efeitos consagrados no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de (...)
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2008-05-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR). Nomeia como coordenador-adjunto Luís Patrício Vieira Duarte.
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2008-05-16 -
Decreto-Lei
80/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
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2008-05-21 -
Portaria
371/2008 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
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2008-05-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
87/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G) e nomeia o seu gestor.
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2008-05-29 -
Portaria
383/2008 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2008-06-11 -
Portaria
416/2008 -
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).
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2008-06-18 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
304/2008 -
Tribunal Constitucional
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
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2008-06-27 -
Portaria
530/2008 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Altera a Portaria n.º 357/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2008-08-08 -
Decreto-Lei
164/2008 -
Ministério da Educação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
-
2008-08-08 -
Decreto Regulamentar
15/2008 -
Ministério da Educação
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.
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2008-08-26 -
Portaria
961/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Florestal Nacional.
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2008-08-26 -
Portaria
958/2008 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.
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2008-08-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
129/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP) e nomeia para gestor da estrutura de missão o engenheiro Carlos Alberto Bernardo Machado.
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2008-11-27 -
Decreto Regulamentar
19/2008 -
Ministério da Administração Interna
Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana.
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2008-12-02 -
Decreto Regulamentar
21/2008 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) ao Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-01-20 -
Portaria
52/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Altera a Portaria n.º 356/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-01-22 -
Portaria
63/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2009-02-03 -
Portaria
140/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2009-02-10 -
Portaria
155/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Altera as Portarias n.os 644/2007, de 30 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas, 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e 660/2007, de 30 de Maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde.
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2009-02-13 -
Portaria
162/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Altera (primeira alteração) a Portaria 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-02-13 -
Decreto Regulamentar
4/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (segunda alteração) o Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.
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2009-03-03 -
Decreto Regulamentar
5/2009 -
Ministério da Economia e da Inovação
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das direcções regionais da economia.
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2009-03-20 -
Decreto-Lei
66/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabelece (...)
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2009-03-25 -
Portaria
306/2009 -
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.
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2009-04-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
30/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), e procede à sua republicação, em anexo, na redacção actual.
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2009-04-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
32/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e reforça a respectiva constituição.
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2009-05-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
34/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.
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2009-05-20 -
Portaria
546/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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2009-05-28 -
Decreto-Lei
128/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
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2009-05-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
45/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro, bem como a nomeação do licenciado Luís Augusto Coelho Pisco enquanto coordenador da mesma Missão.
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2009-07-06 -
Decreto-Lei
154-A/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
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2009-07-22 -
Decreto-Lei
164/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 117/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2009-08-03 -
Decreto-Lei
170/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
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2009-08-05 -
Portaria
844/2009 -
Ministério da Administração Interna
Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, no âmbito do Ministério da Administração Interna.
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2009-08-31 -
Decreto Regulamentar
15/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.
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2009-09-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), a funcionar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), e estabelece as suas atribuições, competências e funcionamento. Determina a extinção do Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.
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2009-09-02 -
Decreto-Lei
208/2009 -
Ministério da Educação
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
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2009-09-04 -
Decreto Regulamentar
20/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.
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2009-09-04 -
Decreto Regulamentar
21/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional.
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2009-09-04 -
Decreto Regulamentar
22/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Instituto da Defesa Nacional.
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2009-09-04 -
Decreto Regulamentar
19/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
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2009-09-04 -
Decreto Regulamentar
23/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) definindo a sua missão e atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da referida Direcção e aprova o mapa de pessoal dirigente da mesma, que é publicado em anexo.
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2009-09-08 -
Portaria
990/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., aprovados pela Portaria n.º 521/2007, de 30 de Abril.
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2009-10-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
110/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.
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2009-10-19 -
Portaria
1278/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
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2009-10-19 -
Portaria
1283/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
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2009-10-19 -
Portaria
1282/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
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2009-10-19 -
Portaria
1281/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.
