1973-08-21 - DESPACHO DD4818 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Moçambique.

1973-08-21 - DESPACHO DD4817 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a transferência de verbas no orçamento privativo do Museu de Etnologia do Ultramar.

1973-08-21 - ACÓRDÃO DD12 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

1973-08-21 - Decreto-Lei 413/73 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Altera o Decreto-Lei n.º 22466, de 11 de Abril de 1933 (Lei Orgânica do Conselho de Estado).

1973-08-21 - Decreto-Lei 414/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962, bem como os mapas II e V anexos ao mesmo Estatuto e o artigo 3º da Organização tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei nº 44288, de 20 de Abril de 1962.

1973-08-21 - Decreto-Lei 415/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Alarga o campo de recrutamento dos funcionários da Polícia Judiciária, disciplina o provimento inteiro ou em comissão de serviço e atribui novas funções aos subinspectores.

1973-08-21 - Portaria 572/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera classes de diversos serviços dos registos e do notariado e anexa e desanexa outros serviços.

1973-08-21 - Portaria 573/73 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho da Póvoa de Varzim e fixa o respectivo quadro do pessoal.

1973-08-21 - Decreto 416/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o acordo sobre Intercâmbio Turístico entre Portugal e o Brasil.

1973-08-21 - Despacho - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Autoriza a transferência de verbas no orçamento privativo do Museu de Etnologia do Ultramar

1973-08-21 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Moçambique

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Moçambique

1973-08-21 - Decreto-Lei 417/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina que os escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe do quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, de 14 de Novembro de 1957, deixem de pertencer a este quadro.

1973-08-21 - Decreto-Lei 418/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

Simplifica algumas formas de execução das tarefas a cargo dos serviços administrativos das Universidades e das escolas de ensino superior, designadamente no que diz respeito a matrículas, inscrições, pagamento e isenção de propinas e bolsas de estudo.

1973-08-21 - Decreto 419/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, nas partes em que se refere à segurança rodoviária, à habilitação legal para conduzir, aos parques de estacionamento e às cartas de condução.

1973-08-21 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa