Decreto 46465
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 46360, de 29 de Maio de 1965, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º, do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 8.º:
Do artigo 148.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros» ... -10750000$00
Do artigo 149.º, n.º 1) "Gratificações ...», alínea 2 "Pelo serviço aéreo» ... -1000000$00
Para o artigo 150.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea 3 "Contratado» ... +1000000$00
Para o artigo 151.º, n.º 1) "Gratificações ...», alínea 2 "De especialidades» ... +1100000$00
Para o artigo 152.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros»:
Alínea 1 "Destinado a pessoal permanente» ... +800000$00
Alínea 2 "Destinado a pessoal não permanente» ... +500000$00
Para o artigo 153.º, n.º 1) "Gratificações a militares ...» ... +200000$00
Para o artigo 154.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +550000$00
Para o artigo 160.º, n.º 2) "Alimentação»:
Alínea 1 "Alimentação a oficiais, ...» +7500000$00
Alínea 2 "Rações ...» ... +100000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 4.º:
Do artigo 33.º "Pensões», n.º 1) "Preço de sangue ...» ... -2500000$00
Para o artigo 35.º, n.º 3), alínea 2 "Pensões de invalidez ...» ... +2500000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 170.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00
Para o artigo 171.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +20000$00
Do artigo 315.º, n.º 1) "Subsídios a cofres, ...», alínea 1 "Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -800$00
Para o artigo 313.º, n.º 2) "Telefones» ... +800$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 462.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -450$00
Para o artigo 461.º, n.º 3) "Transportes» ... +450$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Do artigo 107.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea 1 "Sobresselentes ...» ... -50000$00
Para o artigo 108.º, n.º 2) "Gases ...» ... +50000$00
Do artigo 130.º, n.º 1) "Móveis» ... -25000$00
Para o artigo 131.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea 1 "Material de defesa de portos» ... +25000$00
Do artigo 134.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... -5420$00
N.º 3) "Transportes» ... -3580$00
Para o artigo 133.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +5000$00
Para o artigo 136.º, n.º 1) "Força motriz» ... +4000$00
Artigo 138.º "Despesas de conservação ...»:
Do n.º 4), alínea 1 "Material de defesa de portos» ... -10000$00
Para o n.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... +10000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 228.º, n.º 1) "Móveis» ... -10000$00
Para o artigo 229.º, n.º 1) "De móveis» ... +5000$00
Para o artigo 230.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... +5000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 2.º:
Do artigo 7.º "Remunerações certas ...»:
N.º 1), alínea 1 "Do quadro diplomático e consular» ... -20000$00
N.º 2) "Do quadro privativo da Secretaria de Estado»» ... -24000$00
Para o artigo 8.º, n.º 1) "Remuneração pelo serviço nocturno de telegramas» ... +44000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea 32 "Outros edifícios públicos» ... -12000$00
Para o artigo 51.º, n.º 1) "Estudos e projectos ...» ... +12000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 2.º:
Do artigo 11.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00
Para o artigo 12.º, n.º 1) "Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... +10000$00
No capítulo 3.º:
Do artigo 68.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -23560$00
Para o artigo 69.º, n.º 1) "Horas extraordinárias ...» ... +23560$00
Do artigo 95.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3500$00
Para o artigo 97.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +3500$00
Do artigo 101.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -6000$00
Para o artigo 102.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1000$00
N.º 2) "Telefones» ... +4000$00
N.º 3) "Transportes» ... +1000$00
Do artigo 535.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -71060$00
Para o artigo 536.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +59460$00
N.º 2) "Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ... +11600$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 834.º, n.º 1) "Força motriz»:
Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... -10000$00
Para o artigo 830.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... +10000$00
Ministério da Economia
No capítulo 2.º:
Do artigo 20.º, n.º 1) "Para estudos e trabalhos que interessam ao Ministério» ... -14000$00
Para o artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +14000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 4.º:
Do artigo 63.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... -1830$00
Para o artigo 62.º, n.º 1) "Móveis» ... +1830$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º, artigo 50.º:
Do n.º 2) "Artigos de expediente ...», alínea 2 "Para a circunscrição da zona sul» ... -6000$00
Para o n.º 1) "Impressos», alínea 2 "Para a circunscrição da zona sul» ... +6000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 83849345$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 3.º "Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:
Artigo 80.º "Outros encargos», n.º 2) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 11399$80
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 92.º "Outros encargos»:
N.º 5) "Fundo de Teatro», alínea 2 "Importância proveniente da cobrança de receitas ...» ... 1650000$00
N.º 7) "Gastos confidenciais ...», alínea 1 "Direcção dos Serviços de Censura» ... 250000$00
Capítulo 7.º "Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:
Artigo 114.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento ...» ... 16500$00
... 1927899$80
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros», n.º 4) "Dívida externa a cargo do Tesouro», alínea 2 "Contraída ao abrigo de outros acordos - Empréstimo de 10,875 milhões de dólares» ... (ver nota t) 4282933$00
(nota t) Decreto-Lei 45707, de 4 de Maio de 1964.
