de 30 de Maio
O Decreto Regulamentar 65/2007, de 29 de Maio, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as respectivas competências.Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:
1.º
Estrutura nuclear
A Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, abreviadamente designada por SG, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:a) Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso;
b) Direcção de Serviços de Gestão de Recursos;
c) Direcção de Serviços de Informação e Documentação.
2.º
Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso
1 - A Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, abreviadamente designada por DSJC, exerce a sua actividade no domínio da consultadoria jurídica, legislativa e do contencioso.
2 - À DSJC compete:
a) Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo e ao secretário-geral;
b) Emitir pareceres jurídicos e elaborar projectos de diplomas legais;
c) Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e ao secretário-geral;
d) Praticar todos os actos processuais exigíveis em contencioso administrativo previstos na lei;
e) Assegurar a representação em juízo do Ministério da Saúde nos tribunais administrativos e fiscais por licenciados em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designados nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
3.º
Direcção de Serviços de Gestão de Recursos
1 - A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, abreviadamente designada por DSGR, assegura, em geral, a gestão e a administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como da logística dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, das estruturas de missão e dos serviços que não tenham estrutura própria do âmbito do Ministério da Saúde.
2 - À DSGR compete:
a) Assegurar a gestão e a administração dos recursos humanos, nomeadamente definindo indicadores de gestão, bem como elaborando estudos periódicos sobre a situação dos recursos humanos da SG;
b) Propor medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;
c) Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SG, bem como dos gabinetes dos membros do Governo, das estruturas de missão e dos serviços aos quais a SG presta apoio;
d) Assegurar o registo de assiduidade do pessoal e a elaboração do mapa de férias, bem como organizar as listas de antiguidade do pessoal da SG;
e) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e das estruturas de missão e dos serviços aos quais a SG presta apoio;
f) Promover a aplicação das medidas de politica de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do ministério na respectiva implementação;
g) Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal dos serviços do Ministério da Saúde não integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
h) Assegurar a realização dos procedimentos necessários à avaliação do desempenho dos funcionários da SG;
i) Elaborar o balanço social da SG;
j) Assegurar todos os actos e procedimentos relativos à gestão do pessoal em situação de mobilidade especial;
l) Implementar normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho, de acordo com as normas legais em vigor;
m) Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo, das estruturas de missão, e dos serviços e organismos aos quais a SG presta apoio, acompanhar a execução orçamental e elaborar as respectivas contas, remetendo-as às entidades definidas por lei, nos prazos legais;
n) Assegurar a elaboração do orçamento de investimento dos serviços e organismos do Ministério da Saúde não integrados no SNS;
o) Assegurar a arrecadação de receitas e proceder à sua contabilização e entrega nos Cofres do Tesouro;
p) Executar o orçamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços e estruturas aos quais a SG presta apoio, de acordo com os princípios de contabilidade e o quadro legal em vigor;
q) Assegurar a consolidação do orçamento e a execução orçamental dos serviços e organismos do ministério não integrados no SNS;
r) Organizar os procedimentos de aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da SG e dos gabinetes dos membros do Governo, bem como preparar e acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de serviços, designadamente de locação e assistência técnica;
s) Organizar e manter actualizado o cadastro do património do Ministério da Saúde, e coordenar o cadastro das entidades por ele tuteladas, assegurando a correcta articulação com os serviços do património do Estado;
t) Assegurar o normal funcionamento das instalações e equipamentos do Ministério da Saúde, quando não seja da competência de outros serviços;
u) Assegurar a gestão da frota automóvel afecta à SG, aos gabinetes dos membros do Governo, às estruturas de missão e aos serviços aos quais a Secretaria-Geral presta apoio;
v) Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;
x) Gerir os contratos de prestação de serviços de suporte, não integrados em entidades públicas prestadoras de serviços partilhados.
4.º
Direcção de Serviços de Informação e Documentação
1 - A Direcção de Serviços de Informação e Documentação, abreviadamente designada por DSID, assegura as actividades de informação e comunicação, documentação e atendimento geral, satisfazendo necessidades dos gabinetes dos membros do Governo, dos profissionais de saúde, dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e do cidadão.
a) Desenvolver um sistema de informação, tendencialmente suportado em novas tecnologias, para recolha, tratamento e difusão de informação de carácter geral ou especializada, com interesse para as actividades do Ministério da Saúde, dos profissionais de saúde e do cidadão;
b) Assegurar a adequação da rede informática e das demais infra-estruturas tecnológicas de informação e comunicação na SG, nos edifícios afectos aos membros do Governo, bem como aos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, zelando pela segurança da informação e prestando apoio aos utilizadores;
c) Coordenar a implementação dos sistemas de informação e aplicações informáticas, de acordo com as necessidades detectadas, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços da SG, potenciando a desburocratização, a simplificação de procedimentos e a transparência dos processos;
d) Assegurar as actividades para desenvolvimento e funcionamento de serviços de informação a disponibilizar pelos meios adequados;
e) Assegurar a divulgação de orientações dos membros do Governo e da SG, transmitindo normas, instruções e informações relevantes para o funcionamento dos serviços e organismos do Ministério da Saúde;
f) Estabelecer um plano de classificação, de forma a organizar e tratar a documentação dos gabinetes dos membros do Governo e da SG;
g) Promover as boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do ministério, recolhendo tratando e disponibilizando os arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores e participar na preservação do património histórico do Ministério da Saúde;
h) Organizar e manter o arquivo histórico da SG e dos gabinetes dos membros do Governo, suportado em regulamento actualizado que assegure a normalização de procedimentos, designadamente sobre guarda, acesso, conservação e destruição de documentos;
i) Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo nos períodos de vacatura e transição;
j) Assegurar a publicação de documentos no Diário da República;
l) Assegurar a distribuição das publicações do Ministério da Saúde, bem como a sua reprodução e edição;
m) Organizar os serviços de recepção, atendimento e encaminhamento do público na sede do Ministério da Saúde e na SG, apoiando nesta área os gabinetes dos membros do Governo e as estruturas existentes no seu âmbito;
n) Assegurar a recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, bem como a dos serviços, comissões e grupos de trabalho aos quais preste apoio.
3 - Compete ainda à DSID, em articulação com a entidade central responsável pela Coordenação da Modernização Administrativa:
a) Desenvolver e implementar medidas de racionalização e automatização dos processos de trabalho e dos sistemas de comunicação e decisão nas actividades sob sua responsabilidade directa e coordenar e apoiar a aplicação deste tipo de medidas nos restantes serviços do Ministério;
b) Estudar, propor e coordenar a implementação de medidas de inovação e qualidade, bem como das métricas que permitam o seu controlo e gestão.
5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 24 de Maio de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
