Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-09 - Decreto-Lei 42871 - Ministério do Ultramar - Instituto Ultramarino

  Reorganiza os serviços do Instituto Ultramarino.

• 1960-03-21 - Decreto-Lei 42880 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamenete vereificada.

• 1960-04-05 - Decreto-Lei 42900 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público. Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90 000$ o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto Lei nº 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados de dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou (...)

• 1960-04-11 - Portaria 17666 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa.

• 1960-04-25 - Decreto-Lei 42942 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde, que tenha a seu cargo a direcção, orientação e coordenação do serviço de saúde naquela cooperação.

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42950 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.

• 1960-06-06 - Lei 2105 - Presidência da República

  Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas.

• 1960-06-09 - Decreto-Lei 43017 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei 41654, de 28 de Maio de 1958, que estabelece novos preceitos para a concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Aeronáutica.

• 1960-06-24 - Decreto-Lei 43029 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Permite o abono de gratificações e de remunerações ao pessoal militar e civil em serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1960-07-04 - Decreto 43047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicaçõ (...)

• 1960-11-03 - Decreto-Lei 43284 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço.

• 1960-11-03 - Decreto-Lei 43285 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843 (pensões de aposentação e reforma), sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) .

• 1960-11-11 - Decreto-Lei 43305 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

  Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários não só ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, como também ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas.

• 1960-11-19 - Decreto-Lei 43335 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Regula a execução da Lei nº 2002 (electrificação do país), com excepção da sua parte II, estabelecendo as condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão.

• 1960-11-22 - Decreto-Lei 43345 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas. Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior.

• 1960-12-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

• 1960-12-15 - DECLARAÇÃO DD12047 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046.

• 1960-12-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

• 1960-12-17 - DESPACHO DD5808 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046.

• 1960-12-19 - Decreto 43411 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Ob (...)

• 1960-12-28 - Decreto 43445 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12071 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-12-30 - Decreto-Lei 43457 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, no âmbito do Ministério das Comunicações, e estabelece as respectivas competências e atribuições, assim como dispõe sobre a sua gestão financeira e administrativa.

• 1961-02-10 - Decreto-Lei 43503 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Atribui o estudo da prioridade de realização de novas fontes produtoras de energia eléctrica a um organismo dependente da Secretaria de Estado da Indústria, que funcionará junto da Direcção-Geral dos serviços Eléctricos, e será designado por «Comissão de Planeamento dos Novos Centros Produtores de Energia Eléctrica». Estabelece a composição, competências e funcionamento da referida comissão, fixando igualmente as remunerações dos seus membros.

• 1961-03-03 - RECTIFICAÇÃO DD781 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 43485, que cria os aeroportos de Porto Santo e do Funchal.

• 1961-03-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 43485, que cria os aeroportos de Porto Santo e do Funchal

• 1961-03-08 - Decreto 43526 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor da Escola do Magistério Primário de Coimbra.

• 1961-03-15 - Portaria 18327 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Inclui no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, aprovado pela Portaria n.º 16807, o lugar de superintendente de enfermagem, e exclui o mesmo lugar do mapa I anexo à Portaria n.º 16808.

• 1961-03-25 - Decreto-Lei 43559 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria (criado pelo presente diploma junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria) a competência que àquele cabia. Fixa a constituição e o funcionamento do referido conselho técnico.

• 1961-04-15 - Decreto 43604 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério da Marinha.

• 1961-05-04 - Decreto-Lei 43658 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Altera o Decreto-Lei n.º 38680, de 17 de Março de 1952 (reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura), no referente à nomeação e remuneração do cargo de secretário.

• 1961-06-12 - Decreto 43729 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e no orçam (...)

• 1961-06-15 - Portaria 18526 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Inclui o lugar de chefe dos serviços económicos no quadro do pessoal de direcção e chefia do Asilo de Velhos de Marvila, aprovado pela Portaria n.º 12243.

• 1961-06-28 - Decreto-Lei 43756 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria o Conselho Técnico de Leprologia, que funcionará junto do Instituto de Assistência aos Leprosos e na dependência técnica da Direcção-Geral de Saúde, e estabelece as suas competências e funcionamento. Altera a constituição e as atribuições do conselho administrativo e o quadro de direcção e chefia do Hospital-Colónia Rovisco Pais, que fica sujeito ao conselho ora criado, com todos os seus estabelecimentos e serviços, assim como o Centro de Estudos de Leprologia e todos os serviços, existentes ou a cri (...)

