• 2022-01-03 - Decreto-Lei 1/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

• 2021-02-18 - Despacho 1829/2021 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

  Designação do mestre Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix para o cargo de subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2022-01-14 - Decreto-Lei 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

• 2021-07-01 - Portaria 138-I/2021 - Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

  Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas

• 2022-11-29 - Deliberação 1301/2022 - Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

  Aprova as regras a aplicar no atendimento ao público nas Direções Regionais e Delegações Distritais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2022-11-25 - Decreto-Lei 80/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Transfere imóveis do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com vista à implementação, em Sines, de projetos de interesse estratégico para a economia nacional

• 2019-09-13 - Lei 116/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

• 2021-12-29 - Portaria 322/2021 - Administração Interna

  Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho

• 1980-08-28 - Decreto-Lei 331/80 - Conselho da Revolução

  Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.

• 2018-07-06 - Decreto-Lei 55/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

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