1965-04-27 - Portaria 21248 - Ministérios das Finanças, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data.

1965-04-27 - Portaria 21249 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Designa os serviços do Ministério da Saúde e Assistência que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data, são considerados serviços oficiais.

1965-04-27 - Decreto-Lei 46308 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Estabelece o regime a que obedecerá a construção ou remodelação de hospitais regionais.

1965-04-27 - Decreto-Lei 46309 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que sejam revistos os quadros dos hospitais oficiais por forma a ajustá-los às necessidades presentes e a definir e uniformizar categorias e vencimentos.

1965-04-27 - Decreto-Lei 46310 - Ministério da Saúde e Assistência

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Hospitais.

1965-04-27 - Portaria 21250 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa e dispõe sobre o respectivo funcionamento.

1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.