2024-02-02 - Decreto-Lei 18/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas

2024-02-02 - Decreto-Lei 19/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)

2024-02-02 - Decreto-Lei 20/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais

2024-02-02 - Declaração de Retificação 7/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 439/2023, de 18 de dezembro, que aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

2024-02-02 - Declaração de Retificação 8/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo

2024-02-02 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»

2024-02-02 - Decreto Legislativo Regional 2/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

2024-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 7/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M, de 23 de novembro

2024-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 8/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024

2024-02-02 - Portaria 39-B/2024 - Finanças

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

2024-02-02 - Portaria 39-C/2024 - Saúde

Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de 2024 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços

2024-02-02 - Declaração de Retificação 8-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187