A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD12071, de 28 de Dezembro

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Sumário

Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulações
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
3) "Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento, nos termos dos artigos 13.º e 132.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto 24831, de 31 de Dezembro de 1934, e artigo 84.º do Decreto-Lei 36976» ... -2000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Encargos administrativos»:
2) "Restituições» ... -25000$00
... 27000$00
Reforços
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
1) "Remunerações por trabalho extraordinário»:
a) "Pessoal menor, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... +2000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Encargos administrativos»:
13) "Subsídios vitalícios, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei 36976» ... +25000$00

... +27000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Dezembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1934-12-31 - Decreto 24831 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Substitui o Decreto n.º 24311, que aprova o novo Regulamento de Tarifas da Administração Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

    Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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