Regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sobre automobilismo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49413 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Substitui as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965.

• 1971-05-04 - Decreto 180/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão na Província Ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Revoga, na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a Portaria n.º 19543, o Decreto n.º 41486 e a Portaria n.º 3382 do Governo da referida província.

• 1975-05-22 - Decreto-Lei 249/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908, de 30 de Julho de 1937.

• 2009-06-08 - Portaria 630/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.

• 2012-07-05 - Decreto-Lei 138/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.

• 2014-03-14 - Decreto-Lei 37/2014 - Ministério da Economia

  Altera (primeira alteração), e republica em anexo II ao presente diploma, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

• 2016-07-29 - Decreto-Lei 40/2016 - Planeamento e das Infraestruturas

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

• 2020-12-09 - Decreto-Lei 102-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612