Artigo 2.º "Amortizações», n.º 4) "Dívida externa a cargo do Tesouro», alínea 2 "Contraída ao abrigo de outros acordos - Empréstimo de 10,875 milhões de dólares» ... (ver nota s) 278161202$00
(nota s) Decreto-Lei 45707, de 4 de Maio de 1964.
Artigo 12.º "Encargos de empréstimos a realizar» ... 20000000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:
Artigo 95.º, n.º 2) "Transportes» ... 15000$00
Capítulo 9.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública» :
Artigo 120.º, n.º 1) "Móveis» ... 80000$00
Capítulo 10.º "Direcção-Geral das Contribuições o Impostos»:
Artigo 136.º, n.º 1) "Participações em vendas», alínea 1 "Comissão pela venda de valores selados» ... 7600000$00
Artigo 138.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... 1600000$00
Capítulo 13.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 173.º, n.º 2) "Telefones» ... 72000$00
Capítulo 15.º "Casa da Moeda»:
Artigo 192.º, n.º 1) "Móveis» ... 628000$00
... 62094135$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério - Conselho de Inspecção de Jogos»:
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Para satisfação dos encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei 46360, de 29 de Maio de 1965» ... 47400$00
Artigo 26.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) Remunerações pelos serviços de inspecção» ... 26000$00
N.º 2) "Remunerações ao pessoal menor pelo serviço prestado fora das horas do expediente ordinário» ... 1300$00
Artigo 27.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... 69500$00
N.º 2) "Fardamentos, resguardos e calçado» ... 1100$00
Capítulo 5.º "Polícia de Segurança Pública»:
Antigo 73.º, n.º 3) "Gastos confidenciais ...», alínea 1 "Despesas de ordem pública ...» ... 108000$00
... 253300$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:
Artigo 49.º, n.º 2) "Fardamentos, ...» ... 1315$00
Artigo 54.º, n.º 3) "Transportes», alínea 1 "Dos magistrados judiciais, ...» ... 16000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo»:
Artigo 283.º, n.º 1) "Móveis» ... 65000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Instituto de Reeducação de S. Fiel
Artigo 401.º, n.º 3) "Transportes», alínea 1 "De internados ...» ... 1475$00
Instituto de Reeducação da Guarda
Art. 409.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 11000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:
Artigo 461.º, n.º 3) "Transportes» ... 19550$00
... 114340$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:
Artigo 7.º, n.º 1) "Despesas de representação do Ministério» ... 130000$00
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Comando Naval dos Açores e comandos das defesas marítimas dos portos das ilhas adjacentes»:
Artigo 138.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... 5000$00
N.º 3) "De móveis» ... 20000$00
Artigo 140.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 22000$00
Artigo 141.º, n.º 2) "Telefones» ... 4000$00
... 181000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 3.º "Conselho Superior de Obras Públicas»:
Artigo 47.º, n.º 1) "Para pagamento de despesas provenientes da inscrição do Conselho em instituições científicas internacionais» ... 550$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 48.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 115000$0
Artigo 53.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) "Despesas de conservação, reparação e melhoramentos, de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 10 "Edifícios da Casa Pia de Lisboa» ... (ver nota c) 500000$00
(nota c) Sujeita a duplo cabimento.
