• 2020-05-26 - Despacho 5793-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

• 2014-02-04 - Despacho 1710/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

  Determina fixando a lista das modalidades desportivas coletivas e individuais.

• 2010-07-01 - Despacho Normativo 18-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

  Regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.os 8 e 9 do artigo 22.º do Código do IVA (CIVA).

• 2020-03-26 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020 - Supremo Tribunal de Justiça

  O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada

• 2007-03-26 - DESPACHO 6075/2007 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Determina para efeitos de manutenção da afectação do docente à escola, prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, é entendida como incapacitante para o exercício de funções docentes a doença que, caso a caso, for considerada como tal pela junta médica regional do Ministério da Educação.

• 2000-04-17 - PORTARIA 671/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  São aprovadas as instruções regulamentares do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, bem como os modelos anexos a esta portaria da qual fazem parte integrante.

• 2016-10-04 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»

• 2020-05-21 - Aviso 7979/2020 - Município de Leiria

  Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento tendo em vista a ocupação por tempo indeterminado de vários postos de trabalho a que corresponde a carreira e categoria de assistente operacional

• 2020-05-14 - Decreto-Lei 20-H/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 1995-03-15 - Decreto-Lei 48/95 - Ministério da Justiça

  Revê o Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação.

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