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Decreto-lei 22469, de 11 de Abril

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Sumário

Regulamenta a censura prévia às publicações gráficas. Cria as comissões de censura, que ficarão subordinadas ao Gabinete do Ministro do Interior, por intermédio da Comissão de Censura de Lisboa, e define as suas atribuições e funcionamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293449.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-11-15 - Decreto-Lei 48686 - Presidência do Conselho

    Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo. Cria, na dependência do director-geral da Cultura Popular e Espectáculos, o Museu de Arte Popular, junto do qual, também na dependência do director-geral, existirá um Gabinete de Estudos Etnográficos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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