1985-04-08 - DECRETO 6/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e a República Popular do Benin, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984.

1985-04-08 - Despacho Normativo 23/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Introduz alterações ao mapa a que se refere o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário).

1985-04-08 - Decreto do Governo 6/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e a República Popular do Benin, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984

1985-04-08 - Despacho Normativo 24/85 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Cria o Consulado Honorário de Portugal no Pireu (Grécia).

1985-04-08 - Decreto-Lei 99/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Cria o Secretariado Permanente para as Empresas Públicas e aprova o respectivo estatuto.

1985-04-08 - Decreto-Lei 100/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1985.

1985-04-08 - Decreto-Lei 100-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas a que deve obedecer a criação de comissões, grupos de trabalho ou outras estruturas de missão que imperiosamente seja necessário constituir e extingue várias comissões, conselhos, gabinetes, grupos de trabalho e outros organismos da Administração Pública cujos objectivos se encontram esgotados ou já estão desactivados.

1985-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 14-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia a Comissão das Comemorações do Dia da Liberdade, constituida pelos seguintes elementos: O Ministro da Cultura, Dr. António Antero Coimbra Martins-presidente; O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo José Somera Simões Barroso-vogal; O Secretário de Estado da defesa Nacional, Dr. António Jorge Figueiredo Lopes-vogal; O Secretário de Estado do Orçamento, Dr.Alípio Barrosa Pereira Dias-vogal; O Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Júlio Miranda Calha-vogal.

1985-04-08 - Decreto-Lei 100-B/85 - Ministério da Educação

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação de estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo.