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Declaração DD11459, de 31 de Dezembro

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Sumário

De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 18 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
2) "Remunerações por trabalho nocturno, nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948» ... -10000$00

Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
3) "Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento, nos termos dos artigos 13.º e 132.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto 24831, de 31 de Dezembro de 1934, e artigo 84.º do Decreto-Lei 36976» ... +10000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 20 de Dezembro de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1934-12-31 - Decreto 24831 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Substitui o Decreto n.º 24311, que aprova o novo Regulamento de Tarifas da Administração Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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