• 1961-07-14 - Portaria 18596 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43825 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrado no Ministério das Obras Públicas.

• 1961-08-16 - Decreto-Lei 43861 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis nºs 43763 e 43764 de 30 de Junho de 1961 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo). Cria o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária.

• 1961-09-01 - Decreto-Lei 43887 - Ministério das Finanças - Instituto Geográfico e Cadastral

  Regula o ingresso dos funcionários no quadro do pessoal técnico do Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1961-09-26 - Portaria 18743 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que publica em anexo.

• 1961-10-26 - Decreto-Lei 43998 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Insere disposições destinadas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Superior de Agricultura e altera algumas das normas por que se rege - Revoga o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 41473.

• 1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1961-12-07 - Decreto-Lei 44077 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar. Altera o Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do referido Ministério.

• 1961-12-26 - Decreto-Lei 44117 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 35042 de 20 de Outubro de 1945, que organiza os serviços da Polícia Judiciária.

• 1962-01-18 - Portaria 18976 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549, que cria a Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1962-03-15 - Decreto-Lei 44237 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Cria na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um centro mecanográfico, integrado no serviço de estudos estatísticos e actuariais.

• 1962-04-20 - Decreto-Lei 44287 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.

• 1962-06-09 - Decreto-Lei 44393 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Lei 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres. Os vogais do Conselho, presentemente em exercício manterão o seu mandato até ao fim do prazo para que haviam sido designados.

• 1962-06-30 - DECLARAÇÃO DD12601 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

• 1962-06-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

• 1962-08-02 - DESPACHO DD5754 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções.

• 1962-08-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

• 1962-09-13 - Decreto 44573 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas nos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

• 1962-12-03 - Decreto 44750 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, (...)

• 1962-12-07 - Decreto-Lei 44786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos seguintes organismos dependentes do Ministério do Ultramar: Agência-Geral do Ultramar, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Secretaria-Geral e Direcção-Geral de Obras e Comunicações. Adita ainda normas com vista a completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (orgânica do Ministério do Ultramar).

• 1963-03-29 - Decreto 44944 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Previdência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de Trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e ainda a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e extingue (...)

• 1963-04-09 - Decreto 44965 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1963-04-09 - Decreto-Lei 44966 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Reorganiza o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária, que passa a denominar-se Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45006 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova a organização dos Serviços de Justiça Fiscal

• 1963-06-29 - Decreto 45095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)

• 1963-07-12 - Decreto 45131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social.

• 1963-07-22 - Decreto-Lei 45151 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726.

• 1963-08-16 - Decreto 45194 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, do Exército, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e do o (...)

• 1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.

• 1963-09-28 - Decreto-Lei 45277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Regula o ingresso e a promoção nos lugares do quadro dos oficiais de secretaria da Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério - Inclui a categoria de radiotelegrafista de 2.ª classe dos correios, telégrafos e telefones do ultramar, a que se refere o mapa n.º 8 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, na letra N do Decreto-Lei n.º 26115.

• 1963-10-10 - Decreto 45301 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos do encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia.

• 1963-10-14 - Decreto-Lei 45305 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Institui o serviço de leitura nocturna na biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

• 1963-11-13 - Decreto 45350 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica.

• 1963-12-07 - Decreto-Lei 45411 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz alterações nos quadros do pessoal dos diversos serviços dependentes do Ministério - Substitui a redacção dos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 45222, que cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.

• 1964-04-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-l (...)

• 1964-04-13 - DESPACHO DD5952 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-l (...)

• 1964-04-14 - Decreto-Lei 45662 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal assalariado com funções de fiscalização em serviço nos diversos departamentos do Ministério, incluindo os organismos de carácter eventual.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1964-04-27 - Decreto-Lei 45684 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Actualiza as disposições reguladoras da concessão de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez aos militares dos três ramos das forças armadas.

• 1964-07-06 - Decreto-Lei 45793 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Promulga a orgânica administrativa e financeira do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola.

• 1964-08-03 - Decreto-Lei 45847 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria nos institutos industriais e nos institutos comerciais o lugar de subdirector e determina que sejam remunerados nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 26115 os empregados menores dos referidos institutos que, por determinação superior e fora das horas do seu trabalho normal, prestem serviço no período nocturno das actividades escolares. Altera o Decreto n.º 33032 e o Decreto n.º 38231 (Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais).