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2009-10-19 -
Portaria
1280/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
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2009-10-19 -
Portaria
1279/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
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2009-10-19 -
Portaria
1277/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-10-19 -
Portaria
1276/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-10-19 -
Portaria
1275/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-10-19 -
Portaria
1274/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-10-19 -
Portaria
1273/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-10-19 -
Portaria
1272/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2009-11-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as competências orgânicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avaliação e atribuição de ajudas e nomeia a licenciada Maria Gabriela Certã Ventura para o cargo de gestor da autoridade de gestão do PRODER.
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2009-12-09 -
Portaria
1401/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Militar.
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2010-02-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
12/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Organização da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
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2010-03-23 -
Portaria
173/2010 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.
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2010-03-24 -
Portaria
176/2010 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de Fevereiro, que estabelece a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e procede à sua republicação.
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2010-05-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela Resolução do Conselho de Ministros 168/2006, de 18 de Dezembro, bem como o da sua coordenadora, e cria, no âmbito da UMCCI, uma equipa de projecto exclusivamente encarregue da prossecução das incumbências relativas às respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
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2010-06-16 -
Decreto-Lei
69/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março.
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2010-07-23 -
Portaria
559/2010 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Altera as Portarias n.os 822/2007, de 31 de Julho, que estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas, e 992/2007, de 27 de Agosto, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
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2010-11-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
87/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção das estruturas de missão Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3 de Maio.
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2010-11-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
94/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013), designando a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) como sua entidade coordenadora, e determina a criação de uma comissão técnica de apoio àquela entidade, fixando a sua composição e forma de provimento dos seus membros.
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2011-01-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
3/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a extinção da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), transferindo a respectiva missão para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM).
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2011-06-01 -
Portaria
221/2011 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Altera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2011-07-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
28/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME), que funcionará na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, e define as respectivas atribuições e financiamento, assim como o regime do pessoal que a integrará.
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2011-11-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
49/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, criada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro.
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2011-11-28 -
Lei
57/2011 -
Assembleia da República
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
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2011-12-05 -
Decreto-Lei
116/2011 -
Ministério das Finanças
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
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2011-12-15 -
Decreto-Lei
117/2011 -
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
123/2011 -
Ministério da Justiça
Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
126-C/2011 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
126-B/2011 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
126-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
126/2011 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas do pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
125/2011 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
124/2011 -
Ministério da Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
122/2011 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
121/2011 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2011-12-30 -
Portaria
320-A/2011 -
Ministério das Finanças
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2012-01-06 -
Decreto Regulamentar
1/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.
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2012-01-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
7/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, uma Estrutura de Missão designada por «Comissariado-Geral Português para o Ano de Portugal no Brasil e para o Ano do Brasil em Portugal em 2012/2013» cuja missão é a concepção, preparação, organização e operacionalização do Ano de Portugal no Brasil e da participação nacional na realização do Ano do Brasil em Portugal, a realizar entre 7 de Setembro de 2012 e 10 de Junho de 2013.
Nomeia o licenciado Miguel António Igrejas Horta e Costa (...)
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2012-01-16 -
Decreto Regulamentar
2/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais e publica o mapa de cargos de direção.
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2012-01-17 -
Decreto-Lei
7/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.
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2012-01-18 -
Decreto Regulamentar
3/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-18 -
Decreto Regulamentar
6/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-18 -
Decreto Regulamentar
7/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-18 -
Decreto Regulamentar
5/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-18 -
Decreto Regulamentar
4/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
12/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
11/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
10/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
9/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
8/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-20 -
Decreto Regulamentar
13/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2012-01-26 -
Decreto Regulamentar
14/2012 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Saúde e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-26 -
Decreto-Lei
17/2012 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o respectivo mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-27 -
Decreto Regulamentar
15/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2012-01-30 -
Decreto Regulamentar
16/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-31 -
Portaria
29/2012 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral Diplomática e Consular.
