• 2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

• 1991-07-26 - Decreto do Presidente da República 33/91 - Presidência da República

  Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991.

• 2011-08-16 - Resolução 14/2011 - Tribunal de Contas

  Aprova as instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas.

• 2009-08-17 - DESPACHO 18987/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

• 2019-10-28 - Portaria 388/2019 - Finanças e Administração Interna

  Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças

• 2019-10-30 - Decreto-Lei 165/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

• 2019-10-29 - Portaria 390/2019 - Saúde

  Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

• 2014-02-06 - Despacho 1863/2014 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

  Aprova o equipamento cinemómetro-radar da marca Multanova, modelo MUVR-6FD e MR-6FD, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito.

• 2019-10-22 - Decreto Regulamentar 6/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito

• 1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública.

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