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  • Não tem documento Em vigor 1965-04-27 - DECRETO LEI 46300 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de mais um piso, no total de vinte fogos, nos dez prédios em construção no Alto do Pina, Lisboa, para habitação de cabos e soldados da referida Guarda.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto 46300 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas

    Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de mais um piso, no total de vinte fogos, nos dez prédios em construção no Alto do Pina, Lisboa, para habitação de cabos e soldados da referida Guarda

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46301 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

    Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46302 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46303 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46304 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Prorroga até à data da entrada em vigor da Portaria n.º 20956, de 10 de Dezembro de 1964 o prazo estabelecido para aplicação do regime previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963 (regime de isenções fiscais para o fomento da construção urbana).

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Portaria 21247 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

    Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46305 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Promulga alguns ajustamentos na orgânica dos serviços e publica o quadro de pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46306 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

    Define o regime de movimentação dos fundos doados pela Fundação Calouste Gulbenkian destinados à renovação das instalações do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46307 - Ministérios das Finanças, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Considera com direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1960, o pessoal dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência referidos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210 e determina que o Ministro das Corporações e Previdência Social promova a integração das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência no regime previsto na Lei n.º 2115, de a8 de Junho de 1962.

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