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2012-01-31 -
Portaria
27/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
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2012-01-31 -
Portaria
28/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais.
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2012-01-31 -
Portaria
30/2012 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
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2012-01-31 -
Portaria
31/2012 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política Externa.
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2012-01-31 -
Portaria
32/2012 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Assuntos Europeus.
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2012-01-31 -
Portaria
33/2012 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2012-01-31 -
Decreto Regulamentar
17/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-01-31 -
Decreto Regulamentar
18/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Educação e Ciência (MEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o quadro de pessoal de direção superior e intermédia.
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2012-01-31 -
Decreto Regulamentar
19/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, dispondo sobre as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o mapa de pessoal dirigente.
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2012-02-07 -
Decreto Regulamentar
20/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente.
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2012-02-08 -
Decreto Regulamentar
21/2012 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro do pessoal dirigente.
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2012-02-08 -
Decreto Regulamentar
22/2012 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente.
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2012-02-09 -
Decreto Regulamentar
23/2012 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, dispondo sobre as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como sobre o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2012-02-13 -
Lei
7/2012 -
Assembleia da República
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2012-02-13 -
Decreto Regulamentar
24/2012 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
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2012-02-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
17/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia os membros das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos Potencial Humano, Fatores de Competitividade e Valorização do Território, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro.
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2012-02-17 -
Decreto Regulamentar
25/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.
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2012-02-29 -
Decreto Regulamentar
27/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.
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2012-03-12 -
Decreto Regulamentar
28/2012 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
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2012-03-13 -
Decreto Regulamentar
30/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.
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2012-03-13 -
Decreto Regulamentar
29/2012 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
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2012-03-13 -
Decreto Regulamentar
31/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGVA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos, serviços e suas competências, e aprova e publica o respetivo mapa de pessoal dirigente.
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2012-03-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
26/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.
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2012-03-20 -
Decreto Regulamentar
32/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
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2012-03-20 -
Decreto Regulamentar
33/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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2012-03-26 -
Decreto Regulamentar
34/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, abreviadamente designado por GPP e publica o mapa de pessoal dirigente.
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2012-03-27 -
Decreto Regulamentar
36/2012 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e serviços e respetivas competências, assim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
-
2012-03-27 -
Portaria
79/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
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2012-03-27 -
Decreto Regulamentar
35/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes.
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2012-03-30 -
Portaria
87/2012 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional.
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2012-03-30 -
Portaria
86/2012 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
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2012-04-02 -
Portaria
92/2012 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa.
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2012-04-03 -
Portaria
93/2012 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
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2012-04-04 -
Portaria
94/2012 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.
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2012-04-10 -
Decreto Regulamentar
37/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
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2012-04-10 -
Decreto Regulamentar
38/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor.
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2012-04-11 -
Decreto Regulamentar
39/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
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2012-04-12 -
Decreto Regulamentar
40/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, abreviadamente designada por DGERT.
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2012-04-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
41/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia vogais executivos e não executivos para as comissões diretivas dos programas operacionais regionais do continente e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de outubro.
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2012-04-27 -
Portaria
113/2012 -
Ministério das Finanças
Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
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2012-04-27 -
Portaria
112/2012 -
Ministério das Finanças
Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
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2012-04-27 -
Portaria
111/2012 -
Ministério das Finanças
Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2012-04-30 -
Portaria
116/2012 -
Ministério das Finanças
Determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades.
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2012-05-10 -
Portaria
136/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Determina a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
-
2012-05-16 -
Portaria
145/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
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2012-05-16 -
Portaria
143/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior.
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2012-05-16 -
Portaria
150/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
-
2012-05-16 -
Portaria
148/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.
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2012-05-16 -
Portaria
147/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar.
-
2012-05-16 -
Portaria
144/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
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2012-05-16 -
Decreto Regulamentar
41/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional.
