1939-05-16 - Decreto-Lei 29600 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade

1939-05-16 - Decreto-Lei 29601 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Indústria

Promulga várias disposições relativas ao comércio dos vinhos do Porto.

1939-05-16 - Decreto-Lei 29602 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de artigos que constituam encargo administrativo do Arsenal do Alfeite seja elevada para 50000$00 a importância fixada como limite máximo na 1.ª parte da alínea c) do artigo 6.º do decreto 27563, de 13 de Março de 1937

1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

1939-05-16 - Decreto 29604 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Desclassifica o chafariz da Rua de S. Domingos, da cidade do Pôrto, considerado imóvel de interêsse público pelo Decreto n.º 28536 - Manda inventariar vários móveis nos distritos de Évora e Lisboa.