1935-11-23 - Decreto 26088 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno sito à Avenida Antunes Guimarãis, na referida vila, destinado à construção de um edifício escolar para ambos os sexos

1935-11-23 - Decreto 26089 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a expropriar, por utilidade pública urgente, para arrasamento de um barranco, um prédio existente no Largo do Bispo de Viseu, na referida vila de Alijó, por motivo de saúde pública

1935-11-23 - Decreto-Lei 26090 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro de seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26091 - Ministério do Interior

Transfere para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas toda a competência sobre assuntos de caça e sua legislação.

1935-11-23 - Portaria 8285 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Valongo

1935-11-23 - Decreto 26092 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da despesa com as instalações eléctricas feitas no ano económico de 1930-1931 nas dependências da Inspecção Geral dos Espectáculos

1935-11-23 - Decreto 26093 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de pessoal com a organização do orçamento e das contas públicas

1935-11-23 - Decreto-Lei 26094 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que se destine à constituição de um fundo para a futura Casa dos Pescadores, a criar em Peniche, a parte das multas a que se refere o decreto-lei n.º 26085, de 22 de Novembro de 1935.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26095 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Regula o cálculo das reservas matemáticas das pensões devidas por acidentes de trabalho a cargo das sociedades de seguros.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26096 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados, em 01 de Janeiro de 1936, na Caixa Económica Portuguesa e na mesma data incorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços, exceptuando o fundo de reserva legal, que acrescerá ao fundo de reserva da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.