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2012-05-22 -
Portaria
160/2012 -
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
-
2012-05-22 -
Portaria
163/2012 -
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
-
2012-05-22 -
Portaria
154/2012 -
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e estabelece o número máximo de unidades flexíveis e matriciais do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
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2012-05-22 -
Portaria
159/2012 -
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.
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2012-05-22 -
Decreto Regulamentar
42/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.
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2012-05-24 -
Portaria
171/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
-
2012-05-24 -
Portaria
170/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
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2012-05-24 -
Portaria
169/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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2012-05-25 -
Decreto Regulamentar
43/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
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2012-05-29 -
Portaria
174/2012 -
Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.
-
2012-06-14 -
Portaria
185/2012 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
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2012-06-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
51-A/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem».
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2012-06-14 -
Portaria
186/2012 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
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2012-06-14 -
Portaria
187/2012 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
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2012-06-15 -
Portaria
188/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Artes.
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2012-06-19 -
Portaria
192/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
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2012-06-20 -
Decreto Regulamentar
44/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).
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2012-06-20 -
Decreto Regulamentar
45/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), do Ministério da Economia e Emprego.
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2012-06-29 -
Portaria
199/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP).
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2012-07-24 -
Portaria
223/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural.
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2012-07-27 -
Portaria
224/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Território.
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2012-07-31 -
Decreto Regulamentar
47/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
-
2012-07-31 -
Decreto Regulamentar
46/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e serviços e respetivas competências. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente daquele organismo.
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2012-08-03 -
Portaria
227/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura.
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2012-08-22 -
Decreto Regulamentar
48/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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2012-08-27 -
Portaria
256/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
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2012-08-28 -
Portaria
258/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.
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2012-08-30 -
Portaria
264/2012 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e define as competências da unidade orgânica.
-
2012-08-31 -
Decreto Regulamentar
49/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), e estabelece as suas atribuições e competências, assim como o mapa de pessoal de direção superior e intermédia, que publica em anexo.
-
2012-09-17 -
Portaria
282/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
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2012-09-26 -
Portaria
292/2012 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas.
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2012-09-28 -
Portaria
293/2012 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, assim como as atribuições dos órgãos e serviços que a integram.
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2012-09-28 -
Portaria
295/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política do Mar.
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2012-10-04 -
Portaria
305/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
-
2012-10-04 -
Portaria
303/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
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2012-10-24 -
Portaria
336/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Altera (primeira alteração) a Port. 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
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2012-10-24 -
Portaria
337/2012 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Altera (primeira alteração) a Portaria 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.
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2012-10-26 -
Portaria
341/2012 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos.
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2012-11-16 -
Resolução da Assembleia da República
138/2012 -
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2013.
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2012-11-29 -
Portaria
388/2012 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.
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2012-11-29 -
Portaria
385/2012 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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2012-11-29 -
Portaria
394/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
-
2012-11-29 -
Portaria
389/2012 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), estabelecendo os serviços que a integram e respetivas competências.
-
2012-11-29 -
Portaria
390/2012 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGPJ), estabelecendo os serviços que a integram e as respetivas competências.
-
2012-12-10 -
Decreto Regulamentar
51/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura orgânica e a estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como os princípios de gestão que lhe são aplicáveis.
-
2013-01-09 -
Portaria
5/2013 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor
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2013-01-29 -
Portaria
29/2013 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
-
2013-01-29 -
Portaria
30/2013 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.
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2013-01-29 -
Portaria
31/2013 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) a Port. 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.
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2013-01-29 -
Portaria
32/2013 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Altera (primeira alteração) a Port 258/2012 de 28-ago, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.
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2013-01-30 -
Portaria
35/2013 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
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2013-02-11 -
Portaria
58/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e define as competências das respetivas unidades orgânicas.
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2013-03-01 -
Portaria
93/2013 -
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
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2013-03-01 -
Portaria
92/2013 -
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna.
-
2013-03-13 -
Portaria
105/2013 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), e estabelece as atribuições das respetivas unidades.
