2020-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde

2020-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades

2020-02-05 - Portaria 38/2020 - Negócios Estrangeiros

Terceira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

2020-02-05 - Portaria 39/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020

2020-02-05 - Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob p (...)