Portaria 1050-B/2007, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31.
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Data:
2007-08-31
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Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Portaria 1050-B/2007
de 31 de Agosto
O
Decreto Regulamentar 81-C/2007, de 31 de Agosto, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, fixar a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
Artigo 1.º
Equipas multidisciplinares
O número máximo de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é fixado em cinco.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 1 de Agosto de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/31/plain-218014.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218014.dre.pdf .
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