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2013-03-14 -
Decreto Regulamentar
1/2013 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, assim como do Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO.
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2013-03-25 -
Portaria
118/2013 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e estabelece as respetivas competências.
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2013-03-27 -
Portaria
122/2013 -
Ministério das Finanças
Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
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2013-04-03 -
Portaria
140/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
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2013-05-27 -
Portaria
192/2013 -
Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).
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2013-05-28 -
Portaria
194/2013 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia.
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2013-06-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
36/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem».
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2013-07-18 -
Portaria
229/2013 -
Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
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2013-07-18 -
Portaria
230/2013 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
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2013-08-29 -
Decreto Regulamentar
5/2013 -
Ministério da Educação e Ciência
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.
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2013-09-17 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
474/2013 -
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do arti (...)
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2013-10-31 -
Portaria
323/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
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2013-11-20 -
Portaria
337/2013 -
Ministério das Finanças
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2013-12-02 -
Decreto-Lei
161-A/2013 -
Ministério da Administração Interna
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, que republica, ao Decreto Lei 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que republica.
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2014-01-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
4/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que a missão de proteger, conservar, valorizar, divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro» passa a ser prosseguida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que adotará as alterações orgânicas necessárias para a sua concretização, e elenca as respetivas competências nesta matéria.
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2014-02-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria duas estruturas de missão com a finalidade de assegurar a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal (Programa): a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação (com a missão de assegurar a gestão do Programa nos domínios da educação e formação, bem como assegurar a gestão e a execução das atividades ainda em vigor do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Erasmus Mundus e do Programa Tempus IV) e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Açã (...)
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2014-03-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
24/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras.
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2014-04-09 -
Decreto Regulamentar
2/2014 -
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar, e define as suas atribuições, gestão administrativa e financeira, assim como aprova o respetivo mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2014-06-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
36/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, concretamente na embaixada de Portugal em Maputo, uma estrutura de missão designada por Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19 (grupo de doadores, bilaterais e multilaterais, de apoio ao Orçamento do Estado da República de Moçambique).
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2014-06-25 -
Portaria
125/2014 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, define as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2014-07-11 -
Decreto-Lei
112/2014 -
Ministério da Administração Interna
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.
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2014-07-16 -
Portaria
145/2014 -
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece as respetivas competências.
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2014-07-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
47-A/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.
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2014-09-11 -
Portaria
179-A/2014 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, do Ministério da Agricultura e do Mar, e estabelece as respetivas competências.
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2014-09-12 -
Decreto-Lei
137/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.
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2014-10-20 -
Decreto-Lei
153/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção
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2014-10-20 -
Decreto-Lei
153/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção
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2014-10-30 -
Decreto Regulamentar
5/2014 -
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial
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2014-10-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
59/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
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2014-10-30 -
Decreto Regulamentar
5/2014 -
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial
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2014-10-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
59/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
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2014-11-04 -
Portaria
224-A/2014 -
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil
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2014-11-04 -
Portaria
224-A/2014 -
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil
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2014-11-10 -
Decreto Regulamentar
6/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço
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2014-11-10 -
Decreto Regulamentar
6/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço
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2014-11-12 -
Decreto Regulamentar
7/2014 -
Ministério da Economia
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia
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2014-11-12 -
Decreto Regulamentar
7/2014 -
Ministério da Economia
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia
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2014-12-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
73-A/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução
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2014-12-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
73-B/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento
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2014-12-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
73-A/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução
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2014-12-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
73-B/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento
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2014-12-29 -
Decreto-Lei
183/2014 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
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2014-12-29 -
Decreto-Lei
183/2014 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
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2015-01-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
5/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana, e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública
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2015-02-20 -
Decreto Regulamentar
2/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis
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2015-03-03 -
Portaria
62-A/2015 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
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2015-03-18 -
Portaria
81/2015 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro
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2015-04-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
16/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020
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2015-04-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro
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2015-04-15 -
Decreto Regulamentar
3/2015 -
Ministério das Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna
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2015-04-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
25/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional
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2015-05-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
29/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento
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2015-05-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
30/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal executivo da comissão diretiva do programa operacional temático sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, procedendo à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro
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2015-05-15 -
