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Decreto-lei 22466, de 11 de Abril

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Sumário

Promulga a lei orgânica do Conselho do Estado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271867.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-08-21 - Decreto-Lei 413/73 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

    Altera o Decreto-Lei n.º 22466, de 11 de Abril de 1933 (Lei Orgânica do Conselho de Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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