• 2009-05-29 - DESPACHO 12786/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Aprova, e publica em anexo, o Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público.

• 2019-09-06 - Decreto-Lei 134/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

• 2019-09-06 - Lei 106/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

• 2004-12-17 - Aviso 11788/2004 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras
• 2019-09-06 - Lei 105/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

• 2019-09-06 - Lei 101/2019 - Assembleia da República

  Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

• 2019-09-09 - Portaria 298-A/2019 - Finanças, Educação e Saúde

  Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho

• 2019-09-09 - Portaria 297/2019 - Ambiente e Transição Energética

  Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção

• 2019-09-09 - Lei 109/2019 - Assembleia da República

  Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

• 2019-10-18 - Anúncio de procedimento 11177/2019 - Município do Fundão

  Obras de Reabilitação do Parque de Merendas de Alcongosta e do Chafariz Novo de Alpedrinha

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