1966-10-28 - DECLARAÇÃO DD10967 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1966-10-28 - AVISO DD4552 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Irão procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.

1966-10-28 - RECTIFICAÇÃO DD566 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto n.º 47189, de 8 de Setembro de 1966, que autorizou as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

1966-10-28 - AVISO DD4551 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago notificado que se considera vinculado, a partir da data em que assumiu a independência, pelas disposições da Convenção aduaneira sobre contentores, celebrada em Genebra em 18 de Maio de 1956.

1966-10-28 - DECLARAÇÃO DD10968 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1966-1967.

1966-10-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 47189, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

1966-10-28 - Decreto-Lei 47284 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), anexo ao Decreto-Lei n.º 45280 de 30 de Setembro de 1963. Insere disposições relativas aos serviços e pessoal da mesma Polícia, e dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

1966-10-28 - Portaria 22269 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, relativamente ao ano de 1964, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal).

1966-10-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago notificado que se considera vinculado, a partir da data em que assumiu a independência, pelas disposições da Convenção aduaneira sobre contentores, celebrada em Genebra em 18 de Maio de 1956

1966-10-28 - Decreto 47285 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (telefones e relógios eléctricos)».