Portaria
132/2015 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e revoga a Portaria n.º 187/2012, de 14 de junho
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2015-05-20 -
Portaria
138/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 341/2012, de 26 de outubro
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2015-05-20 -
Portaria
139/2015 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e revoga a Portaria n.º 186/2012, de 14 de junho
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2015-06-01 -
Portaria
159/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura nuclear dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
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2015-06-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
44/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano Estratégico Cultural da Área de Belém
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2015-07-15 -
Portaria
207/2015 -
Ministério das Finanças
Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças
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2015-07-20 -
Decreto Regulamentar
5/2015 -
Ministério da Economia
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas
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2015-07-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
52-A/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
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2015-07-31 -
Decreto Regulamentar
8/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
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2015-07-31 -
Decreto Regulamentar
7/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
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2015-07-31 -
Decreto Regulamentar
6/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
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2015-07-31 -
Decreto Regulamentar
14/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
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2015-07-31 -
Decreto Regulamentar
9/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional
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2015-08-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
64/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão da Rede Europa
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2015-08-31 -
Portaria
264/2015 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
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2015-08-31 -
Portaria
265/2015 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a estrutura orgânica nuclear e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Direção-Geral do Território e revoga a Portaria n.º 224/2012, de 27 de julho
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2015-08-31 -
Portaria
266/2015 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares e revoga a portaria n.º 170/2012, de 24 de maio
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2015-09-11 -
Lei
151/2015 -
Assembleia da República
Lei de Enquadramento Orçamental
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2015-09-15 -
Portaria
283/2015 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
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2015-09-15 -
Portaria
282/2015 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto
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2015-09-16 -
Portaria
287/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa a Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 293/2012, de 28 de setembro
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2015-09-18 -
Portaria
290/2015 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 86/2012, de 30 de março
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2015-09-30 -
Portaria
316/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas e revoga a Portaria n.º 292/2012, de 26 de setembro
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2015-10-01 -
Portaria
320/2015 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 87/2012, de 30 de março
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2015-10-01 -
Portaria
319/2015 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 94/2012, de 4 de abril
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2015-10-21 -
Portaria
376/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Autarquias Locais e revoga a Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro
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2015-12-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
100/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas
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2016-01-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
3/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior
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2016-04-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
23/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar
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2016-04-13 -
Decreto-Lei
18/2016 -
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
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2016-05-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
29/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização, procedendo à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro
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2016-06-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
33/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação
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2016-08-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
39/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Capital Humano, procedendo à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro
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2016-09-08 -
Decreto-Lei
60/2016 -
Ambiente
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
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2016-11-08 -
Decreto Regulamentar
4/2016 -
Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1
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2016-11-21 -
Lei
35/2016 -
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
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2016-11-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
74/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, na sequência da renúncia ao cargo do atual presidente
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2016-12-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
84-A/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
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2017-01-18 -
Portaria
33/2017 -
Finanças e Ambiente
Alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral
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2017-01-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
24/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)
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2017-02-15 -
Portaria
67/2017 -
Finanças e Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça
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2017-03-03 -
Decreto-Lei
25/2017 -
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
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2017-03-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
39/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021
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2017-03-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
43/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo
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2017-03-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
48-B/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas
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2017-04-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
52/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In
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2017-05-16 -
Portaria
163/2017 -
Finanças e Administração Interna
Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
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2017-08-04 -
Portaria
247/2017 -
Finanças e Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde
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2017-08-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking
-
2017-08-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço»
-
2017-10-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
157/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social
-
2017-10-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
157-B/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)
-
2018-01-19 -
Portaria
26/2018 -
Finanças
Alteração à Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril - Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
-
2018-01-25 -
Decreto Regulamentar
3/2018 -
Negócios Estrangeiros
Altera as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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2018-01-31 -
Portaria
39/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP
-
2018-03-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
22/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
-
2018-03-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
33/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
-
2018-03-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde
-
2018-05-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
50/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma Estrutura de Missão para o Projeto Meridiano
-
2018-05-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de promoção da saúde global e cria um grupo de trabalho para a elaboração do Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019
-
2018-05-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
52/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o programa de comemorações da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), bem como o respetivo orçamento
