2023-04-17 - Lei 18/2023 - Assembleia da República

Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

2023-04-17 - Portaria 105/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte

2023-04-17 - Portaria 106/2023 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

2023-04-17 - Decreto-Lei 26-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2023-04-17 - Portaria 106-A/2023 - Finanças

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

2023-04-17 - Portaria 106-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos