Decreto-lei 26083, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1935, Série I de 1935-11-22.
- Data: 1935-11-22
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Sumário
Permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que for devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295079.dre.pdf .
Aviso
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