• 1991-07-26 - Decreto do Presidente da República 33/91 - Presidência da República

  Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991.

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 1999-08-20 - Lei 121/99 - Assembleia da República

  Disciplina a utitização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, para a numismática ou para arqueologia, bem como para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueólogicos.

• 1931-03-21 - Decreto 19490 - Ministério da Justiça e dos Cultos

  Cria um novo tipo de crédito, o extracto da factura, obrigatòriamente emitido, sempre que o preço não seja representado por letras, nas vendas a prazo entre comerciantes domiciliados no continente e ilhas

• 1986-01-27 - Portaria 37/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação.

• 2014-04-10 - Aviso 4950/2014 - Município de Vendas Novas

  Delimitação da área de reabilitação urbana de Vendas Novas

• 2002-05-22 - Despacho 11624/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas - Gabinete do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste
• 2009-07-24 - Regulamento 317/2009 - Câmara Municipal de Torre de Moncorvo

  Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Torre de Moncorvo

• 1994-01-17 - Portaria 46-A/94 - Ministério da Administração Interna

  Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

• 2000-04-17 - PORTARIA 671/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  São aprovadas as instruções regulamentares do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, bem como os modelos anexos a esta portaria da qual fazem parte integrante.

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