A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

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Decreto-lei 550/74, de 23 de Outubro

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Sumário

Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.

Texto do documento

Decreto-Lei 550/74

de 23 de Outubro

Havendo necessidade de proceder com urgência à colocação dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos diplomáticos e consulares, nomeadamente nos situados nos países com os quais Portugal estabeleceu ou reatou relações diplomáticas, assim como à sua distribuição pelos diferentes serviços da Secretaria de Estado;

Tendo em vista as alterações introduzidas no quadro do Ministério pelo Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho;

Usando da faculdade conferida pela primeira parte do n.º 3 do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Serão criados por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças, a publicar no Diário do Governo, os vários postos diplomáticos e consulares a estabelecer nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas.

Art. 2.º - 1. O Ministro dos Negócios Estrangeiros fará publicar no Diário do Governo, numa ou mais relações, a lista dos funcionários do Ministério que são colocados nos diversos postos, contendo a indicação das categorias dos seus cargos.

2. As colocações referidas no número anterior consideram-se consumadas, com direito à percepção dos vencimentos e outros abonos correspondentes ao exercício das respectivas funções, a partir da data da publicação das relações no Diário do Governo e ficam dispensadas de quaisquer outros requisitos ou formalidades, tais como a posse e o visto do Tribunal de Contas, exceptuando apenas a anotação pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

3. Os funcionários cuja colocação se mantenha na Secretaria de Estado consideram-se em exercício de funções desde a data da publicação no Diário do Governo do despacho que lhes atribua essa situação.

Art. 3.º Fica suspenso durante um período de seis meses o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho, e na parte final do artigo 22.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, podendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o Conselho do Ministério, promover à categoria imediatamente superior funcionários do serviço diplomático com menos de três anos de efectivo serviço no cargo em que estiverem providos.

Art. 4.º - 1. Os funcionários do quadro administrativo da Secretaria de Estado que estejam ou forem destacados para prestar serviço em comissão nas missões diplomáticas e nos postos consulares abrem vaga no respectivo quadro, mas mantêm o direito ao percebimento dos vencimentos que lhes forem devidos e que serão satisfeitos pelas dotações para pagamento dos salários do pessoal eventual dos serviços externos do Ministério.

2. Os funcionários nas condições a que alude o número anterior, sempre que hajam de cessar a comissão de serviço, são havidos como exercendo as funções no quadro a que pertencem, e, se não houver vaga nesse mesmo quadro, aguardarão, como adidos, que esta se verifique, sendo nela imediatamente providos.

3. A permanência na situação de supranumerário apenas exige dos funcionários o cumprimento integral dos direitos e deveres à categoria funcional que lhes competir ou que lhes forem expressamente determinados para essa situação.

4. Considera-se como definitiva a situação dos funcionários admitidos ao abrigo do artigo 101.º do Regulamento do Ministério, para substituírem os funcionários da Secretaria de Estado destacados para o estrangeiro.

Art. 5.º Os lugares de chefe de secção do quadro administrativo do Ministério, quando não puderem ser preenchidos nos termos da lei geral, poderão ser providos por primeiros-oficiais do mesmo quadro com mais de seis anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.

Art. 6.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Mário Soares.

Promulgado em 18 de Outubro de 1974, nos termos do n.º 3.º do artigo 10.º da Lei Constitucional 3/74.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ BAPTISTA PINHEIRO DE AZEVEDO.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/23/plain-112322.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

    Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-05-12 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Defesa Nacional e das Finanças

    Cria missões diplomáticas, com a categoria de Embaixada, em Argel e em Damasco

  • Tem documento Em vigor 1975-05-12 - DESPACHO DD4857 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria missões diplomáticas, com a categoria de Embaixada, em Argel e em Damasco.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-20 - DESPACHO DD4867 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Cria Consulados-Gerais em Berlim e em Genebra.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-09 - DESPACHO DD4882 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria um consulado de 2.ª classe em Nantes.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-25 - DESPACHO DD4905 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-25 - DESPACHO DD4906 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria consulados-gerais na Beira e em Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-25 - Despacho - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lourenço Marques

  • Tem documento Em vigor 1975-07-05 - DESPACHO DD4503 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, na cidade da Praia, e respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-05 - Despacho - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, na cidade da Praia, e respectiva secção consular

  • Tem documento Em vigor 1975-07-14 - DESPACHO DD4511 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de Embaixada, em S. Tomé e respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-14 - Despacho - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de Embaixada, em S. Tomé e respectiva secção consular