• 1964-09-14 - Decreto-Lei 45914 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108 de3 de Julho de 1963, e regula os respectivos provimentos.

• 1964-09-18 - Decreto-Lei 45932 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Concede os meios indispensáveis ao funcionamento e manutenção do Planetário Calouste Gulbenkian, integrado no Museu de Marinha, e introduz alterações na lotação do pessoal civil do mesmo Museu.

• 1964-12-07 - Decreto-Lei 46067 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz alterações em alguns dos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical.

• 1965-01-16 - Decreto-Lei 46156 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa.

• 1965-02-18 - Decreto-Lei 46193 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência.

• 1965-02-18 - Decreto 46194 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46305 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga alguns ajustamentos na orgânica dos serviços e publica o quadro de pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

• 1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

• 1965-07-23 - Decreto-Lei 46449 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o Fundo de Fomento do Desporto, organismo com autonomia administrativa e financeira, na dependência do Ministro da Educação. Estabelece as atribuições, órgãos, competências, funcionamento e financiamento do referido Fundo. Altera o Decreto-Lei n.º 43777 de 3 de Julho de 1961 (atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas).

• 1965-08-02 - Decreto 46465 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamento p (...)

• 1965-08-18 - Decreto-Lei 46493 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

• 1965-09-27 - Decreto-Lei 46556 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga.

• 1965-12-07 - Decreto-Lei 46727 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz alterações nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar, Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical e Jardim e Museu Agrícola do Ultramar. Altera o Decreto-Lei n.º 46067, de 7 de Dezembro de 1964.

• 1966-03-10 - Decreto-Lei 46897 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Equipara aos demais serviços do Ministério das Comunicações, para efeito do direito ao subsídio de residência, o pessoal das juntas autónomas dos portos quando colocado nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

• 1966-03-19 - Decreto-Lei 46909 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

  Reorganiza os serviços de Planeamento e Integração Económica. Cria um gabinete de estudos no secretariado técnico da Presidência do Conselho.

• 1966-03-19 - Decreto-Lei 46913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.

• 1966-04-27 - Decreto 46982 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

• 1966-05-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo ao Decreto-Lei n.º 46970

• 1966-05-27 - RECTIFICAÇÃO DD698 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo ao Decreto-Lei n.º 46970.

• 1966-07-09 - Decreto 47085 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional, das Comunicações e da Sa (...)

• 1966-08-05 - Decreto-Lei 47137 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

• 1966-12-07 - Decreto-Lei 47366 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz ajustamentos nos quadros do Hospital do Ultramar e da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical.

• 1967-01-09 - Decreto-Lei 47489 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Promulga a primeira fase da reforma actual orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto Lei 36976 de 20 de Julho.

• 1967-03-03 - Decreto-Lei 47576 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério da Saúde e Assistência e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos.

• 1967-08-18 - Portaria 22835 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que publica em anexo.

• 1967-09-13 - Decreto-Lei 47932 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional.

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48058 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, define as suas atribuições e competências. Junto do Secretariado funcionará o Conselho Coordenador para a Reforma Administrativa.

• 1967-12-07 - Decreto-Lei 48094 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Procede a ajustamentos nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica e cria dois lugares de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços gerais do Ministério.

• 1967-12-23 - Decreto-Lei 48146 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência.

• 1968-01-24 - Decreto 48220 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Altera a redacção dos arts. 2º e 5º do Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939.

• 1968-03-30 - Decreto-Lei 48301 - Presidência do Conselho

  Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de Estudos e Planeamento e define as suas atribuições e constituição - - Extingue o Gabinete de Estudos do referido Secretariado Técnico. Transfere a biblioteca do Secretariado Técnico para o Centro de Estudos de Planeamento.

• 1968-04-12 - Decreto-Lei 48330 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Regula a atribuição das gratificações e transportes ao técnico orientador e aos representantes do Estado e das câmaras municipais que intervierem na determinação da mais-valia a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966.

• 1968-07-20 - Decreto-Lei 48493 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Procede a ajustamentos nos quadros complementares de técnicos especialistas e do pessoal de enfermagem do Hospital do Ultramar, anexos ao Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964.

