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Despacho Normativo 24/85
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 550/74, de 23 de Outubro, é criado o Consulado Honorário no Pireu, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 10 de Janeiro de 1985. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-10-23 -
Decreto-Lei
550/74 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.
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