Portaria 395/2007, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 64/2007, Série I de 2007-03-30.
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Data:
2007-03-30
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Secções desta página::
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de cultura.
Portaria 395/2007
de 30 de Março
O
Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de cultura. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, fixar o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.
Assim:
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de cultura é fixado em 10, distribuídas duas por cada direcção regional.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura, em 27 de Março de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/30/plain-209191.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209191.dre.pdf .
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