1935-11-24 - Decreto-Lei 26118 - Ministério da Justiça

Promulga o Código do Notariado. Cria a Caixa de Aposentações dos Notários.

1935-11-24 - Decreto-Lei 26119 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Estabelece que a fiança prestada nos termos e para os efeitos do artigo 478.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços aduaneiros caduca dois anos depois de prestada, não tendo reclamação legal procedente.

1935-11-24 - Decreto 26120 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reorganiza a administração central da marinha.

1935-11-24 - Decreto-Lei 26121 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Altera o Decreto nº 18717, de 2 de Agosto de 1930, que aprovou o Estatuto da Instrução Universitária, na parte relativa à contratação de professores pelas faculdades ou escolas universitárias.