Decreto-lei 26094, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23.
- Data: 1935-11-23
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Sumário
Determina que se destine à constituição de um fundo para a futura Casa dos Pescadores, a criar em Peniche, a parte das multas a que se refere o decreto-lei n.º 26085, de 22 de Novembro de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295084.dre.pdf .
Aviso
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