Decreto-lei 26090, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23.
- Data: 1935-11-23
- Secções desta página::
Sumário
Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro de seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286593.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/286593/decreto-lei-26090-de-23-de-novembro