Resultados para o dia 2015-09-11
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Lei de Enquadramento Orçamental
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Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
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Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão
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