• 1968-08-05 - Decreto-Lei 48515 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39315, e mantém os cargos de adidos militar, naval e aeronáutico junto da mesma Embaixada - Cria junto da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) uma missão militar designada por Missão Militar (N. A. T. O.).

• 1968-09-04 - Decreto-Lei 48567 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Reorganiza a Junta de Energia Nuclear, alterando várias disposições do Decreto-Lei n.º 41995, de 5 de Dezembro de 1958, que promulgou a sua a orgânica.

• 1968-09-09 - Decreto 48572 - Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

  Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, na imediata sequência do ciclo elementar do ensino primário, como forma de ampliação da cultura geral de base, adequada especialmente ao prosseguimento dos estudos em qualquer ramo subsequente do ensino secundário, e como instrumento de orientação dos alunos na escola desses estudos, a partir da observação das suas tendências e aptidões.

• 1968-10-30 - Decreto 48648 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

• 1968-12-07 - Decreto-Lei 48752 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Procede ao apetrechamento e ajustamento de alguns quadros de pessoal do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica.

• 1969-02-04 - Decreto-Lei 48858 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Altera o Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

• 1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49041 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Atribui aos experimentadores-chefes e aos experimentadores de 1.ª e 2.ª classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, respectivamente, os vencimentos correspondentes às letras H, J e K, segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046.

• 1969-07-18 - Decreto-Lei 49132 - Presidência do Conselho

  Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão, como órgãos de estudo e consulta, junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

• 1969-08-08 - Decreto 49180 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1969-08-19 - Decreto-Lei 49194 - Presidência do Conselho

  Cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com responsabilidade na preparação e execução dos planos de fomento, destinados a assegurar e coordenar o exercício dessas funções nos respectivos sectores e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49401 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições. Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), criada pelo Decreto-Lei n.º 35046, 22 de Outubro de 1945, procedendo à transferência do seu património e do seu pessoal para aquela direcção-geral. Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior.

• 1970-05-13 - Decreto 208/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentes dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Anula uma quantia na dotação descrita no artigo 290.º do capítulo 9.º do orçamento das r (...)

• 1970-07-01 - Decreto 305/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de vários Ministérios.

• 1970-08-27 - Decreto-Lei 414/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Cria vários lugares de inspecção superior e de pessoal técnico no quadro de pessoal da Direcção Geral da Fazenda Pública, conforme quadro publicado em anexo.

• 1970-11-25 - Decreto 584/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-12-31 - Portaria 696/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Fixa o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 692/70 - Ministério da Saúde e Assistência

  Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e insere disposições legislativas respeitantes a pessoal, com vista à uniformização de categorias e vencimentos e à sua integração nos novos quadros, qualquer que tenha sido o regime de admissão.

• 1971-03-17 - Decreto-Lei 74/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo, a que se refere o artigo 26.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 48686 - Revoga várias disposições legislativas.

• 1971-10-27 - Decreto-Lei 452/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.

• 1972-07-04 - Decreto-Lei 225/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

• 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

• 1972-11-08 - Decreto 441/72 - Ministério da Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 523/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 1973-05-09 - Decreto-Lei 210/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Amplia as regalias dos inválidos militares.

• 1973-08-25 - Decreto 428/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

• 1974-01-09 - Decreto 5/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1974-04-01 - DECLARAÇÃO DD9515 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E SEGURANÇA SOCIAL

  De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

• 1974-04-24 - Portaria 327/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro.

• 1974-10-23 - Decreto-Lei 550/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.

• 1974-10-24 - Portaria 690/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 785/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a composição dos Gabinetes dos Ministros e define a competência dos seus membros.

• 1975-11-18 - Decreto-Lei 649/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério.

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 43/76 - Ministério da Defesa Nacional

  Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-B1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral dos Seguros e publica em anexo, o mapa do quadro de pessoal a que se refere o artigo 16º do presente diploma.

• 1980-03-25 - Despacho Normativo 99/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos.

• 1980-09-23 - Portaria 709/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Departamento de Recursos Humanos

  Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.

• 1981-06-17 - Portaria 494/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1981-10-20 - Despacho Normativo 305/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, da competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade.

• 1982-06-24 - Despacho Normativo 102/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De subdelegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, da competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade, bem como a fixação dos respectivos montantes.

• 1987-05-16 - Decreto-Lei 203/87 - Ministério das Finanças

  Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho.