2017-08-24 - Decreto do Presidente da República 78/2017 - Presidência da República

Ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006

2017-08-24 - Decreto do Presidente da República 79/2017 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014

2017-08-24 - Lei 98/2017 - Assembleia da República

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

2017-08-24 - Resolução da Assembleia da República 215/2017 - Assembleia da República

Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006

2017-08-24 - Resolução da Assembleia da República 216/2017 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014

2017-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço»

2017-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking

2017-08-24 - Decreto-Lei 103/2017 - Cultura

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas