De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 4 e 22 de Agosto findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -200000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +100000$00 Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00 2) «Telefones» ... +45000$00 3) «Transportes» ... +20000$00 Artigo 9.º «Despesas de fiscalização»:

1) «Participação em multas (artigo 3.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto 24831)» ... +25000$00 ... +200000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Setembro de 1962. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1934-12-31 - Decreto 24831 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  Substitui o Decreto n.º 24311, que aprova o novo Regulamento de Tarifas da Administração Geral do Porto de Lisboa.

• 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.