• 2019-08-23 - Resolução da Assembleia da República 154/2019 - Assembleia da República

  Programa Nacional de Investimentos 2030

• 1991-07-26 - Decreto do Presidente da República 33/91 - Presidência da República

  Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991.

• 2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

• 2012-11-13 - Recomendação 5/2012 - Conselho de Prevenção da Corrupção

  Aprova a recomendação sobre gestão de conflitos de interesses no setor público.

• 2000-04-17 - PORTARIA 671/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  São aprovadas as instruções regulamentares do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, bem como os modelos anexos a esta portaria da qual fazem parte integrante.

• 2019-04-15 - Decreto 12/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018

• 2014-02-06 - Despacho 1863/2014 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

  Aprova o equipamento cinemómetro-radar da marca Multanova, modelo MUVR-6FD e MR-6FD, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito.

• 1945-10-13 - Decreto-Lei 35007 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Remodela alguns princípios básicos do Processo Penal.

• 2008-08-12 - Aviso (extracto) 21781/2008 - Câmara Municipal da Marinha Grande

  Nomeação definitiva no lugar de técnico-adjunto de biblioteca e documentação de 1.ª classe das seguintes candidatas: Miriam Raquel da Costa Alves Tavares Sequita, com 13,88 valores, e Cirna Cristina Balinha Paiva, com 10,33 valores

• 2009-07-22 - RECOMENDAÇÃO 1/2009 - CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

  Aprova a recomendação sobre planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas.

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