• 1991-07-26 - Decreto do Presidente da República 33/91 - Presidência da República

  Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991.

• 2019-05-22 - Despacho 5080/2019 - Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

  Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista

• 2019-05-21 - Despacho 5068-A/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

• 2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

• 2019-05-13 - Aviso 8185/2019 - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

• 2019-05-20 - Aviso 8596/2019 - Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

  Procedimento concursal interno para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de técnico superior de reeducação de 2.ª classe, da carreira de técnico superior de reeducação (Referência 214/TSR/2019)

• 2019-05-21 - Aviso 8801/2019 - Município da Póvoa de Lanhoso

  Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo determinado

• 1988-04-20 - Decreto-Lei 133/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social.

• 2007-11-06 - Decreto-Lei 372/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).

• 2010-07-01 - DESPACHO NORMATIVO 18-A/2010 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.os 8 e 9 do artigo 22.º do Código do IVA (CIVA).

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