Decreto-lei 26118, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1935, Série I de 1935-11-24.
- Data: 1935-11-24
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Sumário
Promulga o Código do Notariado. Cria a Caixa de Aposentações dos Notários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287254.dre.pdf .
Aviso
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