Comissão para Aquisição de Mobiliário
Artigo 60.º, n.º 1) "Para satisfação de todos os encargos ...» ... 1385500$00
Capítulo 12.º "Plano Intercalar de Fomento»:
Artigo 105.º "Transportes rodoviários», n.º 2) "Ponte sobre o Tejo em frente de Lisboa»:
Alínea 1 "Estudos, ...» ... 4000000$00
Alínea 2 "Construção» ... 9495000$00
Artigo 106.º "Portos», n.º 8) "Para pagamento da última situação de trabalhos da construção da Avenida Marginal Litoral da Horta (2.ª fase)» ... 116121$00
... 15612171$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 7.º "Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:
Artigo 66.º, n.º 1) "Correios ...» ... 5000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Faculdade de Direito
Artigo 100.º, n.º 1) "Impressos» ... 7000$00
Universidade do Porto
Faculdade de Ciências
Anexos à Faculdade de Ciências
Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre
Artigo 383.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...) ... 3000$00
Estabelecimentos diversos
Instituto Português de Oncologia
Artigo 504.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 "Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00
Instrução artística
Bibliotecas e arquivos
Biblioteca Nacional
Artigo 691.º "Encargos administrativos», n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea 3 "Para satisfação das despesas com os trabalhos preliminares da transferência da biblioteca para o novo edifício» ... 300000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 767.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos»:
Liceu da Rainha D. Leonor (Lisboa) ... 6000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...»:
Liceu da Rainha D. Leonor (Lisboa) ... 4000$00
Artigo 768.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu da Rainha D. Leonor (Lisboa) ... 15000$00
Liceu de D. Manuel II (Porto) ... 10000$00
... 25000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 826.º, n.º 1) "Fardamentos, ...» ... 85000$00
Artigo 828.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 2) "Prédios urbanos»:
Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 10000$00
Artigo 829.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos»:
Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 1500$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...»:
Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 1500$00
Artigo 830.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 10000$00
Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 12500$00
... 22500$00
Artigo 831.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones»:
Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 500$00
N.º 3) "Transportes»:
Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 200$00
... 2966200$00
Ministério da Economia
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 10000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 13.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 232.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea 1 "Viaturas com motor» ... 143200$00
Artigo 233.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 14000$00
Artigo 234.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 8000$00
Artigo 235.º, n.º 1) "Correios ...» ... 1500$00
Capítulo 14.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 254.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» 1400$00
... 178100$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 7.º "Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 160.º "Pagamento de serviços ...» 500000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 6200$00
Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:
Artigo 57.º, n.º 3) "Transportes» ... 11000$00
... 17200$00
... 83849345$80
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução de verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 32099135$00
Capítulo 1.º, artigo 3.º "Imposto profissional» ... 10000000$00
Capítulo 1.º, artigo 4.º "Contribuição predial» ... 10000000$00
Capítulo 2.º, artigo 21.º "Imposto do selo» ... 7600000$00
Capítulo 4.º, artigo 70.º "Diversas receitas não classificadas» ... 65000$00
Capítulo 7.º, artigo 178.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 500000$00
Capítulo 8.º, artigo 226.º "Fiscalização do jogo» ... 145300$00
Capítulo 8.º, antigo 260.º "Fundo de Teatro» ... 1650000$00
Capítulo 9.º, artigo 276.º "Produto da venda de títulos ...» ... 4000000$00
Capítulo 9.º, artigo 280.º "Crédito externo - Classe III» ... 4000000$00
... 75554435$00
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 ... 100000$00
Capítulo 7.º, artigo 114.º, n.º 1) ... 16500$00
Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 11399$80
... 277899$80
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 628000$00
Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 80000$00
Capítulo 8.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 10.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 1600000$00
Capítulo 13.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 72000$00
... 2395000$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 108000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea 1 ... 1315$00
Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 35550$00
Capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 3), alínea 1 ... 1000$00
Capítulo 5.º, artigo 397.º, n.º 3) ... 250$00
Capítulo 5.º, artigo 399.º, n.º 1 ... 225$00
Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 1 ... 3000$00
Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 1 ...8000$00
... 49340$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 27150$00
Capítulo 3.º, artigo 143.º, n.º 1) ... 23850$00
Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 130000$00
... 181000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 550$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 31 ... 245000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 1255500$00
Capítulo 12.º, artigo 106.º, n.º 7) ... 116121$00
... 1617171$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 5000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 23700$00
Capítulo 3.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 300000$00
Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 400000$00
Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 3.º, artigo 258.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 344.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 3.º, artigo 396.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 3.º, artigo 397.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 606.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 35000$00
Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 85000$00
Capítulo 5.º, artigo 830.º, n.º 2) ... 12500$00
Capítulo 6.º, artigo 903.º, n.º 1) ... 500000$00
... 2966200$00
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 9.º, artigo 186.º, n.º 1), alínea 3 ... 5000$00
Capítulo 15.º, artigo 267.º, n.º 4) ... 95000$00
Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 1) ... 23500$00
Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 48200$00
Capítulo 23.º, artigo 319.º ... 1400$00
... 178100$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 7.º, artigo 159.º ... 500000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 6200$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 11000$00
... 17200$00
... 83849345$80
Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional:
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 830.º, n.º 2), é alterada para:
Inclui 40000$00 ...
Art. 5.º É autorizada a seguinte alteração ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:
Inscrição de verba:
Artigo 11.º "Encargos administrativos», n.º 10) "Estudos económicos, estatísticos e outros» ... 500000$00
Contrapartida:
Artigo 6.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 500000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
