• 1991-07-26 - Decreto do Presidente da República 33/91 - Presidência da República

  Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991.

• 2000-04-17 - PORTARIA 671/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  São aprovadas as instruções regulamentares do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, bem como os modelos anexos a esta portaria da qual fazem parte integrante.

• 1982-06-02 - Lei 11/82 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.

• 2010-11-04 - Despacho Normativo 26/2010 - Ministério da Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2021-02-26 - Aviso (extrato) 3632/2021 - Município de Machico

  Procedimento concursal comum de recrutamento para 10 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - motorista de pesados

• 2021-02-24 - Aviso 3342/2021 - Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

  Recrutamento de assistentes técnicos para exercício de funções nos serviços centrais e nos serviços de registos, em regime de mobilidade na categoria

• 2009-07-24 - Regulamento 317/2009 - Câmara Municipal de Torre de Moncorvo

  Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Torre de Moncorvo

• 1967-03-10 - Decreto-Lei 47587 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

  Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente.

• 1985-05-20 - Decreto-Lei 169/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular.

• 1967-11-21 - Decreto-Lei 48051 - Ministérios do Interior e da Justiça

  Regula em tudo o que não esteja previsto em Leis especiais a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domímio dos actos de gestão pública.

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