• 2022-04-22 - Despacho 4829-A/2022 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação

  Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento

• 2022-01-03 - Decreto-Lei 1/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

• 2022-05-20 - Despacho 6417/2022 - Saúde - Gabinete da Ministra

  Define os eixos estratégicos da política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e cria os respetivos mecanismos de operacionalização

• 2022-02-01 - Portaria 64/2022 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

  Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado

• 2021-09-03 - Deliberação 926/2021 - Infraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

  Criação das unidades orgânicas de 2.º nível do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

• 2022-02-08 - Despacho 1547/2022 - Saúde e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e da Secretária de Estado do Ambiente

  Determina os procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água

• 2022-05-24 - Aviso 10484/2022 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

  Projeto de lista de candidatos excluídos ao procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira

• 2018-11-28 - Despacho 11132/2018 - Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

  Definição das unidades orgânicas flexíveis da estrutura de comando da Guarda Nacional Republicana

• 2022-01-14 - Decreto-Lei 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

• 2021-12-29 - Portaria 322/2021 - Administração Interna

  Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho

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