1933-04-11 - ACTA DD1/33 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE APURAMENTO DOS RESULTADOS DO PLEBISCITO NACIONAL DE 19 DE MARCO, DE 1933, SOBRE A CONSTITUICAO POLÍTICA DA REPÚBLICA ( PROJECTO PUBLICADO NO DECRETO NUMERO 22241/33, DE 22/2/33 ) QUE DEU A REFERIDA CONSTITUICAO COMO APROVADA.

1933-04-11 - (Não especificado) - Presidência do Conselho

Acta da assemblea geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa

1933-04-11 - Decreto-Lei 22465 - Presidência do Conselho

Publica de novo o acto colonial em cumprimento do disposto no artigo 132º da Constituição (cujo texto foi publicado em anexo ao Decreto nº 22241, de 22 de Fevereiro de 1933) entrando em vigor com a publicação da acta (dd1/33) de 11 de Abril de 1933, que considera matéria constitucional as disposições do acto colonial.

1933-04-11 - Decreto-Lei 22466 - Presidência do Conselho

Promulga a lei orgânica do Conselho do Estado.

1933-04-11 - Decreto-Lei 22467 - Presidência do Conselho

Organiza a Casa Militar do Presidente da República.

1933-04-11 - Decreto-Lei 22468 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula o direito de reunião.

1933-04-11 - Decreto-Lei 22469 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a censura prévia às publicações gráficas. Cria as comissões de censura, que ficarão subordinadas ao Gabinete do Ministro do Interior, por intermédio da Comissão de Censura de Lisboa, e define as suas atribuições e funcionamento.

1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

1933-04-11 - Decreto 22471 - Presidência da República

Exonera o cidadão António de Oliveira Salazar de Presidente do Ministério

1933-04-11 - Decreto 22472 - Presidência da República

Nomeia o cidadão António de Oliveira Salazar Presidente do Conselho

1933-04-11 - Decreto 22473 - Presidência da República

Exonera o Ministério da presidência do cidadão António de Oliveira Salazar

1933-04-11 - Decreto 22474 - Presidência da República

Nomeia o Ministério da presidência do cidadão António de Oliveira Salazar

1933-04-11 - Decreto 22475 - Presidência da República

Exonera os Sub-Secretários de Estado das Finanças e da Agricultura

1933-04-11 - Decreto 22476 - Presidência da República

Nomeia os Sub-Secretários de Estado das Corporações e Previdência Social, Finanças e da Agricultura