• 2019-09-06 - Lei 101/2019 - Assembleia da República

  Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

• 2019-09-06 - Lei 106/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

• 2019-09-05 - Despacho 7867-A/2019 - Administração Interna - Gabinete do Ministro

  Declaração da Situação de Alerta para o período compreendido entre as 00h do dia 4 de setembro e as 23h59 do dia 8 de setembro de 2019

• 2019-09-06 - Decreto-Lei 134/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

• 2019-09-06 - Lei 105/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

• 1991-07-26 - Decreto do Presidente da República 33/91 - Presidência da República

  Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991.

• 1945-10-13 - Decreto-Lei 35007 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Remodela alguns princípios básicos do Processo Penal.

• 2015-10-02 - Despacho 11024/2015 - Universidade do Minho - Reitoria

  Regulamento de Circulação Automóvel e Estacionamento nos campi da UMinho

• 2019-09-04 - Lei 90/2019 - Assembleia da República

  Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no sub (...)

• 2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

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