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2022-04-22 - Portaria 139/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
2022-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 41-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa a comissária executiva da Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974
2022-04-22 - Portaria 139-A/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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