1962-12-07 - DECLARAÇÃO DD11643 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério.

1962-12-07 - RECTIFICAÇÃO DD686 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1962-12-07 - RECTIFICAÇÃO DD685 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1962-12-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1962-12-07 - Portaria 19553 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, relativamente ao ano de 1961, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

1962-12-07 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral de Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério

1962-12-07 - Decreto 44777 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Ensino

Insere disposições legislativas aplicáveis aos serviços de instrução do ultramar.

1962-12-07 - Decreto-Lei 44778 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados.

1962-12-07 - Decreto-Lei 44779 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Autoriza a importação durante o ano de 1963 de veículos automóveis completamente montados pelos importadores que iniciem obras de instalação de oficinas de montagem nos termos da legislação em vigor.

1962-12-07 - Decreto 44780 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia.