Determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados, em 01 de Janeiro de 1936, na Caixa Económica Portuguesa e na mesma data incorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços, exceptuando o fundo de reserva legal, que acrescerá ao fundo de reserva da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-24 - Portaria 18148 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, em 2 por mil a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

• 1961-02-21 - Decreto-Lei 43510 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Altera o Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, que determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados na Caixa Económica Portuguesa e incorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços.

• 1962-05-12 - Portaria 19182 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1960, em 2,25 a permilagem que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

• 1962-12-07 - Portaria 19553 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1961, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

• 1964-01-13 - Portaria 20312 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1962, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46305 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga alguns ajustamentos na orgânica dos serviços e publica o quadro de pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

• 1965-07-02 - Portaria 21367 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1963, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

• 1966-10-28 - Portaria 22269 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1964, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal).

• 1967-04-22 - Portaria 22646 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1965, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal).

• 1968-04-16 - Portaria 23312 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1966, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal).

• 1969-02-27 - Portaria 23942 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao ano de 1967, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 693/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Insere disposições relativas ao regime jurídico da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

• 1971-02-20 - Portaria 104/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente aos exercícios de 1968 e de 1969, em 3,2 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

• 1971-12-30 - Portaria 730/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa, relativamente ao exercício de 1970, em 3,2 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

• 1972-10-26 - Portaria 632/72 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1971.

• 1974-02-13 - Portaria 110/74 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1972.

• 1974-08-02 - Portaria 485/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

  Fixa em 4 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1973.

• 1975-11-07 - Portaria 649/75 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Fixa a permilagem a pagar pela Caixa Geral de Depósitos aos Correios e Telecomunicações de Portugal respeitante ao exercício de 1974.

• 1977-07-25 - Portaria 455/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Determina que, relativamente ao exercício de 1975, seja fixada em 8 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935.

• 1978-01-23 - Portaria 45/78 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Fixa em 8 a permilagem relativamente ao exercício de 1976.

• 1980-03-27 - Portaria 137/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa, relativamente aos anos de 1977 e 1978, em 8,5 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935.

• 1980-03-27 - Portaria 136/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa em 8,5, relativamente ao ano de 1979, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935.

• 1981-09-23 - Portaria 829/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa em 8,5 a permilagem relativa ao ano de 1980.

• 1983-01-31 - Portaria 103/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Fixa em 8,5, para o ano de 1981, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6º do Decreto-Lei nº 26096 de 23 de Novembro de 1935.