Decreto-lei 26084, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1935, Série I de 1935-11-22.
- Data: 1935-11-22
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Sumário
Concede amnistia a todos os arrais das traineiras condenados pela Capitania do porto de Peniche pelas infracções previstas na lei n.º 1572, de 29 de Março de 1924.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295080.dre.pdf .
Aviso
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