1962-12-07 - Decreto-Lei 44781 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regula a utilização em Portugal de autocarros de matrícula estrangeira.

1962-12-07 - Decreto-Lei 44782 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera o Decreto-Lei n.º 38247, de 9 de Maio de 1951, que cria a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, no atinente ao comando da Polícia de Viação e Trânsito.

1962-12-07 - Decreto-Lei 44783 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna extensivo ao provimento do cargo de vice-presidente da direcção da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (FNAT) o disposto no Decreto-Lei n.º 37743, de 23 de Janeiro de 1950 (relativo à requisição de funcionários para exercício do cargos de presidente e vice-presidente das comissões reguladoras e juntas nacionais, e de director e director adjunto dos institutos).

1962-12-07 - Decreto-Lei 44784 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Equipara, para os efeitos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 36173, a publicação das convenções colectivas de trabalho no Diário do Governo, 2.ª série, à publicação das mesmas convenções no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1962-12-07 - Decreto-Lei 44785 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal, que ficará a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, para o estudo e expediente dos assuntos relativos à estrutura do mercado de mão-de-obra, crises de trabalho, aprendizagem, orientação, formação e aperfeiçoamento profissional e política de salários.

1962-12-07 - Decreto-Lei 44786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos seguintes organismos dependentes do Ministério do Ultramar: Agência-Geral do Ultramar, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Secretaria-Geral e Direcção-Geral de Obras e Comunicações. Adita ainda normas com vista a completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (orgânica do Ministério do Ultramar).

1962-12-07 - Portaria 19554 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963.