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Portaria 371/2008, de 21 de Maio

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Sumário

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Texto do documento

Portaria 371/2008

de 21 de Maio

O Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Educação (SG). Na sequência e através da Portaria 379/2007, de 30 de Março, vieram a ser fixados o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da SG, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

A experiência prática entretanto recolhida do funcionamento da nova estrutura organizacional aconselha a que, por razões que se prendem com a necessidade de aperfeiçoamento da gestão desenvolvida, se proceda a um ajuste da conformação das unidades flexíveis e das equipas multidisciplinares à nova estrutura interna da SG, reduzindo o número de equipas multidisciplinares em uma e acrescentando uma unidade flexível, alterações que, não implicando qualquer acréscimo de encargos, mantêm o número global de cargos de chefia ou equiparados fixados para a SG.

Assim:

Ao abrigo dos n.os 5 do artigo 21.º e 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Educação é fixado em sete.

Artigo 2.º

Equipas multidisciplinares

A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em uma.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria 379/2007, de 30 de Março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 14 de Maio de 2008.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/21/plain-234258.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234258.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-05-16 - Portaria 150/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

    Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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