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  • Não tem documento Em vigor 1965-09-27 - DECLARAÇÃO DD11180 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-27 - Decreto 46554 - Presidência da República

    Fixa o dia 7 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-27 - Portaria 21553 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Outubro próximo, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-09-27 - Decreto-Lei 46555 - Ministério das Obras Públicas

    Atribui ao pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos destacado para trabalhos de campo, em substituição das ajudas de custo, um subsídio de campo.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-27 - Decreto-Lei 46556 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga.

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