Substitui o Decreto n.º 24311, que aprova o novo Regulamento de Tarifas da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-29 - DECLARAÇÃO DD12131 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12071 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-09-14 - DECLARAÇÃO DD11776 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1963-03-25 - Decreto 44934 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Dá nova redacção ao § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831.

• 1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11459 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-02-20 - Decreto 48246 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Introduz alterações no Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831.

• 1972-11-25 - Decreto-Lei 475/72 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1973-03-12 - Decreto 98/73 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Altera a redacção do artigo 66.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

• 1976-04-27 - Decreto 308/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

• 1978-02-13 - Decreto Regulamentar 5/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa aprovado pelo Decreto nº 24831 de 31 de Dezembro de 1934.

• 1979-08-25 - Decreto Regulamentar 48/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1981-07-11 - Decreto Regulamentar 32/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1984-08-24 - Decreto Regulamentar 67/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL).

• 1984-08-24 - Portaria 633/84 - Ministério do Mar

  Classifica, de acordo com a lista anexa ao presente diploma, as mercadorias em grupos, para efeitos de aplicação da taxa de porto.

• 1986-08-19 - Decreto Regulamentar 32/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 Dezembro de 1934.

• 1987-12-04 - Portaria 925-G/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

• 1987-12-29 - Portaria 964/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa, de acordo com a lista anexa ao presente diploma, a classificação das mercadorias em grupos, para efeitos de aplicação da taxa de porto.

• 1988-09-08 - Decreto Regulamentar 32/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Revoga um artigo do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa referente à intervenção da Administração do Porto nas operações de movimentação de mercadorias.

• 1989-12-28 - Portaria 1110-N/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALTERA OS ARTIGOS 26, 30, 32, 34, 35 E 47 DO REGULAMENTO DE TARIFAS DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, APROVADO PELO DECRETO 24831, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1990.

• 1991-02-05 - Portaria 102/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa.