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Decreto-lei 26085, de 22 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1935, Série I de 1935-11-22.
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Sumário

Permite aos proprietários das traineiras já condenados pela Capitania do porto de Peniche ao pagamento da multa pelo crime previsto no artigo 3.º da lei n.º 1572, de 29 de Março de 1924 efectuar esse pagamento em doze prestações mensais, desde que requeiram e lhe seja deferido.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295081.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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