Decreto 46554, de 27 de Setembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário do Governo n.º 219/1965, Série I de 1965-09-27.
Data: 1965-09-27
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Sumário

Fixa o dia 7 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

Texto do documento

Decreto 46554
Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.º É fixado o dia 7 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

Art. 2.º Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.

Publique-se.
Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256559.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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