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2018-05-15 -
Decreto-Lei
33/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
-
2018-05-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA)
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2018-05-29 -
Portaria
155/2018 -
Finanças
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
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2018-07-13 -
Decreto Regulamentar
7/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
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2018-07-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
103/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
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2018-08-13 -
Portaria
227/2018 -
Finanças
Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
-
2018-08-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato do Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking até 31 de dezembro de 2018
-
2018-09-04 -
Decreto Regulamentar
8/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Conselho Superior de Obras Públicas
-
2018-09-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
121/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Exonera o atual vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego e designa o novo vogal
-
2018-10-03 -
Decreto Regulamentar
10/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
-
2018-10-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
133/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Regadios
-
2018-12-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
177/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social
-
2019-02-12 -
Decreto Regulamentar
3/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
-
2019-02-13 -
Portaria
60/2019 -
Finanças
Aprova a nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
-
2019-02-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
35/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o grupo de projeto para os «Museus no Futuro»
-
2019-02-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
36/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som
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2019-02-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
42/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes
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2019-03-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
51/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021
-
2019-03-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
52/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica
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2019-03-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade
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2019-03-14 -
Portaria
78/2019 -
Finanças
Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA
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2019-03-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
60/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Regressar
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2019-04-01 -
Decreto-Lei
45/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
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2019-04-11 -
Portaria
108/2019 -
Finanças e Educação
Define a estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis
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2019-04-30 -
Portaria
123/2019 -
Negócios Estrangeiros e Finanças
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
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2019-05-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
85/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Portugal Film Commission
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2019-06-05 -
Decreto-Lei
78/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios
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2019-06-28 -
Decreto-Lei
84/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
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2019-06-28 -
Portaria
199/2019 -
Finanças, Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Altera a Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
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2019-08-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
135/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
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2019-08-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
142/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte
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2019-08-26 -
Portaria
262/2019 -
Finanças e Cultura
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, que fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura
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2019-08-26 -
Portaria
263/2019 -
Finanças e Cultura
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural
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2019-09-02 -
Lei
79/2019 -
Assembleia da República
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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2019-09-11 -
Portaria
300/2019 -
Finanças e Justiça
Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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2019-10-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
179/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
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2019-11-13 -
Portaria
395/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
-
2019-12-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
191/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
-
2019-12-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
199/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães
-
2020-02-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
4/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades
-
2020-02-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
3/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde
-
2020-03-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
16/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa «Trabalhar no Interior»
-
2020-04-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
25/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva
-
2020-04-20 -
Portaria
98/2020 -
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
-
2020-04-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
31/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
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2020-06-12 -
Declaração de Retificação
23-B/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020, de 16 de abril, que exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020
-
2020-06-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
45/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
-
2020-10-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
84/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública»
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2020-11-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
103/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional
-
2020-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
124/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
-
2021-03-15 -
Decreto-Lei
19/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
-
2021-04-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
45/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023, determinando a desocupação das parcelas necessárias à sua realização, e fixa um calendário de relocalização definitiva do Complexo Logístico Rodoferroviário da Bobadela
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2021-04-30 -
Portaria
95/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
-
2021-05-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
46-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
-
2021-05-07 -
Decreto-Lei
31/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
2021-05-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
50/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado
-
2021-05-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
51/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes
-
2021-05-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
52/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões
-
2021-05-11 -
Portaria
100-A/2021 -
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
-
2021-06-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
-
2021-06-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
70/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza
-
2021-06-25 -
Decreto Regulamentar
3/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal
-
2021-06-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde
-
2021-07-19 -
Portaria
153-A/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)
-
2021-08-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da estrutura de missão para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação
-
2021-08-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação
-
2021-08-24 -
Decreto Regulamentar
6/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
-
2021-09-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
124/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
-
2021-12-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
169/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
-
2021-12-13 -
Portaria
293/2021 -
Finanças, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública
Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares
-
2021-12-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
174/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a missão da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som e estabelece um mecanismo de renovação automática do mandato
-
2021-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