  • Tem documento Em vigor 1975-07-22 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

    Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Argel e Damasco

  • Tem documento Em vigor 1975-07-22 - DESPACHO DD4518 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Argel e Damasco.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-13 - DESPACHO DD4483 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Dar-es-Salam, e respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-16 - DESPACHO DD4488 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lusaka, e respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-19 - DESPACHO DD4490 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lagos, e respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-21 - DESPACHO DD4434 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria um consulado honorário em Valencia (Venezuela).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-09 - DESPACHO DD4369 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria um consulado-geral em Bombaim.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-27 - DESPACHO DD4398 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria um consulado honorário em S. José da Costa Rica.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-27 - DESPACHO DD3250 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria consulados de 1.ª classe em Toulouse e de 2.ª classe em Bayonne e Reims.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-27 - DESPACHO DD4397 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria um consulado de 2.ª classe em Ruão.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-26 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado-geral em Osnabruck

  • Tem documento Em vigor 1976-02-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD70 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Cria um consulado-geral em Osnabruck.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-02 - DESPACHO DD4531 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria uma missão diplomática, com a categoria de Embaixada, em Luanda .

  • Tem documento Em vigor 1976-06-12 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um Consulado-Geral em Lião, em substituição do actual consulado de 1.ª classe e com a mesma área de jurisdição

  • Tem documento Em vigor 1976-06-12 - DESPACHO MINISTERIAL DD126 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria um Consulado-Geral em Lião, em substituição do actual consulado de 1.ª classe e com a mesma área de jurisdição.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-17 - Despacho Normativo 9/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Bagdade.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-20 - Despacho Normativo 13/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado honorário em Mindelo, com área de jurisdição sobre as ilhas de Barlavento, da República Popular de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-25 - Despacho Normativo 14/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um Consulado-Geral em Luanda.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-24 - Despacho Normativo 46/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado honorário em Nouakchott, com área de jurisdição sobre a Mauritânia, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Dacar.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-14 - Despacho Normativo 58/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado honorário na ilha de Corfu, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-13 - Despacho Normativo 82/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria uma comissão diplomática, com a categoria de embaixada, em Tripoli.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-13 - Despacho Normativo 169/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado honorário em Calcutá.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-13 - Despacho Normativo 198/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado de 1.ª classe em Bilbau, em substituição do consulado honorário existente na mesma cidade.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-22 - Despacho Normativo 116/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado de 1.ª classe em Benguela.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-26 - Despacho Normativo 339/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria os Consulados Honorários em Barquisimeto, Ciudad Guayana e Cumaná, dependentes do Consulado-Geral em Caracas.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-26 - Despacho Normativo 338/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria o Consulado Honorário de Portugal em Zagreb.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-03 - Despacho Normativo 61/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Embaixada de Portugal em Pequim e respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-09 - Despacho Normativo 176/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Cria a Embaixada de Portugal em Salisbúria, bem como a respectiva secção consular, ficando extinto o Consulado-Geral na mesma cidade.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-09 - Despacho Normativo 177/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Cria um consulado honorário em Blantyre.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-24 - Despacho Normativo 216/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Cria a Embaixada de Portugal em Jeddah e respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-08 - Despacho Normativo 85/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Embaixada de Portugal em Nairobi, bem como a respectiva Secção Consular.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-19 - Decreto 97/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-09 - Decreto-Lei 366/82 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-26 - Despacho Normativo 25/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria o consulado honorário de Portugal no Koweit, dependente da secção consular da Embaixada de Bagdade.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-26 - Despacho Normativo 26/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria o consulado honorário em Florianópolis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba, Brasil.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-23 - Despacho Normativo 56/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria o consulado honorário em Brazzaville.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-02 - Despacho Normativo 76/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria o consulado honorário em Manila.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-04 - Despacho Normativo 105/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Cria o consulado honorário em Pau, dependente do Consulado de Portugal em Baiona.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-02 - Despacho Normativo 43/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Cria o Consulado Honorário de Portugal em Nouadhibou, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dacar.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-13 - Despacho Normativo 155/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Cria um consulado honorário em Cartum, na República Democrática do Sudão, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal no Cairo.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-09 - Despacho Normativo 4/85 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Cria o Consulado Honorário de Portugal em Austin (Texas), Estados Unidos da América, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-08 - Despacho Normativo 24/85 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Cria o Consulado Honorário de Portugal no Pireu (Grécia).

  • Tem documento Em vigor 1988-06-01 - Decreto-Lei 202/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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