Decreto-lei 26091, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23.
- Data: 1935-11-23
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Sumário
Transfere para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas toda a competência sobre assuntos de caça e sua legislação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295083.dre.pdf .
Aviso
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