197/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a estrutura de missão que promove e organiza as comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974
-
2022-01-25 -
Portaria
54/2022 -
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente
-
2022-01-28 -
Decreto-Lei
20/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias
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2022-02-02 -
Portaria
68/2022 -
Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura
Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
-
2022-04-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
41-B/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa a comissária executiva da Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974
-
2022-05-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
45/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa a curadora da Coleção de Arte Contemporânea do Estado
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2022-05-30 -
Decreto-Lei
38/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência
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2022-08-03 -
Portaria
201/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural
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2022-08-08 -
Portaria
204/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento
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2022-08-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
70/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências
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2022-08-12 -
Decreto-Lei
53/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
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2022-09-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
86/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Exonera o film commissioner do grupo de projeto Portugal Film Commission
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2022-10-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
89/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa
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2022-10-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
93/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
-
2022-10-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
102/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a missão e os objetivos do grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023
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2022-12-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
130/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
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2022-12-28 -
Portaria
310/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P
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2023-01-25 -
Decreto-Lei
5/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
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2023-01-31 -
Portaria
38/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
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2023-02-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
12-A/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades
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2023-02-08 -
Decreto-Lei
10/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
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2023-02-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
14/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
-
2023-02-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente
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2023-04-17 -
Portaria
105/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte
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2023-04-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
34-B/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital
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2023-06-14 -
Portaria
162/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Mar
Estabelece a organização interna da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM)
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2023-07-04 -
Decreto-Lei
52/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
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2023-07-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
67/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 e determina a criação de um grupo de projeto para a sua implementação
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2023-07-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
73/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027
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2023-07-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
80-B/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
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2023-11-17 -
Portaria
379-B/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas
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2023-11-17 -
Portaria
379-A/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)
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2023-11-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
148/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
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2023-11-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
156/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte
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2023-12-05 -
Portaria
406/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
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2023-12-05 -
Portaria
405/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
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2023-12-05 -
Portaria
404/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
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2023-12-05 -
Portaria
403/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
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2023-12-05 -
Portaria
407/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
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2023-12-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
158/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis
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2023-12-13 -
Portaria
432/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)
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2023-12-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
180/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
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2023-12-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
187/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030
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2023-12-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
183/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
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2023-12-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
206-A/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o Programa Nacional de Regadios
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2023-12-29 -
Decreto-Lei
139-A/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
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2024-01-29 -
Decreto-Lei
17/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
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2024-02-02 -
Decreto-Lei
19/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
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2024-03-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
41/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
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2024-03-26 -
Portaria
116/2024/1 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Altera a Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
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2024-03-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
50/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
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2024-04-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
62/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
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2024-06-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
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2024-07-02 -
Decreto-Lei
43-A/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.
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2024-07-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
87/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
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2024-07-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
94/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
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2024-08-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
105/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
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2024-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
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2024-09-06 -
Decreto-Lei
54/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
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2024-09-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
127/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
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2024-09-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
128/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
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2024-10-08 -
Decreto-Lei
68/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.
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2024-10-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
140/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
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2024-11-04 -
Decreto Regulamentar
4/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.