• 1991-07-26 - Decreto do Presidente da República 33/91 - Presidência da República

  Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991.

• 2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

• 2020-01-07 - Despacho 203-A/2020 - Educação - Gabinete do Ministro

  Homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos Municípios

• 2020-01-09 - Aviso 365/2020 - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

  Informação para o ano económico de 2020, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas

• 2020-01-08 - Aviso (extrato) 339-F/2020 - Negócios Estrangeiros - Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021

  Abertura de procedimentos concursais com vista ao recrutamento de trabalhadores, para exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

• 2020-01-08 - Decreto Legislativo Regional 1/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020

• 2011-08-16 - Resolução 14/2011 - Tribunal de Contas

  Aprova as instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas.

• 2020-01-07 - Aviso 232/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

  Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2020

• 2020-01-09 - Aviso 366/2020 - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

  Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020

• 2012-11-13 - Recomendação 5/2012 - Conselho de Prevenção da Corrupção

  Aprova a recomendação sobre gestão de conflitos de interesses no setor público.

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