1935-11-22 - Decreto-Lei 26080 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sobre automobilismo.

1935-11-22 - Decreto-Lei 26081 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adiciona várias rubricas às tabelas para cobrança das taxas do tráfego das alfândegas e à de emolumentos, anexas respectivamente aos decretos n.os 9483 e 9484 de 10 de Março de1924.

1935-11-22 - Decreto 26082 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção da nota (a) ao artigo 677 da pauta de importação (condutas forçadas para instalações hidráulicas)

1935-11-22 - Decreto-Lei 26083 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que for devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado.

1935-11-22 - Decreto-Lei 26084 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Concede amnistia a todos os arrais das traineiras condenados pela Capitania do porto de Peniche pelas infracções previstas na lei n.º 1572, de 29 de Março de 1924.

1935-11-22 - Portaria 8283 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda acrescentar uma nota às portarias n.os 7957, 7958 e 8034, que fixam a lotação dos submersíveis Delfim, Espadarte e Golfinho

1935-11-22 - Decreto-Lei 26085 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite aos proprietários das traineiras já condenados pela Capitania do porto de Peniche ao pagamento da multa pelo crime previsto no artigo 3.º da lei n.º 1572, de 29 de Março de 1924 efectuar esse pagamento em doze prestações mensais, desde que requeiram e lhe seja deferido.

1935-11-22 - Portaria 8284 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que só os funcionários com um ano, pelo menos, de diuturno e efectivo serviço possam usar do direito de transferência a que se referem os decretos n.os 19952 e 23096

1935-11-22 - Decreto 26086 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado às despesas de instalação de uma caldeira para a estufa do Museu Nacional de História Natural, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

1935-11-22 - Decreto-Lei 26087 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza o pagamento, desde 1 de Julho de 1934, das remunerações vencidas e não recebidas pelos membros da comissão de superintendência da Bolsa de Mercadorias do Porto em exercício àquela data

1935-11-22 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral das IndústriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo