Despacho Normativo 56/83
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 550/74, de 23 de Outubro, é criado o consulado honorário em Brazzaville, dependente do Consulado-Geral em Luanda, que funcionará enquanto se mantiver encerrada a Secção Consular da Embaixada naquela cidade.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 10 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.
