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Portaria 31/2013, de 29 de Janeiro

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Sumário

Altera (segunda alteração) a Port. 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

Texto do documento

Portaria 31/2013

de 29 de janeiro

A Portaria 148/2012, de 16 de maio, alterada pela Portaria 337/2012, de 24 de outubro, fixou a estrutura nuclear e estabeleceu o número máximo de unidades flexíveis e matriciais, bem como as competências das unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência. Importa agora proceder a um ajustamento no número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço em questão. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 148/2012, de 16 de maio

O artigo 7.º da Portaria 148/2012, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 337/2012, de 24 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPGF é fixado em cinco.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 19 de janeiro de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 15 de janeiro de 2013.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/01/29/plain-306536.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306536.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-16 - Portaria 148/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

    Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-24 - Portaria 337/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

    Altera (primeira alteração) a Portaria 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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